Inscrição Indevida de Nome em Cadastros de Restrição Ao Crédito em Jurisprudência

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  • TST - XXXXX20195040008

    Jurisprudência • Decisão • 

    ele não consegue fazer compras; que o cartão provisório serve como um comprovante para o cliente de que a Hipercard enviará posteriormente o cartão definitivo; que o sistema é da WMS; que não sabe o nome... eram relacionados ao cartão; que a reclamante trabalhava no BIG; que o local de trabalho da autora é uma ilha dentro do supermercado BIG; que a reclamante acessa o sistema da WMS; que a autora fazia cadastro... atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por DataMudar ordem para Relevância
  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX-08.2024.8.13.0024 Belo Horizonte - Juizado Especial - MG

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    Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral... Veja-se jurisprudência do Egrégio TJMG no mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA (" SERASA LIMPA... Acresço que o site da"Serasa Limpa Nome"destina-se ao recebimento de mensagens sobre supostas dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian

  • TJ-AM - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX-40.2024.8.04.1000 Manaus - AM

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    Versa a lide sobre pedido de declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito... A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa. 4. Quantum indenizatório que se mantém. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso... Reconhecendo, pois, que o serviço fornecido pela parte Requerida não atingiu o resultado para o qual era voltado e, não havendo comprovação da inexistência do defeito decorrente da inscrição indevida do

  • TJ-GO - XXXXX20218090011

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 , II , do CPC ) e, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º , VIII , do CDC , já que se afigura impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. Meras telas sistêmicas e faturas de serviços produzidas unilateralmente pela concessionária de telefonia não são aptas a demonstrar a contratação do serviço ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). 4. Não há que se falar em redução da indenização que foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súm. 32, TJGO). 5. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85 , § 11 , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20228260602 Sorocaba

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    INDENIZATÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – Autor alega a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente a produto não contratado junto à ré – Requerida, por seu turno, aduz a regularidade das cobranças e a inexistência de qualquer restrição em nome do autor – Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para exclusão do débito prescrito – Irresignação do requerente, que pretende a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais – Não cabimento – Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita – Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado n. 11: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma" Serasa Limpa Nome "ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score"– Autor, contudo, que não comprovou, conforme lhe competia, a existência do alegado apontamento indevido em seu nome – Rés que trouxeram aos autos os documentos que sugerem a inexistência de"negativação" em nome do requerente, inclusive em plataforma indicada na exordial como de inscrição do débito (SERASA) – Não demonstrado qualquer apontamento restritivo, a improcedência do pedido indenizatório era de rigor – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-91.2022.8.09.0011 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJGO

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    A prescrição do débito atinge sua exigibilidade pela via judicial, bem como impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, obstacularizar o direito do credor em tentar... -Indevida concessão da gratuidade da justiça Quanto a alegação de indevida gratuidade, percebo que da mesma forma não merece ser acolhida... Negritei Em que pese a regularidade da inclusão do nome da parte autora no banco de dados, por tratar-se de dívida prescrita, vejo como razoável a retirada de seu nome do referido cadastro

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20238110001

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    É cediço que inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil , e falha na prestação de serviços... do autor em cadastros de proteção de crédito, não cabe neste caso a aplicação da Súmula 385 do STJ, de modo que é devido o arbitramento de danos morais... Insatisfeito, o Embargante aduz a existência de contradição na decisão, ante a ausência de manifestação acerca do antecedente de inscrição em nome do Embargado, alegando a existência de apontamentos anteriores

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260002 São Paulo

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    Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito – Alegação de negativação indevida – Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores – Pretensão indenizatória afastada – Improcedência da demanda que se impunha – Recurso desprovido – Decisão mantida.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível XXXXX20208040001 Manaus

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA DECLARADA INEXIGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE SCORE SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-AM - Recurso Inominado Cível XXXXX20248040001 Manaus

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    RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECLAMADA NEGATIVAÇÃO POR prescrita. AnÁlise in totum do caderno processual. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM DA DÍVIDA CEDIDA POR TERCEIRo. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A NEGATIVAÇÃO. Captura de tela utilizada como prova da negativação PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXTRATO DE DÍVIDAS NEGATIVADAS. Prova INSUFICIENTE A COMPROVAR PARTE DA ALEGAÇÃO DA AUTORAL. Indícios de que a dívida prescrita estava inserida na plataforma serasa limpa nome. TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA XXXXX-23.2022.8.04.9000. TESES FIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE O DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO "ACORDO CERTO/SERASA LIMPA NOME". ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA DO CONSUMIDOR/DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DE SCORE. INEXIGIBILIDADE DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ANTE A AUSÊNCIA DE documentos QUE COMPROVEM A NEGATIVAÇÃO, E IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE AUTORA POSSUÍA DÍVIDA PREEXISTENTE. SUMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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