Inscrição Indevida de Nome em Cadastros de Restrição Ao Crédito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas ações que tem como causa de pedir a inexistência de contratação, incumbe ao fornecedor a prova da existência da relação jurídica material firmada entre as partes, em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 , II , do CPC ) e, mesmo à luz da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º , VIII , do CDC , já que se afigura impossível exigir do consumidor a prova de fato negativo. 2. Meras telas sistêmicas e faturas de serviços produzidas unilateralmente pela concessionária de telefonia não são aptas a demonstrar a contratação do serviço ou a relação contratual estabelecida entre as partes. 3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa). 4. Não há que se falar em redução da indenização que foi arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Súm. 32, TJGO). 5. O desprovimento do apelo enseja a majoração dos honorários sucumbenciais (artigo 85 , § 11 , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

INDENIZATÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – Autor alega a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, referente a produto não contratado junto à ré – Requerida, por seu turno, aduz a regularidade das cobranças e a inexistência de qualquer restrição em nome do autor – Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas para exclusão do débito prescrito – Irresignação do requerente, que pretende a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais – Não cabimento – Impossibilidade de cobrança de dívida prescrita – Questão já definida pelo E. TJSP, mediante o seu enunciado n. 11: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma" Serasa Limpa Nome "ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score"– Autor, contudo, que não comprovou, conforme lhe competia, a existência do alegado apontamento indevido em seu nome – Rés que trouxeram aos autos os documentos que sugerem a inexistência de"negativação" em nome do requerente, inclusive em plataforma indicada na exordial como de inscrição do débito (SERASA) – Não demonstrado qualquer apontamento restritivo, a improcedência do pedido indenizatório era de rigor – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento.

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais – Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito – Alegação de negativação indevida – Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores – Pretensão indenizatória afastada – Improcedência da demanda que se impunha – Recurso desprovido – Decisão mantida.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA DECLARADA INEXIGÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE SCORE SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECLAMADA NEGATIVAÇÃO POR prescrita. AnÁlise in totum do caderno processual. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM DA DÍVIDA CEDIDA POR TERCEIRo. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR A NEGATIVAÇÃO. Captura de tela utilizada como prova da negativação PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE EXTRATO DE DÍVIDAS NEGATIVADAS. Prova INSUFICIENTE A COMPROVAR PARTE DA ALEGAÇÃO DA AUTORAL. Indícios de que a dívida prescrita estava inserida na plataforma serasa limpa nome. TEMA OBJETO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA XXXXX-23.2022.8.04.9000. TESES FIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE O DÉBITO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO "ACORDO CERTO/SERASA LIMPA NOME". ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA DO CONSUMIDOR/DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DE SCORE. INEXIGIBILIDADE DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ANTE A AUSÊNCIA DE documentos QUE COMPROVEM A NEGATIVAÇÃO, E IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A PARTE AUTORA POSSUÍA DÍVIDA PREEXISTENTE. SUMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.