Ocupação Pelos Antigos Proprietários em Jurisprudência

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO COMPROVADA. ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. NULIDADE. 1. A obrigação de reparar o dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve responder pela ação é sempre o atual proprietário do imóvel, que tem o ônus de suportar os efeitos de eventual condenação judicial, até porque a natureza permanente da infração também qualifica juridicamente a sua responsabilidade no caso de ser confirmado o dano ambiental. 2. Logo, é parte ilegítima para responder à ação o proprietário anterior, salvo se apontado fato específico não relacionado à natureza propter rem da obrigação de reparar, o que não houve no casos dos autos, devendo, em seu lugar, ser citado o titular atual do domínio do imóvel causador do suposto dano ambiental. 3. Remessa oficial provida para anular a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face do proprietário anterior do imóvel, para que seja aditada a inicial e citado o atual proprietário com o regular processamento do feito; prejudicada a apelação interposta.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. PERMANÊNCIA DA LEGITIMIDADE DO ANTIGO OCUPANTE CADASTRADO. 1. O pagamento de taxa de ocupação é devido por aquele que está cadastrado como ocupante do terreno de marinha no Serviço de Patrimônio da União - SPU, ainda que tenha havido transferência do direito de ocupação entre particulares. 2. Entendimento pacificado de que o anterior proprietário continua obrigado ao pagamento da taxa de ocupação enquanto não faz as devidas comunicações ao órgão administrativo competente. 3. Agravo improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA APÓS O ÓBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – NEGÓCIO REALIZADO POR MANDATÁRIO CIENTE DE QUE O MANDANTE JÁ HAVIA FALECIDO HÁ MAIS DE 2 ANOS – A MORTE É CAUSA EXTINTIVA DO MANDATO QUE OPERA DE PLENO DIREITO – É NULA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL BEM COMO DOS NEGÓCIOS QUE DELE DECORRERAM – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DOMÍNIO DOS ADQUIRENTES PELA USUCAPIÃO – INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM - SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA AUTORA - APELO DOS RÉUS DESPROVIDO – APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMÓVEL CEDIDO. PROCURAÇÃO IM REM SUAM. POSSUIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 2. Demonstrado pelos elementos de prova constantes dos autos que a parte cedeu os direitos do imóvel há mais de 23 anos, nos termos da procuração que confere amplos e irrestritos poderes ao outorgado, em caráter irrevogável e irretratável e isento de prestação de contas, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos antigos proprietários para responder pelos débitos condominiais, mormente considerando que o condomínio tem conhecimento da ocupação e da efetiva relação jurídica material exercida pelo possuidor, com o qual já firmou acordo anteriormente e em nome do qual consta a relação de débitos, restando satisfeitos, assim, os requisitos elencados no recurso especial repetitivo nº 1345331/RS. 3. Demonstrado, na hipótese concreta, que a parte aufere renda inferior à média nacional, bem como não possui patrimônio que infirme a condição de hipossuficiência, resta caracterizada a miserabilidade jurídica, devendo ser mantido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Apelação dos embargantes conhecida e provida. Embargos julgados procedentes. Execução extinta. Apelação do embargado conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 8.245 /1991. EXERCÍCIO, PELO NOVO PROPRIETÁRIO, DO DIREITO DE DENÚNCIA PREVISTO NO ART. 8º DA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE INFLUI NA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE, POR CONSEGUINTE, POSSUI INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO NA FORMA PREVISTA PELA LEI N. 8.245 /1991. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES IMPOSTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUERES VINHAM SENDO REGULARMENTE PAGOS À ANTIGA LOCATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO QUE O TORNA CREDOR DOS ALUGUERES PACTUADOS NO CONTRATO ANTERIORMENTE VIGENTE. PAGAMENTO À ANTIGA LOCATÁRIA QUE NÃO ELIDE A MORA COM O ATUAL CREDOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS À ANTIGA LOCATÁRIA QUE PODERÃO SER PLEITEADOS PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA. EXIGIBILIDADE DOS ALUGUERES EM FAVOR DO AUTOR, CONTUDO, INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REIVINDICATÓRIA. Autores pretendem reivindicar imóvel por eles adquirido e ocupado pelo réu. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Réu que ocupava o imóvel e nele construiu por permissão do antigo proprietário. Posse de boa-fé. Devida a indenização das benfeitorias realizadas. Art. 1.219 do CC . Laudo pericial que apurou o valor das benfeitorias e o montante devido a título de indenização pela ocupação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Provas documentais, pelos esbulhados, de ocupação antiga - Réus esbulhadores que não se desincumbiram do ônus probatório - Embora adquirentes do imóvel, deveriam se valer de ação petitória, em que há discussão sobre domínio, para o afastamento dos antigos possuidores do bem - Possessória anterior que tinha por objeto o mesmo imóvel e ajuizada pelos autores da presente em face do anterior proprietário culminou com o pronunciamento de que a posse dos autores era justa, repelida a pretensão do antigo proprietário - Decreto de procedência do pedido corretamente lançado - Recurso desprovido.

Apelação. Ação de cobrança de taxa de ocupação. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1. Eventuais vícios do auto de arrematação extrapolam os limites da presente demanda. Impossibilidade de discutir sobre a execução extrajudicial, matéria estranha à presente lide (S. 5ª do TJSP). 2. Pedido de imissão na posse que já foi objeto de decisão nos autos da execução e, portanto, desnecessário novo pedido nesse sentido nestes autos. 3. Taxa de ocupação. Finalidade compensar os prejuízos que decorrem da indisponibilidade do imóvel após a arrematação em leilão. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC ). Arrematante que passou a ser legítimo proprietário do imóvel em questão, com direito à percepção de taxa de ocupação (art. 37-A da Lei 9.514 /97). Precedentes do STJ. Indenização correspondente ao valor mensal de aluguel, no período compreendido entre a arrematação e desocupação do imóvel. 4. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta instância. Recurso desprovido.

DESAPROPRIAÇÃO. Campinas. Imóvel situado no antigo loteamento "Jardim Lago Continuação", hoje denominado "Parque Oziel, Monte Cristo e Gleba B", atingido por invasão de larga escala, em processo de regularização urbanística. 1. Aplicação do fator favela no patamar de 50%, por encontrar-se o proprietário privado da posse, todavia, mitigando-se a depreciação resultante da ocupação sobre o entorno, já refletida na avaliação. 2. Não demonstrada a implantação superveniente de melhoramentos públicos. 3. Hipótese em que não incidem juros compensatórios, pois não houve imissão na posse física do imóvel, que permaneceu com os ocupantes, beneficiados com a regularização fundiária. Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL EXISTIRAM APENAS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO IPTU E PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SÃO HÁBEIS, POR SI SÓ, A PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "Não há cogitar do exercício de posse a ocupação de imóvel por mera liberalidade do proprietário, inspirada por razões de afetividade e parentesco. A mera permissão ou tolerância do proprietário não induz atos de posse. Inteligência do art. 1.208 do CC . Não havendo nada de concreto a indicar que a natureza da ocupação inicial tenha se transmudado, no curso do tempo, em posse, sobretudo com animus domini, a ação é de ser julgada improcedente. A simples alteração do responsável pelo recolhimento do IPTU, por si só, não presume o exercício de posse por parte da adquirente do imóvel."