Insurgência Recursal da Demandante em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CURSO DA PRESENTE LIDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PARA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESTA AÇÃO. RECLAMO IMPROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE POR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tendo havido manifestação da parte contrária no processo, nos termos do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil de 2015 , "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Conforme o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 , deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal, sem deixar de verificar, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do referido artigo, assim como em razão dos respectivos limites previstos na fase de conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-11.2014.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-07-2018).

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Ação indenizatória, em cuja peça inicial pleiteia a autora seja a ré compelida a custear as despesas médicas decorrentes da cirurgia a que foi submetida, além da condenação da mesma ao pagamento de verba compensatória dos danos morais a que deu causa. Sentença de procedência parcial do pedido, no sentido da condenação da ré ao reembolso dos honorários médicos comprovadamente quitados pela autora. Insurgência recursal da demandante pleiteando a reforma parcial da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória dos danos morais. Ré que não efetuou o reembolso dos honorários do médico anestesista, em razão da divergência dos dados bancários informados pela demandante. Dano moral não configurado, haja vista a ausência de violação a direito da personalidade da autora, e de negativa da ré de atendimento ou cobertura de procedimento cirúrgico e materiais. Manutenção da sentença de parcial procedência. Sucumbência recursal, que impõe a majoração dos honorários advocatícios, na forma do § 11 , do artigo 85 , do Código de Processo Civil , de 2015. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL – CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL – DEMANDANTE QUE ANEXOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200716327 Nº único: XXXXX-69.2021.8.25.0072 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 23/06/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Por se tratar de uma insurgência recursal de argumentação vinculada, os embargos de declaração devem se dirigir à perfectibilização de pronunciamentos judiciais que tenham incorrido em uma das hipóteses de vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação previstos no artigo 1.022 , do Código de Processo Civil . Por certo, a proposição do acórdão que procedeu ao julgamento da apelação cível n.º 70078353612 pertinente à identificação da responsabilidade pelo custeio dos ônus sucumbenciais incorreu em contradição com a solução conferida à irresignação recursal, uma vez que reconheceu a sucumbência recíproca dos litigantes em que pese o provimento da insurgência recursal do demandante tenha gerado o reconhecimento reflexo da procedência integral de sua ação. De outro lado, é de se convir que o pronunciamento judicial incorreu em erro material no que tange a base de fixação dos honorários advocatícios decorrente de uma falha de redação que redundou em inequívoca discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no pronunciamento judicial. Dessa forma, mostra-se imprescindível a correção dos vícios de que está eivado o acórdão embargado, para que assim sejam os ônus sucumbenciais... distribuídos integralmente ao demandado, bem como seja aclarado que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados tendo como base o proveito econômico obtido na causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70079033767, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 13/12/2018).

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM MÍDIAS SOCIAIS DIGITAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. OFENSAS RECÍPROCAS E CRÍTICAS QUE AINDA QUE, EVENTUALMENTE, NÃO ESTIVESSEM ABARCADAS PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO PODERIAM RESULTAR EM DANOS INDENIZÁVEIS, POIS RECÍPROCAS E IMPOSSÍVEL DE SE DETERMINAR QUEM DEU INÍCIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-45.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE – CABIMENTO DO RECURSO – PRECEDENTES DO STJ – ART. 1.015 DO CPC COM TAXATIVIDADE MITIGADA – MÉRITO DO AGRAVO – DEMANDANTE QUE PRETENDE, COM A PROVA ORAL PERQUIRIDA, DEMONSTRAR O TRATAMENTO VEXATÓRIO A QUE FOI SUBMETIDA – DEFERIMENTO DA PROVA ORAL – MEDIDA QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE, PARA SE EVITAR FUTURO CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202100720890 Nº único: XXXXX-61.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 09/09/2021)

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE QUE REDIRECIONOU O CONSUMIDOR PARA GRUPO DE APLICATIVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO DEMANDANTE QUE APENAS BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE A IDONEIDADE DO VENDEDOR DOS PRODUTOS APÓS CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-41.2019.8.27.9200 , Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020 00:01:56)

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM SITE QUE REDIRECIONOU O CONSUMIDOR PARA GRUPO DE APLICATIVO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO DEMANDANTE QUE APENAS BUSCOU INFORMAÇÕES SOBRE A IDONEIDADE DO VENDEDOR DOS PRODUTOS APÓS CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), XXXXX-41.2019.8.27.9200 , Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020 00:01:56)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE TRÊS DIAS PARA O EFETIVO EMBARQUE. DESEMBARQUE EM CIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE CONTRATADA. EMPRESA AÉREA QUE NÃO PROVIDENCIOU O TRASLADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA CODENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE, VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, ARBITRADA EM R$10.000,00. QUANTUM REPARATÓRIO DE R$15.000,00 QUE MELHOR SE COADUNA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. "FRAUDE DO BOLETO BANCÁRIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 , SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. BOLETOS ADULTERADOS QUE FORAM EMITIDOS NA PÁGINA DA INTERNET DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. DEVER DE INDENIZAR. 3. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO DANO MATERIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO, UNICAMENTE, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, APRESENTOU O "QUANTUM" DO PREJUÍZO JÁ ATUALIZADO, DE MODO QUE A CORREÇÃO DEVE INCIDIR DESDE ENTÃO. JUROS MANTIDOS DESDE A CITAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 4. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE OBSERVOU O MÍNIMO LEGAL (10%). 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.