Re 59954 em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA EXCESSIVA APONTADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Comprovado pela própria testemunha patronal a inidoneidade dos cartões de ponto, impõe-se o acolhimento do pleito de horas extras, adequando-se à condenação ao que ordinariamente ocorre, pois apontada jornada excessiva - dezessete horas de labor diários - na inicial.

Apelação – Ação revisional de cláusulas contratuais – Contratos bancários de empréstimo – Parcial procedência da demanda – Reconhecimento da abusividade dos contratos com taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado - Irresignação – Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie – Abusividade configurada – Adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação – Repetição do indébito na forma simples – Parcial procedência da ação mantida – Honorários advocatícios – Fixação em atenção à sucumbência recíproca verificada na hipótese - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração do arbitramento procedido em Primeiro Grau - Recurso desprovido – Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA COMINATÓRIA. ART. 537 , CAPUT, DO CPC . PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITES DOS EFEITOS DA LIMINAR DEFINIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDEFINIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se deve ou não ser afastado ou minorado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado a título de multa cominatória em caso de descumprimento da determinação exarada pelo juiz de 1º grau nos autos principais. 2. Sabe-se que a fixação de multa, tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, no prazo assinalado, a teor do art. 537 , caput, do CPC . 3. Nota-se que a intenção do legislador foi dar ao magistrado poderes para, inclusive de ofício, estipular multas a fim de dar efetividade às suas decisões, em se tratando, em regra, de ações que versem sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de forma que as astreintes assumem a função de instrumento de coação, estimulando a satisfação imediata da pretensão resistida a fim de evitar a incidência da sanção. 4. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/RJ , no balizamento da multa devem ser considerados dois principais vetores de ponderação: ¿a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo¿. 5. Nesse contexto, a quantia estabelecida pela primeira instância, em relação às astreintes, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não ultrapassou o montante perseguido na ação ordinária de conhecimento e não se mostra excessiva, uma vez que é necessária para compelir o jurisdicionado a acatar a determinação imposta. Inclusive, se mostra tal arbitramento inferior ao que se vem adotando nesta 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO. O trabalho de higienização de sanitários enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em decorrência do potencial contato do trabalhador com agentes biológicos causadores de uma enorme gama de enfermidades, riscos que não são elididos pelo simples uso de luvas. Apelo provido.