Legitimidade Passiva para a Restituição em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I ? A matéria não suscitada nas razões do recurso de apelação não é passível de ser apreciada em sede de agravo interno, ainda que de ordem pública (legitimidade passiva), haja vista consubstanciar inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. II ? Nos termos da Súmula 479, do STJ, e do artigo 14, da legislação consumerista, aplicam-se ao caso em comento as diretrizes da responsabilidade objetiva do Banco, pelo que, para se configurar o dever de indenizar, basta a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao fornecedor ou prestador de serviços e os prejuízos sofridos pelo consumidor, sendo dispensada a presença da culpa na conduta do agente, mormente em caso de fraude bancária. III ? A realização de operações bancárias mediante fraude constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, sendo da instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes, respondendo de forma objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo, à luz da legislação consumerista e da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. IV ? No caso, caracterizada a conduta ilícita da Requerida/Recorrente (falha na prestação do serviço), já que não comprovada nos autos a existência da contratação da abertura da conta citada na inicial, porquanto oriunda de fraude bancária e tendo em vista que os danos sofridos pela requerente ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, já que, ao buscar o cancelamento da conta, lhe foi solicitada a devolução dos valores que sequer foram recebidos pela autora, a procedência do pedido inicial é medida impositiva. IV ? O valor indenizatório fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional e razoável, além encontrar-se em consonância com os julgados desta Corte, razão pela qual não se há falar em modificação, nos termos da Súmula 32, do TJGO. V ? Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não evidenciada, em suas razões, nenhum argumento novo que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-07.2013.8.09.0079 11ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: MURIEL CRUZ DE OLIVEIRA e MÁRCIO ANTÔNIO MAGALHÃES GONÇALVES DE OLIVEIRA 2º APELANTE: MAURO SANTOS CARVALHO e ROSÂNGELA BALTIERI CARVALHO APELADO: LUIZ DE BONI RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DESPEJO, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR EXONERAÇÃO DE FIANÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM MÚTUO DE BOVINOS. INTENÇÃO DE PARCERIA E PREÇO EM PRODUTOS. NULIDADE AFASTADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INADIMPLEMENTO DO ARRENDADOR MUTUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO ENTRE MUTUÁRIOS E FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir sobre a produção das que forem necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, constatado que a prova oral pretendida pela parte era de pouca ou nenhuma relevância ao desate da lide, escorreito o indeferimento de sua produção. 2. Não há se falar em julgamento ultra petita quando o dispositivo da sentença está condizente com o que foi pedido na matriz dos autos, como ocorreu na espécie. 3. A notificação extrajudicial emitida com o fito de comunicar a intenção de exoneração de fiança, não surte qualquer efeito quando não é entregue ao destinatário, pois nessa circunstância não ocorre a imprescindível ciência inequívoca deste quanto ao fato. Na hipótese vertente, tem-se ainda que o instrumento contratual expressamente afirma renúncia do benefício previsto no artigo 835 do Código Civil , de modo que os apelantes, na condição de fiadores do contrato, são parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. Uma vez que não existe nos autos nenhuma prova de que o apelado participasse do negócio gerido pelos apelantes, tampouco que teria ocorrido vício de consentimento na contratação, ou mesmo que antes do ajuizamento da presente ação os recorrentes tivessem apresentado alguma insurgência quanto ao preço ter sido estabelecido em litros de leite, não é possível acolher a tese de nulidade do contrato ou de desnaturação para parceria rural, pois não se pode compactuar com o comportamento contraditório dos recorrentes que, durante um terço do período de vigência do contrato adimpliram suas obrigações nos moldes como acordado (entrega de litros de leite), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso a presente demanda. 5. A alegação de divergência de raça entre o gado contratado e o entregue não foi suscitada perante o juízo singular, de modo que não pode ser apreciada nessa oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a alegação de que o mútuo não fora cumprido pelo apelado, porque esse não entregara a quantidade de bovinos acordada, não possui coerência lógica com a dinâmica dos fatos, tampouco encontra respaldo nos documentos que instruem os autos, o que conduz à manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato, confirmou a reintegração de posse do autor, a responsabilidade solidária dos contratantes e fiadores, e condenou todos eles ao pagamento das rendas vencidas, e à restituição do objeto do mútuo. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-20.2023.8.06.0133 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

Voto servindo como ementa.

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