Negativação do Nome do Autor em Cadastros de Proteção Ao Crédito em Jurisprudência

Apelação. Plano de saúde. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Procedência. Modificação. Crédito do hospital demandado que é regular, pois decorre de serviço regularmente prestado, lhe sendo inoponível discussão entre o paciente e o plano de saúde. Precedentes. Protesto da dívida pelo hospital que caracteriza exercício regular de direito. Indenização descabida. Demanda improcedente em relação ao hospital. Patrono do hospital que faz jus ao arbitramento de honorários sucumbenciais, a serem pagos exclusivamente pela operadora de plano de saúde requerida, que deu causa ao ajuizamento. Princípio da causalidade. Plano de saúde que se recusou à cobertura do atendimento, alegando carência contratual e inexistência de situação de urgência/emergência. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado, inclusive por prova pericial. Situação que se sobrepõe ao período de carência (art. 35-C da Lei 9.656 /98). Cobertura devida. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Dano moral. Caracterização. Conduta do plano de saúde que determinou indevida cobrança à paciente, inclusive com protesto da dívida. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que se afigura adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso do hospital provido e desprovido o da operadora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito e com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que o autor entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - Procedência em parte – 1. Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( Recurso Especial nº 1.061.530/RS ), nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 – 2. Possibilidade de pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora, que já foi concedida na origem - Artigo 330 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil e Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do demandante - Requerente que não nega a existência da relação jurídica entre as partes - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a contratação de empréstimo - Cédula de Credito - Contratação eletrônica mediante captação de selfie e lançamento de dados e documentos pessoais com certificação de autenticidade de assinatura - Autor que não impugna especificamente os elementos de prova colacionado aos autos - Ausência de comprovação de quitação dos valores apontados - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Alteração da verdade dos fatos - Uso do processo para obtenção de objetivo ilegal demonstrado - Manutenção do valor arbitrado - Inteligência do art. 80 , II e III , do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

CONTRATOS BACÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente para declarar inexistente o débito controvertido e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e no cumprimento da obrigação de fazer consistente no encerramento da conta corrente e no cancelamento do cartão de crédito. Apelo do réu. Recorrente que não se desincumbiu de demonstrar nos autos a validade da cobrança das tarifas e a adesão a cartão de crédito. Documentos juntados após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-los em tempo oportuno. Não observância da regra prevista no artigo 435 , "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil . Dano moral configurado "in re ipsa", ante anotação indevida do nome do apelado em cadastros de inadimplentes. "Quantum" que não comporta redução. Recurso não provido.

APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência dos contratos impugnados e a inexigibilidade dos respectivos débitos, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Flexibilização da orientação contida na súmula XXXXX/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial da regularidade de um dos apontamentos discutido em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pretensão à condenação do réu a pagar indenização por dano moral – Descabimento - Existência de apontamentos preexistentes em nome do autor perante os órgãos de serviço de proteção ao crédito – Inexistência de prova de que as inscrições anteriores são ilegítimas - Aplicação da Súmula nº 385 do STJ – Precedentes – Sentença mantida – Inaplicabilidade do art. 85 , § 11 do CPC , ante a fixação da sucumbência integral à cargo do réu - Recurso não provido.

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida e, por conseguinte, a indevida negativação – Insurgência do autor em relação ao valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Danos morais "in re ipsa" – Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor – "Quantum" indenizatório elevado para R$ 3.000,00 – Conjugação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica com a correta observação do d. juízo de primeiro grau no sentido de que "a única anotação discutida nos autos não causou, sozinha, o desvalor do nome do autor nas variadas esferas de sua vida", ante a superveniência de outros quatro apontamentos restritivos e cinco protestos. Honorários sucumbenciais elevados, mas mantida a fixação por equidade, à luz dos critérios do art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC e para que não haja aviltamento da atividade do advogado – Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo – Precedentes. Recurso parcialmente provido.