Sentença de Procedência, com a Extinção da Ação Expropriatória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NA ORIGEM QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CODEVEDORA, QUE FIGURA COMO AVALISTA NO TÍTULO EXEQUENDO. TESE ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (EX VI DOS ARTIGOS 44 DA LEI N. 10.931 /2004, 70 DA LEI DE GENÉBRA E 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL ). ATO CITATÓRIO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU DENTRO DO PRAZO APLICÁVEL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA INTEGRALMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATRASO EXPRESSIVO NA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO TOCANTE À AGRAVANTE, NA MODALIDADE DIRETA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-97.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS INDIVIDUALMENTE PELOS EXECUTADOS. JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM TODAS AS LIDES. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI REVOGADO NA SENTENÇA. PEDIDO RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. Com efeito, trata-se de ato incompatível com a vontade de ver reestabelecida a benesse de gratuidade revogada pela sentença, e que pode ser compreendido como verdadeira renúncia à pretensão recursal, nos termos do art. 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . A propósito, a Súmula 51 editada pelo Órgão Especial desta Corte expressa que "o pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto". 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCESSO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE NÃO FEZ PARTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DA ORIGEM. SENTENÇA, INCLUSIVE, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Caberia à parte interessada, portanto, no âmbito daquele feito, ter apresentado insurgência ou interposto o recurso pertinente, a tempo e modo oportuno. Não se pode, portanto, conhecer do pleito em questão, pois relativo a outro processo, que não fez parte do julgamento conjunto ora combatido. 3. JULGAMENTO CONJUNTO.ART. 55 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. Disciplina o art. 55 , § 3º do Código de Processo Civil que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Assim, e em observância à segurança jurídica, faz-se necessário o julgamento dos recursos, a fim de evitar-se decisões conflitantes. 4. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. ART. 784 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS NO TÍTULO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBSTA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUNTADA, PELA EXEQUENTE, DO TÍTULO ASSINADO PELAS DUAS TESTEMUNHAS. VÍCIO SANADO. ADEMAIS, EXECUTADOS QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E NEM TAMPOUCO CAUSA DE NULIDADE/INAUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI. TÍTULO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. Na linha do que dispõe o art. 784 , inciso III , do Código de Processo Civil , o documento particular somente se reveste de eficácia executiva se acompanhado da assinatura de duas testemunhas. O contrato entabulado entre as partes, por ser instrumento particular disciplinado pelo referido dispositivo, deve, a princípio, submeter-se a essa formalidade para ser considerado título executivo extrajudicial. Contudo, nada impede que as testemunhas subscrevam o contrato após a celebração porque são meramente instrumentárias, conforme a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Jorge Scartezzini , Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018). "Não é necessária a presença das testemunhas no ato de formação do instrumento particular de confissão de dívida, uma vez que elas não precisam ter conhecimento do teor do contrato, porquanto são testemunhas meramente instrumentárias, cuja finalidade se restringe à atestar a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidenciar sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( Apelação Cível n. XXXXX-35.2010.8.24.0073 , de Timbó, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019). "Portanto, ainda que aparentemente não colhidas as assinaturas no ato da confecção do instrumento, são suficientes para atestar a regularidade formal do contrato particular e permitir a execução do instrumento como título executivo extrajudicial, notadamente porque não foi alegada a falsidade do instrumento contratual ou da declaração nele contida" ( Apelação Cível n. XXXXX-35.2010.8.24.0073 , de Timbó, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019). 5. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.013 , § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO APROVEITA AO EMBARGANTE SE ESTE DECLAROU NO TÍTULO TER RECEBIDO O BEM ARRENDADO EM "PERFEITO ESTADO DE USO". DECLARAÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO MESES APÓS O ARRENDAMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE REFUTAR A DECLARAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO. Celebrado o contrato, as partes tem a obrigação mútua de cumprir com o pactuado, de modo que, se uma delas não o fizer, a outra estará autorizada igualmente a não fazê-lo, em razão de a prestação de sua obrigação ser correlata àquela devida pelo outro pactuante. É a tônica que se extrai da brocardo jurídico "exceptio nom adimpleti contractus" ("exceção de contrato não cumprido"), previsto pela legislação vigente no art. 476 do Código Civil de 2002 - "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Na prática, a exceção de contrato não cumprido ocorre quando uma das partes deixa de adimplir sua obrigação devido o não cumprimento da obrigação do outro contratante. A negativa ao adimplemento da prestação deve fundar-se cristalinamente na ausência de cumprimento da contraparte, e não em qualquer outra circunstância. Isto porque, somente haveria lugar para a oposição da "exceptio" pelos recorridos se o débito reclamado estivesse vencido e a negativa do pagamento ocorresse em razão de contraprestação inadimplida pela recorrente. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM FIXAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 917 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CLÁUSULA. REJEIÇÃO. De acordo com o art. 917 , § 3º , do Código de Processo Civil - "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Diante de tal inércia, os embargos à execução, com relação à referida matéria, nem mesmo ensejaria o seu conhecimento, na forma do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal - "serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Os honorários advocatícios impugnados pela parte não se tratam de verba que poderia ser arbitrada pelo juízo na forma do art. 827 do Código de Processo Civil . Cuida-se, em verdade, de valor decorrente de cláusula contratual penal não controvertida e, portanto, exigível. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO NA INTEGRALIDADE EM FACE DO LITIGANTE VENCIDO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 9. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-96.2020.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. FIADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO AOS CODEVEDORES DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. CONTRATO QUE SERIA CERTO, EXIGÍVEL E LÍQUIDO PERANTE O DEVEDOR PRINCIPAL E OS FIADORES. AVENTADA DESNECESSIDADE DE PROTESTO PARA CONFERIR EXECUTIVIDADE AO CONTRATO DE CÂMBIO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO QUE EXIGE O PRÉVIO PROTESTO PARA TER FORÇA EXECUTIVA, ENQUANTO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 75 DA LEI N. 4.728 /1965. PUBLICIDADE DA MORA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL, REMANESCENDO AOS FIADORES A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO APÓS O PROTESTO, A FIM DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI N. 9.942/1997. FORMALIDADE NÃO EFETIVADA NA HIPÓTESE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PERANTE OS EMBARGANTES EXECUTADOS NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DEFENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO, ARREDANDO A APLICAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2010.8.24.0073 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS INDIVIDUALMENTE PELOS EXECUTADOS. JULGAMENTO CONJUNTO NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM TODAS AS LIDES. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA EMPRESA EXEQUENTE. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FOI REVOGADO NA SENTENÇA. PEDIDO RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. Com efeito, trata-se de ato incompatível com a vontade de ver reestabelecida a benesse de gratuidade revogada pela sentença, e que pode ser compreendido como verdadeira renúncia à pretensão recursal, nos termos do art. 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . A propósito, a Súmula 51 editada pelo Órgão Especial desta Corte expressa que "o pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto". 2. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCESSO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO QUE NÃO FEZ PARTE DO JULGAMENTO CONJUNTO DA ORIGEM. SENTENÇA, INCLUSIVE, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Caberia à parte interessada, portanto, no âmbito daquele feito, ter apresentado insurgência ou interposto o recurso pertinente, a tempo e modo oportuno. Não se pode, portanto, conhecer do pleito em questão, pois relativo a outro processo, que não fez parte do julgamento conjunto ora combatido. 3. JULGAMENTO CONJUNTO.ART. 55 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . POSSIBILIDADE, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. Disciplina o art. 55 , § 3º do Código de Processo Civil que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Assim, e em observância à segurança jurídica, faz-se necessário o julgamento dos recursos, a fim de evitar-se decisões conflitantes. 4. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. ART. 784 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS NO TÍTULO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBSTA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUNTADA, PELA EXEQUENTE, DO TÍTULO ASSINADO PELAS DUAS TESTEMUNHAS. VÍCIO SANADO. ADEMAIS, EXECUTADOS QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E NEM TAMPOUCO CAUSA DE NULIDADE/INAUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI. TÍTULO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. Na linha do que dispõe o art. 784 , inciso III , do Código de Processo Civil , o documento particular somente se reveste de eficácia executiva se acompanhado da assinatura de duas testemunhas. O contrato entabulado entre as partes, por ser instrumento particular disciplinado pelo referido dispositivo, deve, a princípio, submeter-se a essa formalidade para ser considerado título executivo extrajudicial. Contudo, nada impede que as testemunhas subscrevam o contrato após a celebração porque são meramente instrumentárias, conforme a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Jorge Scartezzini , Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018). "Não é necessária a presença das testemunhas no ato de formação do instrumento particular de confissão de dívida, uma vez que elas não precisam ter conhecimento do teor do contrato, porquanto são testemunhas meramente instrumentárias, cuja finalidade se restringe à atestar a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidenciar sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( Apelação Cível n. XXXXX-35.2010.8.24.0073 , de Timbó, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019). "Portanto, ainda que aparentemente não colhidas as assinaturas no ato da confecção do instrumento, são suficientes para atestar a regularidade formal do contrato particular e permitir a execução do instrumento como título executivo extrajudicial, notadamente porque não foi alegada a falsidade do instrumento contratual ou da declaração nele contida" ( Apelação Cível n. XXXXX-35.2010.8.24.0073 , de Timbó, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019). 5. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.013 , § 3º , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO APROVEITA AO EMBARGANTE SE ESTE DECLAROU NO TÍTULO TER RECEBIDO O BEM ARRENDADO EM "PERFEITO ESTADO DE USO". DECLARAÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO MESES APÓS O ARRENDAMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE REFUTAR A DECLARAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO. Celebrado o contrato, as partes tem a obrigação mútua de cumprir com o pactuado, de modo que, se uma delas não o fizer, a outra estará autorizada igualmente a não fazê-lo, em razão de a prestação de sua obrigação ser correlata àquela devida pelo outro pactuante. É a tônica que se extrai da brocardo jurídico "exceptio nom adimpleti contractus" ("exceção de contrato não cumprido"), previsto pela legislação vigente no art. 476 do Código Civil de 2002 - "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Na prática, a exceção de contrato não cumprido ocorre quando uma das partes deixa de adimplir sua obrigação devido o não cumprimento da obrigação do outro contratante. A negativa ao adimplemento da prestação deve fundar-se cristalinamente na ausência de cumprimento da contraparte, e não em qualquer outra circunstância. Isto porque, somente haveria lugar para a oposição da "exceptio" pelos recorridos se o débito reclamado estivesse vencido e a negativa do pagamento ocorresse em razão de contraprestação inadimplida pela recorrente. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE 20% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM FIXAÇÃO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 917 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA CLÁUSULA. REJEIÇÃO. De acordo com o art. 917 , § 3º , do Código de Processo Civil - "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Diante de tal inércia, os embargos à execução, com relação à referida matéria, nem mesmo ensejaria o seu conhecimento, na forma do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal - "serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". Os honorários advocatícios impugnados pela parte não se tratam de verba que poderia ser arbitrada pelo juízo na forma do art. 827 do Código de Processo Civil . Cuida-se, em verdade, de valor decorrente de cláusula contratual penal não controvertida e, portanto, exigível. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO NA INTEGRALIDADE EM FACE DO LITIGANTE VENCIDO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. 9. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2019.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-73.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2024).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908 , o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2 - Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. XXXXX-65.2019.8.11.0000 . 3 – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO , MANTÉM-SE A DECISÃO DE 1º GRAU, JÁ QUE O EXAME DOS AUTOS NÃO LEVA À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, RESTANDO SEM COMPROVAÇÃO A VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTS. 138 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . OS APELADOS, ÁLVARO E NELSON, RECEBERAM O IMÓVEL DE MANEIRA REGULAR POR HERANÇA, AO PASSO QUE A ELETROBRAS, QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO, FIGUROU COMO ENTIDADE EXPROPRIANTE DE PARTE DOS IMÓVEIS E EFETUOU O DEVIDO DEPÓSITO JUDICIAL QUE ENSEJOU PAGAMENTOS REGULAMENTE EFETIVADOS PELO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DE VONTADE. HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA TRAZIDAS AOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento na iminência da fase de cumprimento de sentença. Decisão que definiu que o crédito é extraconcursal e indeferiu o pedido de suspensão do feito, formulado com base no deferimento da recuperação judicial da ré, ora agravante. O crédito constituído na ação originária tem por base título judicial transitado em julgado que condenou a executada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome da exequente em cadastros de inadimplentes bem como pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação principal é crédito de natureza concursal. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no sentido de que a data que define a existência do crédito, para os fins do art. 49 , da Lei 11.101 /2005 -- submissão ao plano de recuperação judicial -- é a data da ocorrência do fato gerador. No caso, os apontamentos indevidos ocorreram todos em data anterior à segunda recuperação judicial. A outra parte do crédito é oriunda de honorários advocatícios sucumbenciais da ação originária, cujo fato gerador é a data da prolação da sentença que os fixou, nos termos do entendimento cristalizado em precedente qualificado do STJ. Sentença e acórdãos proferidos em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito também concursal. Ausência de interesse processual da parte autora, ora agravada, que impede a instauração da fase de cumprimento de sentença. Suspensão da ação originária pelo prazo de noventa dias, tal como pleiteando pela agravante, sem prejuízo de eventual prorrogação pelo juízo da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EXECUTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA PRESCRIÇÃO DIRETA DOS DIREITOS DE CRÉDITOS EM RAZÃO DA DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, INCLUSIVE INDICANDO NOVOS ENDEREÇOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO EXECUTADO EM QUE O CREDOR/EMBARGADO SE COMPROMETEU A ENTREGAR AO DEVEDOR/EMBARGANTE, "DE IMEDIATO", OS CHEQUES E AS CARTAS DE ANUÊNCIA REFERENTES AOS PROTESTOS DOS TÍTULOS DESCRITOS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TRANSAÇÃO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 373 , I , DO CPC . PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. PLEITEADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO NO CASO À EMBARGANTE/EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 5 /2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO CURADOR ESPECIAL QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA NESTA INSTÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO EMBARGADO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-68.2022.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO AO COOPERADO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DAS EMBARGANTES. REQUERIDA REFORMA DA SENTENÇA NA PORÇÃO EM QIE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DA BENESSE IMPERATIVA TAMBÉM EM RELAÇÃO À RECORRENTE PESSOA FÍSICA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL. SUSCITADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TESE REPELIDA. CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONFERIDO EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 28 DA LEI N. 10.931 /2004. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUGERIDA INÉPCIA DA INICIAL, POR CONTA DA INAPTIDÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO. MÁCULA INEXISTENTE. BANCO EXEQUENTE QUE APRESENTOU O EXTRATO DO FINANCIAMENTO, COM O DETALHAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 798 , INC. I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL, BEM COMO NO ART. 28 , § 2 º , INCS. I E II , DA LEI N. 10.931 /2004. PREAMBULAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) - SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO - JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024).