Impedimento de Deixar o Ambiente de Trabalho Durante o Intervalo em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A prática de injúria racial no ambiente de trabalho, se ocorrer de maneira repetitiva e prolongada durante o exercício das funções, pode ser considerada assédio moral e, por conseguinte, ensejar o direito à indenização. Cumpre salientar que a injúria não se confunde com o racismo, uma vez que é dirigida a uma determinada pessoa (ou pessoas), e não a toda uma raça, sendo, portanto, um crime contra a honra, consubstanciado, via de regra, em xingamentos e provocações em razão de uma determinada característica física, sempre de maneira pejorativa. Contestado o assédio moral (injúria racial), cabia à reclamante o ônus de prova, nos termos do art. 818 , I , da CLT , do qual não se desincumbiu.

INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO DE IR E VIR. IMPEDIMENTO DE DEIXAR O AMBIENTE DE TRABALHO DURANTE O INTERVALO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O impedimento, imposto pelo empregador ao empregado, de deixar os limites físicos do ambiente de trabalho durante o intervalo intrajornada caracteriza tempo à disposição, contrariando a expressão "repouso" contida no caput art. 71 da CLT .

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO - OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - CONFIGURADO. Tem-se por assédio moral no trabalho toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. A doutrina destaca que o assédio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, possui quatro elementos, a saber: "a) Conduta abusiva; b) Natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) Reiteração da Conduta; d) Finalidade de exclusão" (Rodolfo Pamplona Filho). No caso, em face da conduta da empresa, é de todo possível se concluir que houve aviltamento à integridade moral do reclamante, aí incluídos aspectos íntimos da personalidade humana, sua honra e imagem, haja vista que a ré, por seus prepostos, excedeu seus poderes de mando e direção ao desrespeitá-lo no dia adia. É evidente que tal conduta do empregador não pode ser suportada, devendo arcar com a indenização por dano moral, com supedâneo no Código Civil , artigos 186 , 187 e 932 , III , em função de odioso assédio moral no trabalho.

ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL. INÉRCIA DA EMPREGADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ASSEDIADO. Caracteriza o assédio moral horizontal o comportamento de prepostos ou colegas de trabalho que exponha o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, causando degradação do ambiente laboral e aviltamento à dignidade da pessoa humana. A empregadora é responsável pela indenização porque a ela compete zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável, devendo agir com diligência para fazer cessar de imediato as agressões.

Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT . 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418 , Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. NECESSÁRIA ALTERNÂNCIA NO PODER. POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA PARA O MESMO CARGO NA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESENÇA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A consagração da independência dos Poderes pela Constituição Federal estabeleceu como regra básica, em relação ao Poder Legislativo, a livre e autônoma escolha de seus órgãos dirigentes, que deverão ser eleitos pelo sufrágio de todos os seus membros, sem qualquer ingerência dos demais poderes. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6524 , sinalizou a modificação do entendimento que admitia a previsão, pelas Constituições estaduais, de reeleições ilimitadas para os cargos diretivos das Assembleias Legislativas. 3. Os princípios Republicano e Democrático exigem alternância no Poder, não se admitindo a possibilidade de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas mesas diretoras dos órgãos legislativos, mas apenas uma única reeleição para o mandato subsequente. 4. Aplicação das teses fixadas nos julgamentos das ADI 6688 , 6698 , 6714 e 7016 (Rel. Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, j. 07/12/2022), de modo a, reconhecendo a presença de razões de segurança jurídica e interesse social, permitir a manutenção da composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (07/01/2021). 5. Ação Direta julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição Federal .

ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A figura do assédio moral se caracteriza pela conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Existindo prova de tais fatos nos autos, é devida a respectiva indenização reparadora.

DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. É requisito para a indenização por danos morais a comprovação da ocorrência de ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, tal como a vergonha, a dor, a humilhação, a violação, enfim, a sentimentos inerentes à dignidade humana. No caso, a ausência de instalações sanitárias condignas e as condições precárias do ambiente de trabalho configuram os pressupostos da responsabilidade civil.

ASSÉDIO SEXUAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. No âmbito do Direito do Trabalho, assédio sexual é todo comportamento de caráter sexual, praticado no trabalho ou em conexão com ele, sob a forma verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, que tenha por objetivo levar a vítima a manter com o assediador relação de ordem íntima. A prática de tal, ordinariamente dirigida contra mulheres, perturba e constrange a trabalhadora, que se vê objetificada em virtude de predicados não relacionados com as atividades para as quais foi contratada, o que torna o ambiente hostil, intimidador e degradante, ofendendo sua dignidade. Por outro lado, a conduta desrespeitosa ou o alegado assédio sexual não podem ser presumidos, devendo ser devidamente provados para dar ensejo à responsabilização do empregador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS DESPENDIDAS NA ENTRADA E NA SAÍDA DO TRABALHO. O TEMPO DESPENDIDO NA ENTRADA E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DE TRABALHO INTEGRA A JORNADA PARA OS FINS DE CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS QUANDO EXTRAPOLADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 58 , § 1º , DA CLT . COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE O EMPREGADO DESPENDIA CERCA DE 40 MINUTOS DIÁRIOS NA PREPARAÇÃO PARA INICIAR O LABOR E EM SUA SAÍDA, SEM QUE TAL LAPSO TENHA SIDO ANOTADO EM PONTO BIOMÉTRICO, CABÍVEL O DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS REFERENTES A ESTES PERÍODOS. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO. CABE AO EMPREGADOR PROPICIAR AOS SEUS EMPREGADOS UM AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO, SEGURO E ADEQUADO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS, CONSOANTE ARTIGO 7º , INCISO XXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A NR-24 DO GOVERNO FEDERAL REGULAMENTOU AS CONDIÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO, ALCANÇANDO OS TRABALHADORES EXTERNOS (ANEXOS II E III), COMPREENDENDO AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, LOCAIS PARA REFEIÇÕES, ALOJAMENTOS, FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ETC., A TEOR DO ART. 157 DA CLT . A RECLAMADA COMETEU ATO ILÍCITO AO DEIXAR DE OBSERVAR AS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.