Desídia do Inventariante em Jurisprudência

EMENTA TABELIONATO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO . RESPONSABILIDADE. A nomeação de tabelião "interino", a fim de manter a continuidade do serviço público, sem o efetivo provimento do cargo vago, enseja a assunção direta da prestação do serviço pelo Ente Público. Por tal motivo não se pode imputar ao "interino", nomeado de forma precária, a responsabilidade quanto ao inadimplemento de verbas trabalhistas, decorrentes do período de interinidade. A responsabilidade é exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, eis que se tratam de verbas rescisórias que passaram a ser devidas quando o primeiro reclamado estava no exercício de interinidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Decisão agravada que determinou a pesquisa de bens e advertiu as partes sobre a inviabilidade da homologação do plano de partilha sem o recolhimento integral do imposto devido. Irresignação dos herdeiros. Questionamento que se mostra prematuro. Arrolamento de bens que ainda não se encontra na fase final. Verificação pendente acerca da existência de eventuais saldos bancários em nome dos falecidos. Recurso não conhecido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26. 0053 – SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução – Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932 – Termo inicial – Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 – Por outro lado, a Lei Federal nº 14.010 /2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia – Precedentes desta E. Corte de Justiça – Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar – Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº XXXXX-81.2019.8.26.0053 , proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer – Agravada beneficiada pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal – Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição – Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26. 0053 – SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – Impugnação fazendária em que se alega prescrição da execução – Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação – Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932 – Termo inicial – Trânsito em julgado do processo de conhecimento em 26/03/2019 – Por outro lado, a Lei Federal nº 14.010 /2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial aplicável às relações jurídicas de Direito Privado, deve, também, alcançar as relações jurídicas de Direito Público, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia – Precedentes desta E. Corte de Justiça – Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo, para o início da obrigação de pagar – Informação nos autos do cumprimento de sentença coletivo de nº XXXXX-81.2019.8.26.0053 , proposto pelo Sindicato, de que em 06/07/2022 ocorreu o encerramento da fase de obrigação de fazer – Agravada beneficiada pelo título ingressou com o cumprimento buscando saldar os atrasados que não foram pagos dentro do prazo legal – Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição – Decisão mantida – Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-06-2024).

Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do art. 156 , V , do CTN , c.c. art. 487 , II , do CPC , ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da LC 118 /05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp XXXXX/RS (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em dezembro de 2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF , sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-20.2024.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ADELMAR LIMA NOGUEIRA (ESPÓLIO) AGRAVADAS: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA CIDADE DE GOIÂNIA E ENTORNO LTDA E OUTRARELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O inventariante deve sempre diligenciar para o bom andamento do processo de inventário, cumprindo rigorosamente os prazos impostos pelo juízo visando à otimização e celeridade do feito no menor prazo possível. 2. Caso o inventariante não cumpra com seus deveres, poderá ser removido por decisão do juízo do inventário (art. 622 do CPC ). 3. Verificada a desídia da inventariante em cumprir as suas obrigações, uma vez que, por diversas vezes, foi intimada para dar seguimento ao feito, porém, nada fez, correta a decisão que a removeu do encargo. Agravo de instrumento desprovido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2021.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024).

APELAÇÃO. Ação de despejo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Imobiliária responsável pelo pagamento do aluguel que encerrou suas atividades, motivo pelo qual a locatária efetuou o pagamento para outra empresa. Teoria da aparência. Boa-fé. Pagamento que deve ser considerado realizado. Locatária que não adimpliu o IPTU, causando inscrição do nome da locadora em dívida ativa. Danos morais configurados. Danos materiais que devem ser apreciados em ação própria, considerando a necessidade de instrução probatória específica. Recurso parcialmente provido.