Substituição de Certidão de Dívida Ativa no Curso da Demanda em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal extintos sem resolução do mérito após substituição da CDA. 2. É prerrogativa da Fazenda Pública emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa no curso da execução fiscal até a decisão de primeira instância, consoante previsão do art. 2º , § 8º da Lei nº 6.830 /80. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça reconhece que, após a substituição da CDA, o título executivo deixa de apresentar qualquer irregularidade, sendo certo que a simples substituição, com a reabertura de prazo para oposição de embargos, não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, pois apenas à decisão final do processo caberá fazê-lo. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTE VINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp XXXXX/ES , "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN , ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3. "O sujeito passivo, acusado ou interessado" (art. 203 do CTN ) deve ter sempre a seu alcance o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa, conforme disposição do art. 41 da Lei n. 6.830 /1980, o que lhe oportuniza o desenvolvimento do contraditório e a aferição da regularidade do cumprimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa. 4. Hipótese em que, em razão de o nome de ex-administrador de sociedade anônima (VASP S.A.) constar da Certidão de Dívida Ativa, mesmo sem a qualificação de corresponsável, é dele o ônus de afastamento da presunção de legitimidade e veracidade desse documento. 5. Recurso especial provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON UBERLÂNDIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICO FUNDAMENTO LEGAL- NULIDADE. Carecendo a CDA dos requisitos legais previstos na LEF e no CTN , dentre eles o dispositivo legal específico que ampara o crédito exequendo, inexorável a nulidade do título executivo, sendo impossível sua substituição quando não se tratar de vício formal ou material sanável.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 , STJ. IMPOSSIBILIDADE. Proposta a execução fiscal em face do espólio do devedor, contra quem extraída a respectiva certidão de dívida ativa, descabida tentativa de alterar o polo passivo no curso da demanda, com redirecionamento à atual possuidora, porquanto admitida substituição da CDA apenas nas hipóteses de erro material ou formal, de acordo com o enunciado da Súmula 392 , STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, LIMINARMENTE.

Execução Fiscal – IPTU e Taxa de remoção de lixo domiciliar – Exercício de 1999 – Execução extinta diante do reconhecimento da prescrição – Existência de matéria preliminar que deve ser apreciada antes da matéria de mérito – Substituição da Certidão de Dívida Ativa, para alteração do polo passivo – Impossibilidade – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Sentença que extinguiu a execução mantida, contudo, por outros fundamentos – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ÓBITO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . 1 . Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa acrescido de juros, correção e encargos; 2 . Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito , ante a notícia do óbito da parte executada; 3 . A emenda ou a substituição do título executivo é admitida, tão somente, para sanar erro material ou formal, não sendo possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, notadamente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário; 4 . In casu, a substituição do polo passivo importaria em substituição da CDA, sendo, pois, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, considerando que tal alteração implica em modificação do título executivo, no curso de processo já em andamento; 5 . No presente caso não se está diante de mero equívoco material ou formal, mas justamente de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, não é possível a substituição da certidão de dívida ativa; 6 . Descabe o redirecionamento da execução em desfavor de terceiros não constantes da CDA, vez que tal importaria a modificação dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária; 7 . Negado provimento ao recurso .

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 , STJ. IMPOSSIBILIDADE. Proposta a execução fiscal em face do espólio do devedor, contra quem extraída a respectiva certidão de dívida ativa, descabida tentativa de alterar o polo passivo no curso da demanda, com redirecionamento à atual possuidora, porquanto admitida substituição da CDA apenas nas hipóteses de erro material ou formal, de acordo com o enunciado da Súmula 392 , STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA, LIMINARMENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO PRELIMINAR - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - REQUISITOS: ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO - FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - OMISSÃO - NULIDADE: ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EMENDA À CDA: PROCESSO EXTINTO POR SENTENÇA: NÃO CABIMENTO. 1. A Lei de Execução Fiscal aplica-se à satisfação do crédito fiscal, de natureza tributária ou não. 2. São requisitos da CDA a indicação da origem e natureza do crédito e a menção específica ao dispositivo de lei em que se funda. 3. É nula a CDA relativa a "não recolhimento de auto de infração", sem descrever o fato constitutivo da infração e com menção genérica ao Código Tributário municipal. 4. A nulidade do título executivo é questão de ordem pública cognoscível de ofício, pois atinente a pressuposto processual do executivo fiscal. 5. Não cabe emenda à CDA em processo extinto por sentença definitiva.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALTERAÇÃO DO CONTRIBUINTE INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SUCESSÃO OCORRIDA ANOS ANTES DA OCORRÊNCIA DA SUPOSTA INFRAÇÃO AMBIENTAL QUE ORIGINOU A CDA – ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA – TÍTULO DESPROVIDO DE REQUISITOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "Escolhido o sujeito passivo pela Municipalidade, e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da Execução Fiscal, não caberia ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda". (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/ES ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE CARMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 392, DO C. STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA HERDEIRA DA EXECUTADA, NO CURSO DA DEMANDA, COM A SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REGULARIZAR O FEITO EXECUTIVO QUANTO À PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485 , VI , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.