Edição de Ato Normativo em Jurisprudência

APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO... direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo... Neste sentido, aliás, o art. 5º, XXXVI, da CRF, segundo o qual ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’

Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo... II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores... suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA... A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015 /2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade... de 2017)" Desse modo, verifica-se que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional... Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo... Entendeu válida essa alteração, em razão da edição da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e de decisões posteriores do STF acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. III

ante aos princípios tuitivos, da hierarquia dinâmica das normas trabalhistas e da adequação setorial negociada, que não agasalham qualquer estipulação levada a efeito que possa macular o arcabouço normativo... irregular concessão do intervalo intrajornadas pela inobservância da regra insculpida no caput, ou no § 1º do art. 71 da CLT , conforme a hipótese de duração da jornada, possui sanção expressa após a edição... PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO . SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Trata-se, por interpretação lógica, sistemática e teleológica do preceito normativo (ou, se se preferir, de simples exercício de sensatez, de bom senso), de lançamento de uma estimativa preliminar razoável... Acrescenta que inexistiu "ato ilícito ou dolo, bem como negligência, imprudência, imperícia ou qualquer forma de culpa da recorrente (...)"... Ltr. 2ª edição. p. 372/373) Sobre a forma como a instrumentalização do pedido reverbera nos limites da condenação, assim já se posicionou o C. TST: DIFERENÇAS DE PRÊMIOS - QUANTUM ARBITRADO

uma vez que tal procedimento constitui discriminação injustificável que acarreta a ofensa aos princípios da isonomia, previsto no art. 7º , XXX , da Carta Política , sem perder de vista que ofende o ato... O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados... Relatoria, no sentido de que, quando alguma cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva traz um benefício a uma das partes, gerando uma obrigação para o outro acordante, tal dispositivo do Instrumento Normativo

O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados... flagrante afronta ao art. 7º , inciso XXVI da Constituição Federal porque deixará de reconhecer a validade ao Termo de Aceitação do PCAC-2007 do qual faz parte a RMNR, além do que, em se tratando de ato... uma vez que tal procedimento constitui discriminação injustificável que acarreta a ofensa aos princípios da isonomia, previsto no art. 7º , XXX , da Carta Política , sem perder de vista que ofende o ato

Ressalta que não há prova do ato que ensejou a ofensa a honra e a imagem do empregado, ou à dignidade da pessoa humana... possui razão a reclamada ao pretender a reforma da r. sentença no que tange à declaração de invalidade da norma coletiva que estabeleceu como base de cálculo das horas in itinere o valor do salário normativo... Isso porque a pensão mensal está fundamentada no princípio da restitutio in integrum e nas disposições do art. 950 do Código Civil , que têm por propósito punir o ato ilícito praticado e compensar a perda

Contudo, nem todo ato normativo que regulamenta aspectos relacionado ao controle de jornada encontra fundamento de validade direto na Constituição . 3... Somente pode ser reduzido o limite mínimo de 1 (uma) hora de repouso por ato do Ministro do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT , o que não é a hipótese... Considerando tal quadro normativo, o TST tem entendido que as regras de intervalo intrajornada previstas na legislação estatal constituem normas de ordem pública, que não podem ser suprimidas ou alteradas