Alegação de Omissão na Decisão Embargada em Jurisprudência

A embargada apresentou manifestação (ID bf10b2f) afirmando a inexistência de qualquer omissão a justificar o cabimento dos embargos. É o relatório... DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE A parte embargante opôs embargos de declaração por entender a existência de omissão embargável na sentença de ID 43ad686 e, para isso, requer que tais irregularidades sejam... A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da r. decisão prolatada deve ser discutida em sede de recurso ordinário

Sanando a omissão, passo à análise da insurgência recursal não apreciada na decisão embargada... Extrai-se da decisão embargada que, em que pese no tópico "Duração do Trabalho/Horas Extras" haver o registro de alegação de violação aos mencionados dispositivos legais, deixou-se de enfrentar expressamente... Não procede a alegação recursal de nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que fundamentada aquela decisão "no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal

De fato, observo que houve omissão na decisão embargada, porquanto analisado somente o agravo de instrumento interposto pelo Reclamante... contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas... O Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Aduz que "não houve apreciação dos temas ventilados na minuta de agravo de instrumento empresarial" (fl. 1577)

Eis os termos da decisão agravada: "(...)... Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços /Terceirização / Ente Público Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item IV; nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho... Em razões de revista, a parte recorrente pugna pela reforma da decisão regional

Logo, inexistindo no v. acórdão embargado qualquer vício a ser sanado, devem os embargos de declaração ser desprovidos, valendo acrescentar que, diante da fundamentação da decisão embargada, não há afronta... MÉRITO Alega a embargante que há omissão no julgado e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não estava discutindo se a prestação de serviços foi ou não comprovada pelo Reclamante e sim, a ausência... Com relação ao tópico "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação

poderia ser veiculada por aquela via, como ser percebe dos argumentos constantes da decisão embargada... As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da... regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência de omissão, sendo esta uma exigência prevista no art. 896 , § 1º-A, inciso IV, da Consolidação

A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional... Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena... Alegação (ões): - violação do art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista noitem

DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014... De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo... Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos