Insurgência Recursal da Demandante em Jurisprudência

O demandante, ora recorrente, pugna pela declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional"... É igualmente permitida às partes a insurgência, pela via dos embargos de declaração, contra julgado que incorra nas hipóteses elencadas no art. 489 , § 1º do CPC... Consigna que, no caso, "(...) o TRT da 23ª Região negou provimento aos embargos de declaração da parte reclamante, não esclarecendo as questões aventadas nas razões recursais." (fl. 5015)

recursal: "(...)... específicos do recurso de revista. 1.1 - Conhecimento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal... grifou-se): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU A existência de contrato de prestação de serviços entre os demandados é fato incontroverso, de forma que caberia ao segundo réu provar que o demandante

Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do... Ademais, o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, consistindo a insurgência da recorrente... Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Como assim não procedeu, operou-se a preclusão temporal quanto à pretensão ora analisada, pois não houve insurgência no momento adequado... Então, os exemplos trazidos na peça recursal não espelham a ocorrência de pré-contratação de horas extras."... Então, os exemplos trazidos na peça recursal não espelham a ocorrência de pré-contratação de horas extras

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão... Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição... intangibilidade salarial (art. 7º , VI e X , CRFB ) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante

A insurgência da parte se limita ao valor arbitrado aos honorários periciais, caso em que se mostra insuscetível de violação o apontado art. 149 do CPC , porquanto este apenas prevê os auxiliares da justiça... RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, mediante o fundamento de não ser viável o conhecimento recursal... A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidos pressupostos recursais, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em contrarrazões, a agravada pleiteou a manutenção da decisão recorrida, que reconheceu a inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo demandante... A insurgência do recorrente se funda na reiteração da tentativa de se beneficiar da discricionariedade do ato administrativo em detrimento das regras impostas no edital... RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO (A): DAIANA FRANCIELE SILVA DE ANDRADE Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-80.2022.8.13.0515 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal

Encontrado em: Assim, não merece prosperar a insurgência obreira, não havendo que se falar em diferenças salariais... Tais premissas fáticas são insuscetíveis de reexame nesta instância recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126... Enquanto que, no período em que a autora exerceu a função de gerente de vendas, verifica-se que a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: ""que a demandante chegava por volta das 07h40/

Sem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, conheço do mérito da insurgência... Assim, o valor da indenização deve servir como paradigma, tanto no sentido de indenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pelo demandante, quanto no de estimular a demandada a investir em capacitação estrutural... VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº XXXXX-70.2022.8.13.0713 VOTO DO RELATOR Na origem, perante o Juizado Especial

Se a empresa não tinha como alocar o demandante, deveria ter rescindido o contrato e efetuado o pagamento do aviso prévio... A insurgência não prospera. Nos termos da OJ 14 da SDI-1 do C. TST: "14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO... A pretensão recursal da 1ª reclamada se restringe ao afastamento da condenação solidária imposta às demais reclamadas, praticando, nitidamente, a defesa de direito alheio