Apreciação Imparcial dos Fatos em Jurisprudência

Embargos de declaração. Matérias já apreciadas e decididas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO. Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Admissível, na hipótese dos autos, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa. Recurso de apelação da autora não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Custeio integral de tratamento psiquiátrico realizado fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Custeio integral que somente seria justificável caso a internação tivesse sido realizada após decorrido o prazo que a fornecedora dispõe para disponibilizar o atendimento, nas internações eletivas, que é de 21 dias úteis (art. 3º, inc. XIII, da Resolução nº 259 /2011 da ANS). Não demonstrada a inércia na ré na indicação de prestadores referenciados aptos ao tratamento buscado pela parte. Inexistência, de outro lado, de laudo médico imparcial indicativo do alegado caráter emergencial da internação. Hipótese de internação eletiva com livre escolha do prestador. Livre escolha do tratamento. Contrato que estabelece reembolso parcial na hipótese de livre escolha. Direito ao reembolso assegurado, mas de forma parcial, o que se admite na jurisprudência. Acolhimento da pretensão autoral que implicaria quebra do sinalagma, devendo ser preservado o custo-benefício pactuado para o plano contratado. Ré que não se recusou ao reembolso, apenas a que ele ocorresse de forma integral, o que se afigura ilícito nos termos da fundamentação. Improcedência de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024).

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos demonstrados nos autos (artigos 371 e 479 do CPC ), prevalecem as conclusões do perito oficial e a presunção de validade do trabalho técnico realizado, quando ausente prova robusta em sentido contrário.

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE OFÍCIO - ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA- GUARDA UNILATERAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONFLITUOSA - ALIENAÇÃO PARENTAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA - VISITAÇÃO ASSISTIDA - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DA INFANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85 , PARÁFRAFO 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - VALOR INESTIMÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , pode o juízo agir de ofício para preservar os interesses da menor, não gerando nulidade da sentença que a fixação da guarda unilateral tenha se dado em favor daquele que requereu a regulamentação de visitas - Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal ; - Resta configurada a prática de alienação parental, se o laudo psicológico indica claramente o comportamento do genitor de responsabilizar a ex-mulher pela separação e de desqualificar a figura desta, interferindo na visão que a filha tem de sua mãe - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social - É possível a apreciação equitativa dos honorários de sucumbência, observadas as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil , o que se verifica n o caso.