Fixação de Pena Pecuniária em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A fundamentação é imprescindível para a fixação da pena pecuniária acima do mínimo legal. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo qualquer fundamentação na sentença, deve a reprimenda alternativa ser reduzida ao mínimo legal, de um salário mínimo. Recurso provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. 2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados. 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERILIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR LEGAL MÍNIMO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, estampada a culpa do apelante na direção do veículo que ocasionou o acidente que levou a vítima à morte, a manutenção da condenação nas sanções do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. 2. A ausência de fundamentação quanto ao valor da pena de prestação pecuniária, por ofender diretamente dispositivo constitucional (art. 93 , inciso IX , da CR/88 ), acarreta a aplicação do patamar mínimo previsto no art. 45 , § 1º , do CP . VV. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a fixação da pena de prestação pecuniária deve-se observar a gravidade do delito cometido, bem como a situação financeira do réu, não se podendo perder de vista, todavia, o critério máximo para a fixação das penas, de repressão e prevenção do crime. Assim, considerando que a prestação pecuniária foi fixada com bastante ponderação, dentro dos limites do art. 45 , § 1º , do Código Penal , de rigor a sua manutenção, ficando a cargo do Juiz da Execução decidir quanto à sua possibilidade e condições de parcelamento.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉU CITADO PESSOALMENTE PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO; INTIMADO TAMBÉM PESSOALMENTE PARA A AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS NÃO COMPARECEU; ADEMAIS, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 367 , 563 , 565 E 571 , II , TODOS DO CPP - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – PENA PECUNIÁRIA - EXCESSO – IRREALIDADE DE ACORDO COM OS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. Nulidade processual. Réu citado pessoalmente para responder à acusação, intimado de forma pessoal para comparecer à audiência de proposta de suspensão do processo, oportunidade amplamente benéfica aos seus interesses, mas não desejou o benefício, tanto que não esteve presente à assentada, bem como mudou de endereço sem comunicar o juízo. Impossibilidade de alegar nulidade. Inteligência dos arts. 367 , 563 , 565 , 571 , II , todos do CPP . Pena pecuniária. Ao publicar a sentença condenatória o juiz fixou a pena de multa no mínimo de 10 dias, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a tempo do fato, exatamente levando em consideração a ausência de prova sobre a situação econômica do apelante. Portanto, se o réu não tinha condições conhecidas de pagamento da pena de multa, é incongruente condená-lo ao pagamento de R$2.000,00 a título de prestação pecuniária [pena substitutiva]. Assim, diante dos dados disponíveis nos autos, e considerando que o valor fixado se mostra excessivo e, portanto, de difícil cumprimento para quem exerce atividade profissional de pouco rendimento monetário, entendo como suficiente a fixação da pena pecuniária no valor de R$678,00, mais razoável e proporcional à capacidade e possibilidade de adimplemento da prestação.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez verificado no acervo probatório a devida atuação do réu em circunstâncias caracterizadoras do tráfico de drogas, resta inviável se falar em absolvição ou mesmo desclassificação em especial diante dos depoimentos coerentes dos policiais a confissão parcial do acusado. 2. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena pecuniária acessória, mostra-se pertinente o pedido de redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO À SANÇÃO PECUNIÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO. - As circunstâncias judiciais devem ser reanalisadas se sopesadas em desfavor do réu em dissonância com os elementos extraídos do processo. No entanto, deve-se manter a pena corporal, conquanto fixada com parcimônia e ponderação, mostrando-se necessária à ressocialização do acusado e à reprovação do crime - A fixação da pena pecuniária deve seguir a mesma sorte do critério adotado para a escolha da corporal, de modo que as mesmas frações devem incidir sobre ambas, atendendo-se ao princípio da proporcionalidade, consoante o critério de aplicação com maior respaldo jurisprudencial - Em vista da declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.939/03, pelo Órgão Especial deste Tribunal, e sendo o recorrente pobre no sentido legal, deve ser a ele concedida a gratuidade da justiça, com a suspensão (e não isenção) da exigibilidade das custas processuais, nos termos das disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente.

APELAÇÃO – ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /2003 – CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA ELEVADA – SUBSISTÊNCIA – PARCA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO – REDUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. No que concerne à imposição de pena pecuniária, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, pois, somente assim será alcançada a justa individualização, de modo que esta não se torne exorbitante (e impagável) para o pobre, nem irrisória (e desprezível) para o rico. Além do mais, o cumprimento da pena não pode ultrapassar da pessoa do agente, sendo certo que, in casu, a mantença da pena pecuniária de 200% do salário mínimo atingiria, também, a família do ora apelante. (Ap 87404/2013, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 14/02/2014)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESERVAÇÃO DO CARÁTER SANCIONADOR. O parcelamento da pena pecuniária é cabível, desde que justificável a medida. Ante a negativa do Juízo da Execução Penal, mas tendo em vista a manifesta intenção do reeducando em quitar seu débito, e a justificação de que enfrenta dificuldades financeiras, mostra-se razoável o parcelamento pretendido pelo reeducando, sobretudo porque o parcelamento da multa não lhe retira o caráter sancionatório. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. A pena pecuniária deve guardar a mesma proporcionalidade com as penas corporais decretadas, observando-se, ainda, a capacidade econômica do agente. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. CONDENAÇÃO A PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME EXPIATÓRIO FECHADO. 1 - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas por boletim de ocorrência, termo de declarações, corroborado por relatório psicológico, além das palavras da vítima, somadas a outros elementos que confirmam a dinâmica dos acontecimentos e os desdobramentos da sequência fática e temporal, é de ser confirmado o juízo condenatório. 2 - Percorridas todas as fases do iter criminis, culminando com a consumação do ato libidinoso ao réu imputado, afasta-se o argumento da tentativa, inviabilizando a desclassificação da conduta para a forma tentada. Pena já fixada em seu mínimo legal. 3 - O artigo 217-A do Código Penal não prevê a fixação de pena pecuniária. Uma vez estabelecida na sentença, sem mais digressões, deve ser a pena pecuniária excluída de oficio, por ausência de previsão legal. 4 - Após o reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 12º , da Lei nº 8.072 /1990, declarado incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, o regime de expiação dos crimes hediondos deve observância à regra geral do Código Penal . O caso reclama pela estipulação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Parecer ministerial acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA PECUNIÁRIA EXCLUÍDA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ABRANDADO DE OFICIO.