Impedimento de Deixar o Ambiente de Trabalho Durante o Intervalo em Jurisprudência

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  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235020610

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    O dano existencial é, portanto, espécie de dano imaterial, através do qual o trabalhador sofre dano e/ou limitações em relação à sua vida fora do ambiente de trabalho, em virtude de condutas ilícitas praticadas... Quanto ao intervalo interjornada , o Autor não apontou em réplica, em quais oportunidades houve desrespeito ao referido intervalo... )" Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do labor extraordinário é do ex-empregado (art. 818 , CLT , art. 373 , I, CPC ), operando-se a inversão do ônus da prova, quando o empregador deixar

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  • TRT-18 - Publicação do processo nº XXXXX-26.2024.5.18.0006 - Disponibilizado em 04/06/2024 - TRT-18

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    Prossegue a ré dizendo que a alegação de que a Reclamada não zela por um ambiente de trabalho saudável... Muito pelo contrário, a franquia "CASADOCELULAR", bem como a franqueada Contestante, adota uma política clara de promoção de um ambiente de trabalho saudável... Para garantir um ambiente de trabalho harmonioso e saudável, a Contestante/franqueada conta com profissionais de saúde. Por exemplo, uma assistente social, a Sra

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030044

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    JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766 ), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Assim, em se tratando de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, suspende-se a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária da Justiça gratuita.

    Encontrado em: E, pelo exposto, não prospera a insurgência do reclamante contra a perícia realizada, em que foram apuradas as reais condições do ambiente de trabalho e das atividades exercidas pelo autor... Reconheceu-se que o dispositivo que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário à justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos mais pobres... HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada

  • TST - Ag-Ag-AIRR XXXXX20155010343

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20235230005

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    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Nos termos dos artigos 191 e 192 da CLT , o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade na hipótese de labor em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, desde que a empresa abstenha-se de adotar medidas que concorram para a sua eliminação ou neutralização ou de fornecer equipamentos de proteção individual que conservem o ambiente de trabalho dentro dos referidos limites. Assim, ainda que o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos dos autos, se não houver qualquer outra prova constante nos autos capaz de infirmar as conclusões técnicas relatadas no laudo pericial, este será suficiente para demonstrar a exposição a agente insalubre. Recurso patronal não provido, no particular.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20215010041

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    DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURADA. Tendo em vista o que dispôs a prova pericial, a autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a doença acometida decorreu do trabalho na ré.

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235090653

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    e regulamentares; responsabilidade civil do empregador por imposição de condições adversas no ambiente de trabalho e a responsabilidade do empregador face aos efeitos diretos e indiretos de doença ocupacional... sem o fornecimento de equipamentos adequados; trabalho com máquinas tidas como perigosas; trabalho em ambiente com ruídos; trabalho em contato com elementos químicos; trabalho em condições ergonômicas... fim de tomar água; proibição de se sentar durante os períodos de trabalho; imposição de obrigação de carregar caixas pesadas (40 a 60 kg); imposição de riscos consistentes em trabalho em ambiente insalubre

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235020018

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    Com relação ao alegado tratamento suportado no ambiente de trabalho e decorrentes dos líderes, tenho que não comprovadas situações ofensivas e ensejadoras de reparação de caráter moral... Com relação aos períodos em que não apresentados quaisquer controles de jornada, estando a empregadora obrigada a registrar os horários de trabalho da Autora, ao deixar de apresentar as marcações, incide... JORNADA OBREIRA A parte autora sustentou, na inicial, que se ativava, de segunda a sábado, das 6h às 16 horas, com 1 hora de intervalo e, aos domingos e feriados, das 6h às 17 horas, com 1 hora de intervalo

  • TRT-15 - ROT XXXXX20235150007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Assim, adquire prevalência a alegação obreira de que o intervalo era cumprido dentro do posto de trabalho, o que equivale à não fruição do descanso, já que a permanência no ambiente laborativo frustra... E não é verossímil que o obreiro pudesse deixar o local de trabalho totalmente desatendido durante o período do intervalo, tal como tenta sugerir a testemunha da ré, especialmente no caso do controlador... INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO

  • TST - XXXXX20175120055

    Jurisprudência • Decisão • 

    Assim, a ré não se desvencilhou de seu ônus de comprovar que o ambiente de trabalho do autor era seguro... No caso em apreço, o vitimado exercia a função de vigilante, tendo sofrido acidente fatal no ambiente de trabalho, decorrente de latrocínio... No caso em apreço, o vitimado exercia a função de vigilante, tendo sofrido acidente fatal no ambiente de trabalho, decorrente de latrocínio

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