Doação Irregular em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR DO BEM E TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DA AÇÃO. ART. 373 , INCISO I , CPC . RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO – Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora – Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato nulo objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula XXXXX/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513 , § 2º , I , do CPC/2015 . RESPONSABILIDADE CIVIL – Comprovado o defeito de serviço, consistente em indevidos descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, em decorrência de operação fraudulenta, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar documento relativo ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO – No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp XXXXX/RS e 676.608/RS, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídicos declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento - – Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão do contrato declarado inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivos creditamentos, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA – Os juros simples de mora, na taxa de 12% ao ano ( CC/2002 , art. 406 , c.c. CTN , art. 161 , § 1º ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, incidem: (a) na condenação de devolução de valores pagos a partir das datas dos descontos indevidos; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do primeiro desconto realizado para satisfação de débito indevido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastado o reconhecimento e as sanções impostas à parte autora apelante por litigância de má-fé, porque acolhidas as alegações da parte autora, visto que a parte ré apelada não demonstrou a exigibilidade do contrato negado pela parte autora, o qual ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Recurso provido, em parte.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, MÁ-GESTÃO OU MÁ ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, seja porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue pelo Regional, seja porque a exclusão dos executados decorreu ora da constatação de que não possuíam nenhuma ligação com a executada principal, ora porque não comprovados efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, com prática de abuso de poder, fraude ou má gestão da sociedade. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. Agravo contra decisão saneadora, para cancelamento de audiência para regularização de representação processual. Além disso, insurgência quanto aos pontos controvertidos e bens abarcados pela dilação probatória. 1) Recurso prejudicado no que toca à representação e formação da relação processual, por cancelamento da audiência na origem. 2) Juízo que é destinatário das provas, cabendo-lhe a fixação das controvérsias a serem dirimidas. 3) Agravantes que se reservam à impugnação da prescrição em momento oportuno. Da leitura dos autos, necessário que as operações sobre os bens sejam analisadas em dilação probatória, inclusive para fixação do marco inicial de uma eventual prescrição. Decisão mantida na parte conhecida do recurso. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. NOVO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). INVESTIGAÇÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL E INFRALEGAL DO PROGRAMA E DOS RISCOS ENVOLVIDOS EM SUA OPERACIONALIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS E DEFINIÇÃO DA ESTRATÉGIA DE CONTROLE DO TRIBUNAL PARA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA. AUTORIZAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO ACOMPANHAMENTO (RITCU, ART. 241), COM O OBJETIVO DE AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) ¿ TERCEIRIZAÇÃO ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ ÔNUS DA PROVA ¿ CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral ( RE 760.931 ), definiu que ¿o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário¿, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993.3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar.4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal.5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar nos autos que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso em exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas.Agravo de instrumento desprovido.

DENÚNCIA. PREGÃO REALIZADO PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA MONTAGEM DE AMBULATÓRIO PROVISÓRIO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM SINTOMAS GRIPAIS. INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. ABERTURA E REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO CUJO OBJETO JÁ ESTAVA EXECUTADO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. FRAUDE À LICITAÇÃO. RETENÇÃO DEFINITIVA DO VALOR IMPUGNADO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE LICITANTES. INABILITAÇÃO DE GESTORES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. MÉRITO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS SEM RELAÇÃO COM AS IRREGULARIDADES QUE MOTIVARAM A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES OU ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMEIS E INSUFICIENTES PARA JUSTIFICÁ- LAS . NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC ). 2. Situação em que, diante de construção/edificação de um estádio futebolístico, houve corte do talude que desencadeou risco de solidez às edificações circunvizinhas; portanto, estariam presentes os requisitos da tutela de urgência. 3. Ocorre que a limitação da responsabilidade dos Agravados depende de diversas situações pontuais que devem ser apuradas sob o crivo do contraditório, principalmente diante do fato de que os danos apontados não decorreram de ação direta do ente público municipal. Ademais, o Município pontuou ter atuado de forma a averiguar a situação e tomar as providências administrativas pertinentes. 4. No contexto, diante da necessidade da instrução probatória, não se afigura possível a concessão da tutela de urgência. 5. Recurso não provido.