Pretensão de Redirecionamento Ao Espólio em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240006

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2020.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).

    Encontrado em: FEITO AJUIZADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA... II e III do CTN "; d) "não se trata de redirecionamento contra o Espólio, haja vista que a Execução Fiscal já foi ajuizada contra o Espólio e a CDA também foi gerada contra este"; e) "caso não seja esse... post mortem cujo redirecionamento da execução é vedado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça

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  • TJ-SC - Apelação XXXXX20218240006

    Jurisprudência • Despacho • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2021.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 13-06-2024).

    Encontrado em: A substituição das certidões de dívida ativa e o redirecionamento da demanda aos sucessores ou herdeiros é inviável, porque vedada a modificação do sujeito passivo da execução [Enunciado n. 392 da Súmula... fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"... Art. 105 , III , c , da CF No tocante à alínea c do permissivo constitucional, observa-se que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240006

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-21.2018.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).

    Encontrado em: FEITO AJUIZADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA... II e III do CTN "; d) "não se trata de redirecionamento contra o Espólio, haja vista que a Execução Fiscal já foi ajuizada contra o Espólio e a CDA também foi gerada contra este"; e) "caso não seja esse... post mortem cujo redirecionamento da execução é vedado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Birigüi

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 – Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente e determinar sua exclusão do polo passivo da demanda, julgando extinto o feito em relação a ela – Insurgência da municipalidade no que diz respeito à imposição de honorários sucumbenciais – Admissibilidade – Ação proposta corretamente contra quem detinha a propriedade registrada na matrícula do imóvel e contra a atual adquirente ao tempo do ajuizamento – Transferência definitiva da propriedade do imóvel no curso do processo – Fato superveniente que culminou com a ilegitimidade passiva ad causam da excipiente – Inexistência de oposição por parte do fisco quanto à exclusão da excipiente do polo passivo da ação – Descabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da exequente – Decisão reformada – Agravo provido.

    Encontrado em: - adquirente, por sucessão Caráter 'propter rem' do tributo Inteligência do art. 130 , do CTN Possibilidade de redirecionamento do feito para o espólio-adquirente, com a exclusão do executado Ilegitimidade... Aduz que não houve nenhuma resistência de sua parte quanto à pretensão da excipiente de exclusão do polo passivo da execução, diante da ilegitimidade passiva superveniente... ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE Ocorrendo alienação no curso da execução fiscal, há a possibilidade de redirecionamento para o adquirente Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta C

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20118260090 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Execução Fiscal. ITBI do exercício de 2006. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485 , VI , do CPC , em razão da ilegitimidade passiva da executada, incontroversa nos autos. Insurgência da municipalidade apenas em relação à impossibilidade de redirecionamento do feito em face da real contribuinte. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal movida em face de empresa que não tinha qualquer relação com o imóvel ou com o negócio que gerou o ITBI executado. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-RN - EXECUÇÃO FISCAL XXXXX20148205001

    Jurisprudência • Sentença • 

    Apresenta-se incabível a pretensão do ente exequente de proceder à substituição da Certidão da Dívida Ativa ou ao redirecionamento da Execução Fiscal, proposta em face de contribuinte falecido... Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240006

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-82.2020.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).

    Encontrado em: FEITO AJUIZADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA... II e III do CTN "; d) "não se trata de redirecionamento contra o Espólio, haja vista que a Execução Fiscal já foi ajuizada contra o Espólio e a CDA também foi gerada contra este"; e) "caso não seja esse... caso de substituição processual post mortem cujo redirecionamento da execução é vedado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224010000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes . 6... STJ que apenas se admite o redirecionamento da execução fiscal para o espólio se a morte do devedor se der após a citação, o que não é o caso ( REsp XXXXX/PR , Rel. Min... REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20208240006

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-71.2020.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).

    Encontrado em: FEITO AJUIZADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA... II e III do CTN "; d) "não se trata de redirecionamento contra o Espólio, haja vista que a Execução Fiscal já foi ajuizada contra o Espólio e a CDA também foi gerada contra este"; e) "caso não seja esse... post mortem cujo redirecionamento da execução é vedado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20188240006

    Jurisprudência • Decisão • 

    (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2018.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).

    Encontrado em: FEITO AJUIZADO DIRETAMENTE EM FACE DO ESPÓLIO. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA... II e III do CTN "; d) "não se trata de redirecionamento contra o Espólio, haja vista que a Execução Fiscal já foi ajuizada contra o Espólio e a CDA também foi gerada contra este"; e) "caso não seja esse... post mortem cujo redirecionamento da execução é vedado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça

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