Ressalvado o Entendimento da Relatora em Jurisprudência

CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 193 , § 2º , da CLT . CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo TST no recente julgamento do Tema Repetitivo nº 17 (IRR- XXXXX-55.2011.5.02.0319 ), verbis: "O art. 193 , § 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", ressalvado o entendimento desta Relatora a respeito do tema.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ressalvado o entendimento da Relatora, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar matéria sobre complementação de aposentadoria, paga a viúva de ex-empregado da CEEE.

ITAÚ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ADVINDO DO BANESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ressalvado o entendimento dessa Relatora, aplica-se a prescrição parcial às diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito e antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários (Resolução nº 37/85) criado pelo Banestado, privatizado pelo Itaú em 2000, que não foram observadas pelo empregador, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo à hipótese a Súmula 452 do C. TST. Sentença que se reforma.

ITAÚ. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ADVINDO DO BANESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ressalvado o entendimento dessa Relatora, aplica-se a prescrição parcial às diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito e antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários (Resolução nº 37/85) criado pelo Banestado, privatizado pelo Itaú em 2000, que não foram observadas pelo empregador, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo à hipótese a Súmula 452 do C. TST. Sentença que se reforma.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTIGO QUE NÃO AGRAVOU O REGIME PRISIONAL QUE JÁ ERA EXECUTADO PELO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE, NESTES CASOS, A DATA-BASE DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO REFORMADA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA PELA MANUTENÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. "Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, imperativa a manutenção da data-base no momento da última prisão." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-11.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski , j. 12-07-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-45.2017.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara Criminal, j. 10-08-2017).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Ressalvado o entendimento da relatora, decidiu o órgão colegiado do Tribunal Pleno, por maioria simples, no sentido de não ser cabível a multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , exclusivamente em razão da homologação tardia, quando já quitadas as verbas rescisórias no prazo legal ( § 6º do art. 477 da CLT ). Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou pelo patrono com poderes específicos (artigo 105 do CPC e entendimento expresso no item I, da Súmula 463 do C. TST)é imprescindível à concessão do benefício gratuidade de justiça, haja vista a disposição que regula a assistência judiciária. HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PONTO INIDÔNEAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Para efeito de demonstrar em juízo os fatos ocorridos durante a vigência da relação de trabalho, considera-se essencial que eles sejam registrados pelo empregador em documentos de controle legalmente estabelecidos e fidedignos. O descumprimento dessa obrigação criará a relativa presunção de veracidade das jornadas apontadas pelo demandante. DANO MORAL. LABOR EM JORNADAS EXTENUANTES. DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A mera alegação de labor em sobrejornada, sem que estejam explicitados os prejuízos atinentes à consecução de determinado projeto de vida ou à vida de relações, premissas doutrinariamente impostas à caracterização do ilícito, não justifica a condenação da reclamada por dano existencial. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O motorista e demais trabalhadores auxiliares no transporte de cargas constituem categoria profissional diferenciada (art. 511 , § 3º , da CLT ), pois desenvolvem exatamente a mesma rotina e se submetem às mesmas condições de trabalho. Ressalvado o entendimento da Relatora, de que incidiria a Súmula nº 374 do TST, decide-se por privilegiar a Súmula nº 141 deste Regional, segundo a qual se aplicam as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva. Provimento negado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DE PROGNOSE DE PENA. TESE CONHECIDA E AFASTADA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER. MÉRITO. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, ALÉM DE OUTROS APETRECHOS. PERICULOSIDADE EVIDENTE. PRECEDENTES. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-59.2017.8.24.0000 , de São José, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara Criminal, j. 17-08-2017).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRAS PROFISSÕES. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS. SOLUÇÃO ADEQUADA DADA PELA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL, MAS A TERMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE, EM OBSERVÂNCIA AOS TEMAS XXXXX/STF E 905/STJ, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ACERTADAMENTE REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-76.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.09.2020)

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Sendo apócrifos os controles de ponto, ressalvado o entendimento da Relatora, são imprestáveis para o fim de comprovar a efetiva jornada de trabalho. Acolhida a jornada da inicial, corroborada pela prova oral, e deferidas horas extras, inclusive intervalo intrajornada não gozado, com integrações. Recurso da ré não provido e do autor provido parcialmente. RECURSO DA RECLAMADA. DESCONTOS SOB O TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. A prova documental revela que o autor ficou meses sem receber vale-transporte e os recibos salariais indicam os descontos no salário durante o período a título de vale-transporte. E, como apontado na sentença, ainda que o autor tenha recebido posteriormente os créditos do período, não se prestaram a custear a passagem de ida e retorno do trabalho, já que foram feitas pelo autor à época, o que tornam indevidos os descontos no salário. Recurso não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMPEZA DA LOJA. A prova oral revelou que a loja tinha equipe de limpeza e que o autor realizava somente a limpeza de produtos da loja e de seu próprio setor. Mas, organizar a loja e limpeza, é tarefa natural que se espera de qualquer funcionário. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao autor a gerar o direito à indenização por danos morais. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A prova testemunhal revela a alteração do ajustado para o atingimento da meta, porém o ajuste era para ser cumprido no próximo mês de apuração. Além disso, o autor e as testemunhas admitiram que, ainda com a mudança, chegavam em alguns meses a atingir a meta. O autor não logrou provar o alegado na inicial de que a meta era modificada para mais, no mesmo mês, no intuito de prejudicar o empregado. Correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso não provido.