Ocupação Pelos Antigos Proprietários em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO - MERO INCONFORMISMO - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. - A alegação de prejuízo pelo indeferimento de apresentação de quesitos suplementares não se mostra pertinente quando as provas já produzidas de mostram suficientes para o deslinde da controvérsia - Inexistindo no laudo pericial omissão ou inexatidão dos resultados, o simples inconformismo da parte com sua conclusão não autoriza a realização de nova prova - É facultado às partes primar pela realização da melhor prova possível. Todavia, é vedado a realização de questionamentos de cunho técnico apenas após o encerramento da fase probatória, vez que absolutamente impossíveis de serem elucidados neste momento processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - DESPESAS (TAXAS) DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PROVA DA FILIAÇÃO DO ADQUIRENTE PROPRIETÁRIO - USO E GOZO DAS INSTALAÇÕES E FACILIDADES PROPORCIONADAS PELO CONDOMÍNIO DE FATO - EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM ABERTO. 1.Nos termos do Tema 492, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465 /17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 2. Se, pelo compromisso de compra e venda de terreno localizado em loteamento de acesso controlado, o promitente comprador filiou-se à associação de moradores, está presente o elemento objetivo (anuência) exigido no precedente vinculante. 3. Além o aspecto objetivo, não se pode admitir a inexigibilidade dos débitos condominiais, por suposta ausência de filiação posterior do morador aos atos constitutivos da associação, quando ele, podendo optar por outro local, adquire um imóvel em loteamento, beneficiando-se dos serviços prestados, das instalações e das facilidades garantidas pela associação, mas se recusa a contribuir com o rateio das despesas para custeio dos serviços prestados à coletividade. Vedação do enriquecimento injustificado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO PROCESSO Nº: XXXXX-86.2024.8.15.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL RELATOR: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS) PACIENTE : FRANCISCO DE ASSIS FARIAS IMPETRANTE : MATTHEUS SILVA LIRA (OAB/PB 24.170) IMPETRADO: JUÍZO DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADUÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO SEM APOIO EM DADOS CONCRETOS . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE FUGA PELO JUIZ A QUO . MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PRETENSA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚNICA MEDIDA SUFICIENTE AO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. - A gravidade concreta do delito e a alta reprovabilidade da conduta perpetrada conduzem à constatação de periculosidade do paciente e, uma vez considerados, de forma concreta, tais fatores pelo Juízo de primeiro grau, aliada à constatação de possibilidade de fuga do paciente, à vista do seu proceder após o crime a ele imputado, é de se entender haver motivação idônea e suficiente para a decretação/manutenção da preventiva respaldada na garantia da ordem pública. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - PRISÃO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo qualquer prejuízo suportado pelo Paciente em virtude da realização da Audiência de Custódia no formato virtual, deve ser invocado o brocardo latino do pás de nullitté sans grief. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e dos arts. 310 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . 3. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do delito imputado ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art. 313 , inciso I , do mesmo Diploma Legal, já que o delito de furto qualificado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro (04) anos. 5. Nos termos do que dispõe o art. 282 , inciso II , do CPP , apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os ato s instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 6. É impossível fazer ilações sobre a perspectiva de pena in concreto, uma vez que a fixação desta, assim como do regime prisional, decorre da ponderação dos elementos de prova a serem produzidos na instrução criminal e, além disto, esta é uma questão que dependerá da análise completa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , no momento de prolação da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 7. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao mencionado princípio constitucional. 8. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.