Correção Monetária dos Ativos Financeiros em Jurisprudência

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Recorrente: LUCIMÁRIO CRUZ DE LIMA Advogada: Dra. Meirivone Ferreira de Aragão Recorrido: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Advogado: Dr. Sylvio Garcez Júnior GDCMRC/ rqd D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região deu provimento ao recurso ordinário da Petrobras para julgar improcedente o pedido de diferenças de Complementação de RMNR. Informado, o autor interpõe recurso de revista, por meio do qual argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional e investe contra o indeferimento das diferenças de RMNR postuladas. A Corte regional, em juízo prévio de admissibilidade, deu seguimento ao recurso de revista do reclamante, em face da divergência jurisprudencial apontada. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O recurso é regido pela disciplina legal anterior à Lei nº 13.467 /2017, à Instrução Normativa nº 40/2016

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