Ressalvado o Entendimento da Relatora em Jurisprudência

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. Exigências abusivas. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação dos serviços não demonstrada pela instituição financeira bancária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 14 , do Código de Processo Civil . Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra respeitável sentença que indeferiu o pleito do devedor para que fosse efetuado o desbloqueio de R$ 2.351,68. Julgado considerou que não restou demonstrado o caráter alimentar da quantia constrita. RECURSO DO EXEQUENTE. Apelante salienta que a quantia constrita não ultrapassa quarenta salários mínimos; e, que o bloqueio está dificultando a sua subsistência e de sua família, ressaltando que o valor bloqueado tem origem no recebimento de proventos de aposentadoria. Bloqueio em quantia inferior ao equivalente a quarenta (40) salários mínimos. Impenhorabilidade. Irrelevância da natureza da conta bancária. Aplicação ampliada do disposto no artigo 833 inciso X , do Código de Processo Civil como decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de má-fé. Ausência de má-fé do devedor. Precedentes desta 27ª Câmara. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO – Ação revisional de contrato bancário – Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo interposto pela agravada para excluir as cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro, com fundamento em teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos – 1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.578.553/SP ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços – 2. Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.639.320/SP ) – Decisão mantida – Recurso não provido.

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. IOF. Exigências válidas. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. SEGUROS. Cobranças abusivas. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicadas. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora (s) de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp XXXXX/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Contrato firmado em 22/02/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado ao autor. Inteligência do artigo 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ -Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP XXXXX-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp n. 1.251.331-RS - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que à autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp nº 679.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Registro de contrato e avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Necessidade de especificação e de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Instituição financeira que logrou êxito em comprovar o efetivo registro do contrato no órgão de trânsito e da avaliação do veículo financiado - Valores não abusivos - Tarifas devidas. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp n. 1.251.331-RS - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. TARIFA BANCÁRIA - Seguro Proteção Financeira - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP - Tema 972 - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro ou escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor excluído - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade do seguro e tarifas que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Financiamento de veículo - Parcial procedência - Insurgência das partes. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através de documento do Sistema Nacional de Gravame e do laudo de vistoria do veículo - Valores não abusivos - Cobranças válidas. SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.639.320-SP - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não os seguros, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valores dos prêmios excluídos - Título de capitalização - Exigência abusiva - Objeto do contrato de financiamento que não mantém relação com a cobrança praticada pelo réu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os pagamentos realizados pelo autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas pagas após esta data - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR.

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência ilícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. Entendimento predominante desta Câmara. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Entendimento majoritário desta Câmara. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado à autora. Inteligência do artigo 86 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP XXXXX-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida.