Trabalho em Contato com Cimento em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015 /2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDREIRO - CIMENTO . A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. MANIPULAÇÃO DE MASSA DE CIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à Súmula nº 448 , I, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. MANIPULAÇÃO DE MASSA DE CIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1 - Dos trechos do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista, extrai-se que o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado no pagamento de adicional deinsalubridade em grau médio, por entender que o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho engloba como atividade insalubre o manuseio decimentopelo ajudante geral. Nesse particular, o Colegiado registrou que o "trabalho com produtos álcalis cáusticos é conceituado como insalubre em grau médio, conforme o Anexo 13 da NR 15" e que o "laudo indicou exposição do reclamante à massa de cimento (ou seja, cimento em solução aquosa) e este produto possui pH entre 12 e 14, sendo um álcali cáustico" . Consignou que o reclamante, "quando preparava a massa de cimento, estava exposto ao referido produto, pois como já explicado no laudo pericial, o reclamante não fazia uso de luvas adequadas e tal condição permitiu que ficasse exposto ao agente insalubre rotineiramente" e que "tendo atuado na função de ajudante geral, manipulava massa de cimento por toda a sua jornada, sendo, portanto, permanente" . 2 - A decisão do TRT diverge da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a manipulação ou contato com massas que utilizam cimento não se enquadra nas atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448 , I, do TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015 /2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE OBRA - CIMENTO . A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. AJUDANTE DE PEDREIRO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 448 , item I, do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Esta Corte tem entendido que a simples manipulação do cimento no exercício da atividade de ajudante de pedreiro não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Comprovado o manuseio de álcalis cáusticos, decorrente do trabalho em contato com cimento, sem a comprovação da utilização de equipamentos de proteção capazes de elidir a ação dos agentes nocivos, o trabalhador faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Sentença mantida.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O debate acerca do cabimento do adicional de insalubridade para o empregado da construção civil, em razão do contato com cimento, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Consta do acórdão recorrido que o autor realizava trabalhos nos quais mantinha contato direto com cimento e concreto, materiais empregados em obras civis de modo geral. De acordo com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, somente a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos e a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" confeririam o direito ao respectivo adicional, não se enquadrando, portanto, as atividades desenvolvidas pelo reclamante como insalubres. A decisão recorrida contraria a Súmula 448, I, do TST. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate sobre a invalidade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Em sede do recurso de revista da reclamada, restou afastada a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Assim , tendo em vista que a atividade exercida pelo reclamante não é insalubre, e, diante do provimento do recurso de revista quanto ao item, a declaração de nulidade do regime de compensação adotado pela empresa reclamada merece reforma, à luz do disposto no art. 60 da CLT . Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

PEDREIRO. MANIPULAÇÃO DE CIMENTO. INSALUBRIDADE CONSTATADA. ADICIONAL DEVIDO. A manipulação de cimento - composto de substâncias como cromato, bicromato e álcalis cáusticos - ínsita às atividades de pedreiro, garante o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, em razão da NR 15, Anexo 13. Não elide o contato com o agente insalubre o fornecimento de EPIs insuficientes ao isolamento de todo o corpo do trabalhador em relação ao cimento.

EMENTA INSALUBRIDADE. ARGAMASSA DE CIMENTO. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÉDIO. O contato cutâneo habitual do trabalhador com argamassa de concreto (cimento) causa dermatoses e lesões de pele, configurando atividade insalubre em grau médio, nos termos do Anexo no 13 da NR-15. A nocividade da cal e do cimento, em decorrência da sua extrema alcalinidade, é tão elevada que até mesmo o contato indireto, através de respingos, por exemplo, pode provocar lesões ao trabalhador, inclusive em regiões supostamente protegidas pelos equipamentos. Trata-se de agente químico (álcalis cáusticos) corrosivo à pele, de modo que não basta o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual pelo empregador para que se exima da obrigação de pagar o adicional de insalubridade. As luvas, dado o grau de nocividade do agente insalubre, não eliminam o risco proveniente do contato com argamassa de cimento, não se aplicando a Súmula 80 do TST.

PREVIDENCIÁRIO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. POEIRA DE SÍLICA. CIMENTO. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A exposição ao agente nocivo poeira de sílica caracteriza a especialidade independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 4. Acaso conste dos autos perícia técnica apontando a nocividade do contato com o cimento (ou com as substâncias presentes na sua composição, como, p. ex., álcalis cáusticos) no desempenho das atividades de operário da construção civil, não há por onde restringir-se a especialidade apenas às atividades ligadas à produção do cimento ou que envolvam inalação excessiva de sua poeira, como anteriormente previsto pelos decretos regulamentadores da matéria.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM POEIRA DE CIMENTO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448 , ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, em razão de o empregado laborar exposto à poeira de cimento sem o fornecimento de EPIs adequados. Assim, encontrando-se a decisão regional em flagrante dissonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, resta divisada a transcendência política do debate proposto. Divisada possível contrariedade ao item I da Súmula 448 /TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM POEIRA DE CIMENTO. ARMAZENISTA/AUXILIAR DE DEPÓSITO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448 , ITEM I, DO TST. A Corte Regional, com respaldo na prova técnica produzida, concluiu pela configuração da insalubridade no ambiente laboral, uma vez que o Reclamante, no exercício de suas atividades de armazenista/auxiliar de depósito , mantinha contato direto e permanente com produtos considerados alcalinos cáusticos (poeira de cimento). Esta Corte, no entanto, já sedimentou entendimento, na forma do item I da Súmula 448 de que, para o deferimento do adicional de insalubridade, faz-se necessário que a atividade insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, por meio de normas complementares. Por sua vez, o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ao relacionar as atividades e operações envolvendo agentes químicos considerados insalubres, classifica como insalubre em grau mínimo a "fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras" e insalubre em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Nesse contexto, a simples manipulação de cimento não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, mas considerando que o Reclamante já percebia o adicional em grau médio, este deve ser mantido. A decisão regional, no sentido de manter a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, em razão de o empregado laborar exposto à poeira de cimento, contraria o disposto no item I da Súmula 448 /TST, impondo-se sua reforma. Transcendência política evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.