Inaptidão para Fundamentar a Cassação da Cnh em Jurisprudência

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito. Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CNH SUSPENSA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a suspensão condicional do processo impossibilite a imposição da penalidade de cassação da CNH, remanesce a possibilidade de suspensão do direito de dirigir decorrente da infração de trânsito. Demonstrado que o recorrente foi intimado para apresentar defesa no processo administrativo de suspensão da CNH, não há falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR DO DETRAN/DF. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. RESERVA DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO PENAL QUE VERSOU SOBRE OS DELITOS DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS, DO CRIME CULPOSO CONTRA A VIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 , LEI 9.099 /95) QUANTO AO DELITO DE DIRIGIR EMBRIAGADO. SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL QUE DECIDIU PELA OCORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Diferenciam-se a cassação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, advinda de condenação criminal passada em julgado, prevista no art. 263 , III do CTB , da suspensão do direito de dirigir, previsto no art. 256 , III do mesmo diploma legal. A primeira, por advir de condenação judicial, se sujeita ao princípio da reserva de jurisdição, enquanto que a segunda se encontra adstrita à esfera de atuação exclusiva da autoridade de trânsito, consoante dicção do caput do art. 256 da codificação de trânsito; 2. De igual modo não há que se confundir a incidência do delito de dirigir sob a influência de álcool (art. 306 do CTB ), com sua análoga infração administrativa (art. 165 do CTB ), pois que redundam em esferas diversas, devendo ser reconhecida a independência para a atuação judicial, na seara criminal, e da autoridade de trânsito, na esfera administrativa; 3. Versando a ação penal sobre os seguintes delitos, quais sejam: o homicídio culposo na condução de veículo automotor; e direção sob efeito de álcool ou substância de efeitos análogos; em havendo absolvição, por falta de provas, do crime culposo contra a vida, mas restando atestado, pelo juízo criminal, a embriaguez e a validade da prova desta, mesmo que oferecida a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099 /95), resta à possibilidade da imposição da penalidade administrativa, pois que tal conduta processual não implica em afastamento da ilicitude da conduta, mas em mero instrumento de política criminal; 4. Conquanto a jurisprudência do c. STJ tenha consignado que a suspensão condicional não é apta a impor a cassação da CNH (efeito administrativo da condenação penal), isto não tem o condão de afastar a incidência da infração administrativa, e de sua consequente implicação, qual seja, a suspensão do direito de dirigir; 5. Não estando o ato administrativo maculado por ilegalidade ou viciado em seus motivos, e ante a presunção de validade e veracidade que dele advêm, se mostra em indevida ingerência a determinação judicial que obsta da autoridade o cumprimento das disposições legais; Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança denegada.

PROCESSO CNH – Suspensão do direito de dirigir – Infração meramente administrativa – Pontuação – Exclusão – Possibilidade: – Infração meramente administrativa relacionada à capacidade de condução não repercute na pontuação atribuída para suspensão do direito de dirigir. PROCESSO CNH – Suspensão do direito de dirigir – Multa de trânsito – Real condutor – Indicação em juízo – Pontuação – Transferência – Possibilidade: – O prazo para indicação do condutor é de natureza administrativa, o que viabiliza a transferência de pontuação a terceiro que assume a responsabilidade pela infração, mediante declaração com firma reconhecida por semelhança.

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB . IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 , § 6º , DA LEI Nº 9.099 /95. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - O art. 76 , § 6º , da Lei nº 9.099 /95 disciplina que a incidência do instituto pré-processual da transação penal não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.Precedentes do STJ e desta Corte. II - Sendo a demanda proposta adequada e presente a necessidade de procura ao Poder Judiciário, bem como a resistência à pretensão autoral, configura-se o interesse processual, devendo a sentença que extinguiu o feito ser desconstituída. III - Necessidade de assegurar o direito de ação, nos termos do art. 5º , incisos XXXV e LIV , da CF/88 . APELO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH (ART. 263 , III , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB ). TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099 /95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INAPTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB . 2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099 /95, instituto que, segundo o Tribunal a quo, não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH. 3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet, que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ. 4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB . 5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /95). 6. Recurso especial não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, EM GRAU MÁXIMO, PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CABIMENTO. - Comprovados os fatos atribuídos ao réu, mantém-se a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 - Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organizações criminosas, faz jus à causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei no 11.343 /06, no seu patamar máximo - Conforme o mais novo entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualização das penas e é necessário fundamentar o regime imposto com base na regra geral do Código Penal , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. ( HC nº 111.840/ES , Rel. Min. Dias Toffoli) - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, cabível é a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, EM GRAU MÁXIMO, PELA APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME. CABIMENTO. - Comprovados os fatos atribuídos ao réu, mantém-se a decisão que o condenou como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 - Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco integrando organizações criminosas, faz jus à causa de diminuição, prevista no § 4º do art. 33 da Lei no 11.343 /06, no seu patamar máximo - Conforme o mais novo entendimento do Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem harmonizar-se com as garantias constitucionais da individualização das penas e é necessário fundamentar o regime imposto com base na regra geral do Código Penal , ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo. ( HC nº 111.840/ES , Rel. Min. Dias Toffoli) - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CPB, cabível é a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.