Inscrição Indevida de Nome em Cadastros de Restrição Ao Crédito em Jurisprudência

ele não consegue fazer compras; que o cartão provisório serve como um comprovante para o cliente de que a Hipercard enviará posteriormente o cartão definitivo; que o sistema é da WMS; que não sabe o nome... eram relacionados ao cartão; que a reclamante trabalhava no BIG; que o local de trabalho da autora é uma ilha dentro do supermercado BIG; que a reclamante acessa o sistema da WMS; que a autora fazia cadastro... atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição

Ausente comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito revela-se incabível a reparação por dano moral... Veja-se jurisprudência do Egrégio TJMG no mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE NÃO COMPROVADA - MERA COBRANÇA INDEVIDA (" SERASA LIMPA... Acresço que o site da"Serasa Limpa Nome"destina-se ao recebimento de mensagens sobre supostas dívidas em atraso, registradas ou não junto ao cadastro de inadimplentes da Serasa Experian

Versa a lide sobre pedido de declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito... A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa. 4. Quantum indenizatório que se mantém. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso... Reconhecendo, pois, que o serviço fornecido pela parte Requerida não atingiu o resultado para o qual era voltado e, não havendo comprovação da inexistência do defeito decorrente da inscrição indevida do

Em razão disso, impõe-se a retirada definitiva do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito em relação ao débito com o demandado, fatura com vencimento no dia 07/03/2023, conta contrato... Assim, evidenciada a negativação indevida e reconhecidos os danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial... No mais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em casos como o dos autos, ou seja, de inscrição indevida e abusiva, são dispensadas maiores divagações e argumentações quanto à sua incidência

A prescrição do débito atinge sua exigibilidade pela via judicial, bem como impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes sem, contudo, obstacularizar o direito do credor em tentar... -Indevida concessão da gratuidade da justiça Quanto a alegação de indevida gratuidade, percebo que da mesma forma não merece ser acolhida... Negritei Em que pese a regularidade da inclusão do nome da parte autora no banco de dados, por tratar-se de dívida prescrita, vejo como razoável a retirada de seu nome do referido cadastro

É cediço que inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil , e falha na prestação de serviços... do autor em cadastros de proteção de crédito, não cabe neste caso a aplicação da Súmula 385 do STJ, de modo que é devido o arbitramento de danos morais... Insatisfeito, o Embargante aduz a existência de contradição na decisão, ante a ausência de manifestação acerca do antecedente de inscrição em nome do Embargado, alegando a existência de apontamentos anteriores