Fixação de Pena Pecuniária em Jurisprudência

Encontrado em: Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4... Desta feita, não se pode, sob pena de ferir o princípio da legalidade, fazer interpretação extensiva para que seja ampliado um congelamento nominal de certa vantagem aos demais adicionais e gratificações... Aluizio Bezerra Filho (Relator) A questão jurídica submetida a julgamento consiste na análise da incidência ou não do congelamento das vantagens pecuniárias sobre o adicional de inatividade e anuênio

Portanto, questões estranhas aos limites originários da lide não podem ser analisados em sede recursal, pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal... o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação... 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação

O recurso interposto pela Defensoria Pública, no exercício de suas funções, não se sujeita ao preparo, ainda que verse apenas sobre a fixação de honorários sucumbenciais, em vista da isenção prevista no... O sequestro de bens é medida mais eficaz do que a multa pecuniária para o fornecimento do tratamento médico, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba pública para o cumprimento... A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito

Encontrado em: Ademais, a função da liquidação dos pleitos exordiais não pode se afastar de seu conteúdo finalístico, que repousa na fixação do rito processual... Requer a declaração de nulidade da sentença, devendo ser recebida a contestação apresentada e os documentos anexados, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla... o julgador a quo afastou a incidência do cutelo quinquenal com base nos seguintes fundamentos: A prescrição quinquenal conduz à extinção com resolução de mérito de todas as pretensões de natureza pecuniária

Sustentou que s parcelas percebidas pelos servidores não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária, sob pena de violação de norma constitucional... com a Constituição Federal prevê que: Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias... PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO

Deve-se atentar na fixação da indenização pelos danos morais, às circunstâncias dos fatos do caso concreto, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um... qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, sob pena... Destarte, as transações bancárias realizadas via internet, sem a aquiescência do cliente/consumidor, de forma fraudulenta, são suficientes para gerar os almejados danos morais suscetíveis de reparação pecuniária

Os juros moratórios são a sanção pecuniária do devedor inadimplente de uma obrigação perante o credor, em geral causada pelo atraso no seu cumprimento... Isso porque, somente com a condenação é que a parte tem conhecimento do an e do quantum debeatur, não sendo justa, portanto, a fixação em momento anterior... comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena

Assim, há que se considerar o acréscimo de 224 (duzentos e vinte e quatro) dias no prazo da prescrição quinquenal, o que redundaria, no caso concreto, na fixação do marco prescricional em 13/08/2018... Isso posto, condeno a reclamada na obrigação de recolher em conta vinculada da parte autora os depósitos do FGTS devidos no período de 01/02/2019 a 07/10/2023, nos limites do pedido, sob pena de execução... A prova do pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de trabalho se faz essencialmente pela via documental e, nos termos da Súmula nº 461 do TST, recai sobre o empregador o ônus relativo

Portanto, formada previamente coisa julgada material quanto à matéria objeto de impugnação nestes autos, não cabe ao Juízo proceder à reanálise da questão, sob pena de ser vulnerado o disposto no art... Assim, há que se considerar o acréscimo de 224 (duzentos e vinte e quatro) dias no prazo da prescrição quinquenal, o que redundaria, no caso concreto, na fixação do marco prescricional em 13/08/2018... A prova do cumprimento das obrigações pecuniárias advindas do contrato de trabalho se dá essencialmente pela via documental, recaindo o ônus processual respectivo sobre a reclamada, uma vez que o pagamento

estranhos ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária... depoimento (ID 7ae7628), o reclamante afirma que: 1- em 07.12.2022, teve seus serviços admitidos pelo reclamado para trabalhar na função de ajudante com percebimento de importe diário de R$ 50,00 e fixação... O sistema de tarifação do dano moral nas relações de trabalho estabelecido no § 1º , I a IV, do art. 223-G da CLT é inconstitucional ao impor limites injustificados à fixação judicial da indenização por