Propositura Pelo Chefe do Executivo em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível Nº XXXXX-79.2021.8.15.0081 Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: MUNICÍPIO DE BANANEIRAS – Por seu Procurador Apelada: JOSÉ BELO FILHO Advogado: TONIELLE LUCENA DE MORAES - OAB PB13568-A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO . MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 130 /1997. PREVISÃO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. DIREITO A ELEVAÇÃO DE NÍVEL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REAJUSTE DO CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no artigo 370 da norma processual civil. Assim, deve ser respeitado o livre convencimento do juiz a fim de evitar atos processuais desnecessários, no intuito de obedecer ao princípio da economia processual. - Constatado o preenchimento do requisito temporal, único requisito a ser preenchido, devido é o reenquadramento do servidor, com direito à percepção das verbas pretéritas reflexas, de acordo com o tempo de serviço evidenciado pela nomeação ao tempo da vigência da norma e observada a prescrição quinquenal. - É ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, ou mesmo da impossibilidade da produção dessa prova. - A partir da data em que a EC 113 /2021 entrou em vigor, isto é, em 09/12/2021, as condenações que envolvam a Fazenda Pública o índice da taxa referencial é o do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) conforme o art. 3º da supracitada emenda constitucional.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.387/2023, INCISOS I E IV, DO MUNICÍPIO DE INHUMAS. NOVAS HIPÓTESES DE LICENÇA REMUNERADA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. 1. A matéria versada na lei complementar nº 3.387/2023, objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade (alterações no regime jurídico dos servidores municipais), é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante o disposto nos artigos 20, § 1º, inciso II, alínea ?b?, e artigo 77, incisos I, II e V, ambos na Constituição do Estado de Goias. 2. Padecendo de inconstitucionalidade formal a lei municipal impugnada, em sua integralidade, há de ser julgada procedente a ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 3.387/2023, do Município de Inhumas, que alterou o artigo 193 da Lei Municipal nº 2.032 /1990, com efeito ex nunc.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-69.2021.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: CRESIO GOMES DE MORAIS RÉUS: AGRODEFESA E OUTRO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRODEFESA APELADO: CRESIO GOMES DE MORAIS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C COBRANÇA. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO INTEGRANTE DO QUADRO DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (AGRODEFESA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. Tratando-se de demanda em que servidor público aposentado vinculado a Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA pretende a incorporação de gratificação aos seus proventos, referida autarquia mostra-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. Existindo lei que conceda ao servidor o direito de incorporar aos seus proventos gratificação de chefia, preenchidos os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20 /1998, terá direito à incorporação da respectiva gratificação, para fins de aposentadoria, não sendo relevante a época da aposentadoria, em observância à preservação do direito adquirido, ressalvado, contudo, o prazo prescricional quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento da ação. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez , até o efetivo pagamento. 4. Considerando que a sentença fora reformada em parte mínima, sendo mantida a condenação do requerido, mister a manutenção da condenação do Estado de Goiás nos ônus sucumbenciais fixados em seu desproveito no primeiro grau, com a ressalva de que os honorários serão arbitrados após a apuração do quantum debeatur (sentença ilíquida). 5. Descabível a majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância recursal, em razão de se tratar de sentença ilíquida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.