Registro Funcional no. Quadros do Crea/sp em Jurisprudência

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (BRAÇAIS) – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) – Sentença de procedência, para declarar que a apelada possui direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário-mínimo, e condenar o apelante ao pagamento dos valores devidos a este título desde o início do trabalho insalubre, observada a prescrição quinquenal – Pleito de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não cabimento – Ausência de lacuna legislativa quanto aos percentuais de concessão do adicional de insalubridade – Art. 27 da Lei Mun. nº 1.417, de 06/05/1.991, que determina o pagamento da vantagem com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-Lei Fed. nº 5.452 , de 01/05/1.943), cujo art. 192 especifica os percentuais correspondentes a cada grau de insalubridade – Comprovação, por meio de laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório, de que as condições de trabalho da apelada lhe conferem a percepção de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) – Laudo pericial meramente declaratório, e não constitutivo – Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da r. sentença – Sentença parcialmente reformada – APELAÇÃO não provida e REMESSA NECESSÁRIA provida, para determinar que a fixação do percentual da verba honorária, seja realizada quando da liquidação do julgado, observando-se o previsto no art. 85 , § 3º , do CPC , e, se o caso, o previsto no art. 85 , § 8º-A, também do CPC – Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , em percentual que será também definido oportunamente em liquidação de sentença.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É ÔNUS DO EMPREGADOR DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA NEUTRALIZAR OS AGENTES INSALUBRES DO AMBIENTE LABORAL. Não há prova nos autos que a empresa adotou a totalidade das medidas aptas a manutenção dos agentes insalubres do local de trabalho do reclamante dentro dos limites de tolerância previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência (artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015). Recurso da reclamada improvido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5867 E ADC 58 E 59 DO STF. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Nos termos da ADI 5867 e ADC 58 e 59, todas do E. STF, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Em relação à fase pré-judicial, ainda com base na ADC 58 do STF, a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91. Recurso da reclamada improvido. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFISSÃO. Confessado pela preposta da empresa que o reclamante foi demitido por ser portador de doença crônica (diabetes), esta dispensa é discriminatória, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.029/1995 c/c a Súmula 443 da SBDI do C. TST e o artigo 1º da Convenção nº 111, da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Recurso do reclamante provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-77.2021.5.08.0130 ROT; Data: 15/09/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA )

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS POR METAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO. INDEFERIMENTO. Não há falar em existência de assédio moral quando há a cobrança pelo cumprimento de metas, mesmo que de forma incisiva. No caso dos autos, não foram comprovadas as alegações de utilização de palavras ofensivas direcionadas ao reclamante. Além disso, o reclamante não utilizou o canal de denúncias da reclamada que, via de regra, permitem a realização de denúncias anônimas, o que demonstra a inexistência de dano aos seus direitos da personalidade. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-91.2016.5.08.0130 ROT; Data: 17/12/2021; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA. Demonstrado o ato de improbidade, o mau procedimento e a desídia, pelo conjunto probatório dos autos, configurada está a justa causa para a resolução contratual, à luz do art. 482, a, b e e, da CLT. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-93.2016.5.08.0126 RO; Data: 23/08/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA )

JUSTA CAUSA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATO DE IMPROBIDADE, MAU PROCEDIMENTO E DESÍDIA. Demonstrado o ato de improbidade, o mau procedimento e a desídia, pelo conjunto probatório dos autos, configurada está a justa causa para a resolução contratual, à luz do art. 482, a, b e e, da CLT. Recurso improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-93.2016.5.08.0126 RO; Data: 23/08/2018; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: VICENTE JOSE MALHEIROS DA FONSECA )

AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO CREA/RS. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Encontra-se pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional, que têm natureza jurídica de autarquias, ostentando personalidade jurídica de direito público, por exercerem uma atividade tipicamente pública de fiscalização do exercício profissional, submetem-se à regra prevista no art. 37, inc. II, da Constituição , com necessidade de observância do concurso público para a contratação de seu pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inc. II, CF/88). 2. Fazendo-se exaustiva análise dos 41 cargos existentes e criados, considerando que as atividades a serem desempenhadas pelos detentores dos cargos em comissão enquadravam-se nas funções de direção, chefia e assessoramento, não se verificou ilegalidade, bem como atenderam (ou não) as regras sobre a contração de pessoal da administração pública. 3. Sem embargo desta demanda ter sido proposta em 2016, há 07 anos atrás, impugnando atos daquela administração, a questão relacionada tanto aos normativos quanto ao sistema de provimento destes quadros da autarquia, tem sido objeto de inquéritos no ambito do Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalho, no que tange aos cargos comissionados e aos cargos com função gratificadas, restando demonstrada a higidez das nomeações efetivadas pelo CREA/RS na época dos fatos aqui debatidos, tal como opinou o Ministério Público Federal em seu parecer.