Indenização Ao Término do Contrato em Jurisprudência

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... Também não há óbice ao pagamento da indenização o fato de a parte Autora pleitear apenas a indenização do período, pois até mesmo quando a gestante apresenta recusa à reintegração, permanece o direito... Lado outro, para se evitar o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos os montantes pagos sob a mesma rubrica durante o vínculo desde que comprovado nos autos até o termino da instrução processual

O contrato de locação apresentado às fls. 23/28 é apócrifo, não tendo qualquer valor... correspondente aos depósitos do FGTS devidos, 13º salário, férias acrescidos de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como, a multa fundiária respectiva, apurados até o término do período da... Não há, assim, comprovação de que a reclamada arcava com o aluguel da reclamante, tampouco de que tal benesse estava vinculada ao contrato de trabalho

Quando à data do término contratual, a reclamante não informou o último dia de trabalho nem a data que pretende a baixa na CTPS... Pondera-se ainda que no período de vigência da CCT, constava registro de contrato de emprego na CTPS da autora. Por tais razões, indefere-se a multa normativa. Indenização Pecuniária... Na hipótese de o trabalhador ter direito a qualquer uma das indenizações acima previstas e, ao mesmo tempo, houver aviso prévio legal a ser indenizado pela empresa em virtude da rescisão de contrato de

Acerca da extinção do contrato de franquia, Carlos Roberto Gonçalves acrescenta: "Além dos modos de extinção dos contratos em geral, o franchising pode extinguir-se: a) pelo término do prazo contratual... Desse modo, o art. 475 do Código Civil preceitua que “ a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização... Comentando o artigo supra, ensina Arnaldo Rizzardo que: “De modo geral, todas as pessoas lesadas pelo inadimplemento estão autorizadas a pedir a resolução, conjuntamente com o pedido da indenização por

Considero tal requisito preenchido pela parte reclamante, uma vez que seu último salário respeitou o limite legal, não havendo indícios nos autos de que tenha obtido nova renda após o término do pacto... Em relação às férias indenizadas as retenções ficam indeferidas, curvando-se este juízo ao disposto na Súmula 386 do STJ, no sentido de que “são isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais... inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização

de contrato de trabalho, ou seja, término por iniciativa do empregador e sem culpa do trabalhador... Assim, defiro à parte reclamante indenização substitutiva do seguro-desemprego, no valor indicado... 2023. 7 – Quanto às verbas rescisórias, a reclamada contestou os pedidos sob a tese de negativa do vínculo empregatício, então afastada, o que leva ao reconhecimento da regra geral quando se trata de término

Acerca do pedido contraposto, conforme já tratado supra, o contrato permanece em vigência, uma vez que mesmo após o término do contrato 03/02/2021, o autor não desocupou o imóvel, fato incontroverso nos... ainda está em vigência e, via de consequência, não há que se falar em multa por descumprimento de contrato ou qualquer indenização... recurso inominado interposto em face de sentença provinda da Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária, que julgou improcedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: “ Assim, entende-se que o contrato

firmado, bem como a continuar cumprindo todos os pagamentos, até o término da relação processual, sob pena do pagamento de multa diária; d) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, na monta... O mero descumprimento contratual, inegável, no caso concreto, não é passível de gerar indenização por danos morais... Relata que tomou conhecimento, por intermédio de outros alunos, que a ré está condicionando os próximos pagamentos a assinatura de um novo contrato com juros superiores

Encontrado em: distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT .(...)... C., 4 Uber e o contrato de trabalho, Disponível em https://jornaleconomico.pt/noticias/a-ubereo-contrato-de-trabalho-26929) De acordo com este sistema, na hipótese de o reclamante sofrer bloqueio temporário... direitos trabalhistas, tudo por meio de aplicativo; pelo que pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego, com a anotação na sua CTPS, além da condenação ao pagamento de verbas rescisórias, bem como indenização