Inaptidão para Fundamentar a Cassação da Cnh em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS LEGAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Não se vislumbra nulidade na convalidação do ato administrativo pela aposição de assinatura do Diretor de Graduação e Educação Profissional UTFPR - CT no documento de avaliação em momento posterior à ciência do autor acerca do respectivo resultado, porquanto comprovada sua efetiva participação no processo administrativo. 2. Consoante a doutrina, as questões enfrentadas na decisão saneadora são impugnáveis, por meio de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, ou em preliminar de apelação, ou contrarrazões. Nessa perspectiva, não há se falar em prejuízo processual ao autor, decorrente da não apreciação de seu pedido de esclarecimento, o qual não equivale a recurso (artigo 357 , § 1º do CPC ). 3. É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que o controle jurisdicional do processo administrativo de avaliação de servidor público em estágio probatório restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de desligamento, se houver, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão no mérito administrativo, incluída a análise e valoração de provas. 4. Os critérios adotados pela Administração Pública, para fins de aferição do desempenho funcional do autor - assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade - estão em plena consonância com o artigo 20 da Lei n.º 8.112 /1990. Cotejando o teor dos depoimentos testemunhais com a prova documental, não se identifica irregularidade ou desproporcionalidade no procedimento conduzido pela comissão de avaliação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PARCERIA E PAGAMENTO DE IPTU - OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO - PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA APELADA PARA COBRANÇA DE IPTU E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - ART 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição em seu artigo 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente com ela, e se tratando de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento neste sentido: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula nº 481 /STJ) - Embora a titularidade do IPTU ainda conste em nome da antiga proprietária, se o imóvel foi arrematado pela empresa cedente em leilão realizado na Justiça do Trabalho, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade da Apelada para cobrar o IPTU - Pactuado no contrato de parceria que a Ré/Apelante seria a responsável pelos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como contas de IPTU, água e energia, e demais despesas e taxas legais sejam de cunho Municipal, Estadual e ou Federal, é ônus dela a prova da realização do pagamento - Não tendo a Ré/Apelante comprovado os pagamentos dos encargos do contrato de parceria e do valor inadimplido a título de remuneração de tal instrumento contratual, conforme pactuado, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais é medida impositiva - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de venc imento estampada no título, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, consoante o art. 397 do Código Civil .

LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC , que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma processual civil, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do expert, levando em conta o método utilizado. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB ). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova documental e testemunhal. A alteração na capacidade psicomotora foi comprovada pelo teste do etilômetro, que detectou a presença de 0,78 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, e corroborada pelos demais elementos de prova. De ressaltar, ainda, ser dispensável a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato. LESÃO CORPORAL CULPOSA. Condenação mantida, por maioria.APENAMENTO. Mantido, por maioria.SUBSTITUIÇÃO. Mantida, por maioria.SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. Mantida, por maioria.PENA DE MULTA. Mantida, por maioria. \t\t\t\tAPELO DESPROVIDO, por maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB ). LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB ). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovadas pela prova documental e testemunhal. A alteração na capacidade psicomotora foi comprovada pelo teste do etilômetro, que detectou a presença de 0,78 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, e corroborada pelos demais elementos de prova. De ressaltar, ainda, ser dispensável a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, por se tratar de crime de perigo abstrato. LESÃO CORPORAL CULPOSA. Condenação mantida, por maioria. APENAMENTO. Mantido, por maioria. SUBSTITUIÇÃO. Mantida, por maioria. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. Mantida, por maioria. PENA DE MULTA. Mantida, por maioria. \t\t\t\tAPELO DESPROVIDO, por maioria.

PROCESSO CNH – Suspensão do direito de dirigir – Infração meramente administrativa – Pontuação – Exclusão – Possibilidade: – Infração meramente administrativa relacionada à capacidade de condução não repercute na pontuação atribuída para suspensão do direito de dirigir. PROCESSO CNH – Suspensão do direito de dirigir – Multa de trânsito – Real condutor – Indicação em juízo – Pontuação – Transferência – Possibilidade: – O prazo para indicação do condutor é de natureza administrativa, o que viabiliza a transferência de pontuação a terceiro que assume a responsabilidade pela infração, mediante declaração com firma reconhecida por semelhança.

PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CASSAÇÃO. INVIABILIDADE. O conjunto probatório produzido nos autos é apto a ensejar a condenação dos réus pelo crime de contrabando de cigarros, pois além dos documentos lavrados pelas autoridades competentes responsáveis pela realização das diligências pertinentes, através dos quais a materialidade de tal crime é comprovada, os réus confessaram em juízo a prática delitiva. Incabível a imposição da cassação da habilitação para dirigir veículos automotores com base nos artigos 160 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro , o qual reserva tal medida aos condenados pela prática de delito de trânsito, sendo esta pena imprestável para fins de substituir, no caso, a privativa de liberdade, pelo que fica afastada, de ofício, em prol da pena de prestação de serviços à comunidade.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito. Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.