Substituição de Certidão de Dívida Ativa no Curso da Demanda em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de São Paulo – Ilegitimidade passiva – Ação ajuizada contra quem não era proprietário do imóvel à época da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução fiscal – Requerimento de substituição do polo passivo para constar o novo proprietário - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda – Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDA's – A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa – Entendimento da Súmula nº 392 do STJ – Sentença mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação nulidade dos títulos executivos ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nºs 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema nº 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113 , conforme seu artigo 3º , que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de Avaré - Ação proposta em abril de 2012 – Executado falecido em data anterior à constituição dos créditos executados e do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional , só é permitida na fase administrativa - Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1049 do STJ, relativo à sucessão empresarial por incorporação inaplicável - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC /2.015. - Na dicção do art. 1.021 , § 1º do CPC /2.015, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" - Argumentos lançados no recurso que não demonstram desacerto da decisão -Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. LEI 14.112 /2020. Considerando as alterações advindas da Lei n. 14.112 /2020, em vigor a partir de 23/1/2021, mormente a inclusão dos §§ 7º-B e 11 no art. 6º da Lei n. 11.101 /2005, a execução dos débitos fiscais devidos das empresas em recuperação judicial ou da massa falida deve prosseguir tramitando perante a Justiça do Trabalho, ressalvada a competência do juízo falimentar para determinar a substituição de atos de constrição que, porventura, venham a recair sobre bens essenciais à preservação da atividade empresarial, até o encerramento do processamento da falência.

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Município de Ourinhos – IPTU dos exercícios de 2009, 2010 e de 2013 a 2015 – Ação ajuizada em outubro de 2016 - Executado falecido em 3/3/2012 – Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda – Aplicação da Súmula 392 do STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NULIDADE DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO - VEDAÇÃO - SÚMULA XXXXX/STJ - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Verificando-se que a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal são supervenientes ao falecimento do contribuinte, carece do pressuposto de constituição válida e regular do processo a ação proposta. Hipótese de ilegitimidade do sujeito passivo da relação tributária, que não configura mera irregularidade formal ou material sanável, constituindo causa de impedimento à substituição da CDA nula, conforme estabelece a Súmula n. 392/STJ. O Exequente não realizou as diligências necessárias que propiciassem o pleno e efetivo deslinde do feito executivo fiscal, sobretudo instruir devidamente a inicial, a fim de que se procedesse a válida citação do executado. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. DÉBITO ANTERIORMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO ALEGÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. - Ao interpretar as disposições do art. 185 do CTN , o E.STJ concluiu que se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118 /2005), basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude aos interesses do Fisco ( REsp nº 1.141.990/PR , Tema 290), sendo inaplicável às execuções fiscais a orientação de sua Súmula 375 (que exige o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente). Em sede de Embargos de Declaração no mesmo REsp nº 1.141.990/PR ), amparado nas razões legítimas que amparam a cobrança de créditos fiscais, o E.STJ esclareceu que a fraude à execução persistirá mesmo se o bem (objeto da constrição) tiver sido objeto de vendas sucessivas, desde que fique demonstrado (de forma inequívoca) que a alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional no executivo fiscal - In casu, houve transmissão imobiliária aperfeiçoada sob a égide da Lei Complementar nº 118 /2005, de modo que se tem por fraudulenta tal operação, uma vez que empreendida após a inscrição do débito executado na Dívida Ativa da União, e sem comprovação da existência de patrimônio restante em valor suficiente para adimplir a obrigação tributária. - Embora tenha sido penhorado outro imóvel de propriedade do corresponsável alienante, tal constrição foi declarada nula, ante a verificação de que referido imóvel é bem de família. Foi promovido, também, o bloqueio de ativos financeiros em nome dos coexecutados, via BACENJUD; contudo, tal medida restou infrutífera - Em virtude da escassez de bens e da não localização de outros bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça em suas diligências, não há como acolher a pretensão do embargante de liberar, de qualquer constrição judicial, os imóveis descritos na inicial - A ação de embargos de terceiro não se mostra como via adequada para se alegar excesso de penhora, o qual deve ser arguido como incidente de execução e por quem figura como parte na demanda executiva, conforme preceitua o art. 685 , inc. I, do CPC c/c o art. 1º da Lei nº 6.830 /1980 - Apelação do embargante desprovida.