Crédito Não Efetuado em Jurisprudência

A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime... NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO... A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo

pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante... O juízo de admissibilidade efetuado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista da parte pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo... Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas

poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras... Considerando que ficou acordado entre as partes que o pagamento das comissões das vendas a prazo seria efetuado com base no valor à vista do produto vendido, sem acréscimo dos juros do financiamento, é... NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO

de serviços que poderia ter efetuado o pagamento direto aos trabalhadores, como prevê ao art. 19-A e art. 35, § único da IN 2/2008 do MPGO... Por todo o exposto, caracterizada está a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelos créditos devidos à autora na presente ação... Resulta, pois, evidente a prova de culpa que implica na assunção da responsabilidade subsidiária do tomador pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante

O juízo de admissibilidade efetuado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista... pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante... Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços

A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo... A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime... A sentença dispôs: "A atualização monetária dos créditos da parte autora observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente

O juízo de admissibilidade, efetuado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896 , § 7º , da CLT , e nas Súmulas nºs 122, 331, V e 333... Evidente, assim, que o Município, em razão da culpa" in vigilando ", deve responder subsidiariamente por todo o crédito trabalhista. (...)... pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante

contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada... Tais créditos encontram-se declarados nos autos do RPP nº XXXXX-61.2022.5.07.0010 , que tramita na CEJUSC-1º Grau. À análise... SALÁRIO empregado, mediante contra recibo, assinado pelo mesmo, nos termos do art. 464, da CLT , sendo ainda, direito do trabalhador, identificar e conferir a exatidão do pagamento que está sendo efetuado

Assim, o depósito judicial efetuado para a garantia do juízo não elide a incidência da correção monetária e dos juros de mora, visto que constitui simples garantia do juízo, e não efetivo pagamento do... crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada... O simples depósito recursal efetivado a título de garantia do juízo, por si só, não obsta o cômputo dos juros de mora, cujo termo final de incidência é a data da disponibilização do crédito ao credor

os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente... preservar o valor real do crédito... preservar o valor real do crédito