Operador de Espargidor em Jurisprudência

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE COM A PALAVRA DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS. RAZOABILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1.Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu na denúncia, sobretudo pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais atuantes no caso, dentre outras testemunhas, deve ser mantida a condenação. 1.1. A palavra da vítima nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial relevância, cediço que a jurisprudência é pacífica quanto a seu valor probatório, especialmente quando coerente com os demais elementos de prova produzidos nos autos 1.2. Depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções. 2. O consentimento da vítima acerca da retomada do relacionamento amoroso, mesmo ciente das proibições de aproximação do réu, não tem o condão de revogar a decisão que determinou as medidas, tampouco de afastar a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei 11.340 /2006, haja vista tratar-se de crime contra a Administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da vítima. 3. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal (artigo 28 , § 1º , do Código Penal ). Teoria da actio libera in causa. 4. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 5. Inviável o pleito de reconhecimento da confissão espontânea quando o réu não confessa ter praticado a conduta típica. 6 Na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência entende que, para redução ou aumento da pena, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base, em face das circunstâncias atenuantes ou agravantes, desde que tal operação não resulte em quantidade inferior àquela eventualmente valorada quantitativamente para uma circunstância judicial na primeira fase, em respeito à hierarquia das fases da dosimetria da pena. 6.1. No caso, embora a hierarquia escalonada não tenha sido observada, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa, deve ser mantido o patamar de aumento aplicado na sentença, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 7. Ainda que fixada pena abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, mantém-se o regime prisional semiaberto se o acusado for reincidente e portador de maus antecedentes. 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal e nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, desde que expressamente requerida pela acusação ou pela vítima, como no caso. Condenação mantida e em montante que não se revelou abusivo ou desproporcional. 9. O pedido de gratuidade de Justiça, sob alegação de hipossuficiência econômica da parte, deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, nos termos da Súmula nº 26 desta Corte de Justiça 10. Recurso conhecido e desprovido.

DESVIO FUNCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE SALÁRIO DIVERSO PARA DIFERENTES NÍVEIS. Havendo norma coletiva que define especificamente o salário para diferentes funções e comprovado, como no caso, que o trabalhador exercia função para a qual estava previsto salário maior, são devidas diferenças salariais por desvio de função. Recurso do autor provido, no particular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI Nº. 14.320/2021 - APLICAÇÃO RETROATIVA - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STF NO ARE XXXXX/PR - TEMA 1.199 - UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO EM OBRAS PARTICULARES - CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 9, IV E 10, II, DA LEI DE IMPROBIDADE - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - SANÇÕES PREVISTA NO ARTIGO 12 , DA LEI 8429 /92 - PERDIMENTO DE BENS - VALORES PAGOS PELO RÉU AOS SERVIDORES A TÍTULO DE DIÁRIA - ABATIMENTO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no ARE XXXXX/PR (Tema 1.199), a impossibilidade de aplicação retroativa das normas que tratam da prescrição intercorrente aos processos em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa e que ainda se encontram pendentes de julgamento - De acordo com a tese fixada, os novos marcos temporais somente devem ser aplicados a partir da publicação da lei que os instituiu - De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429 /92, modificada pela Lei 14.230 /21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. A utilização de materiais, equipamentos e servidores do Município em obras particulares configura os atos de improbidade descritos no artigo 9 , IV e 10 , II , da Lei 8429 /92, atraindo a aplicação das sanções previstas no artigo 12, da mesma lei. Quanto à sanção de perdimento de bens e valores obtidos ilicitamente, deve ser descontado do valor recebido pelo réu com as contratações particulares, as quantias pagas aos servidores a título de diárias.

JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES NOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. No caso, a ré juntou aos autos os controles de ponto do vínculo contratual em discussão, os quais foram impugnados pelo autor, contudo, este em audiência confirmou a veracidade dos registros de entrada e saída, competindo-lhe o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças existentes em seu favor, a teor da regra insculpida nos arts. 818 da CLT c/c 373 , I do CPC . Desse encargo a parte autora se desvencilhou a contento, de modo que permanece inalterada a sentença por meio da qual se condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras. Apelo patronal ao qual se nega provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NORMATIVO. Verificando-se divergência entre o salário pago ao autor e o previsto em norma coletiva, hão de ser deferidas as diferenças salariais respectivas.

VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO CLANDESTINO. DESCARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LABORAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Ao sustentar que o labor prestado pelo autor se deu sob a forma de trabalho autônomo, a empresa ré atraiu para si o ônus de demonstrar o fato modificativo da pretensão autoral, ex vi do disposto no art. 818 , II , da CLT , não se desincumbindo, no entanto, do seu onus probandi, na medida em que não logrou trazer aos autos qualquer elemento de prova suficiente a descaracterizar a situação fática de continuidade do vínculo empregatício mesmo após a formalidade de rescisão contratual. De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, deve ser presumida a continuidade da relação empregatícia em favor do obreiro. Recurso ordinário conhecido e não provido.

EMENTA: LABOR EM CONDIÇÕES PERICULOSAS - ARTIGO 195 DA CLT - A teor das disposições contidas no artigo 195 da CLT , a prova da existência de labor em condições periculosas faz-se por meio de prova técnica. Realizada a perícia e apurado o trabalho nessas condições, devido se torna o pagamento do adicional de periculosidade, bem como dos reflexos daí advindos.