Regime Obrigatório Fechado em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO – ACOLHIMENTO – Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face a análise em conjunto das informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Juízo das Execuções que não está vinculado à conclusão da peça técnica, podendo, desde que fundamentadamente, decidir em desacordo com o laudo. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /06). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento do agente policial que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, por se tratar de acusado reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. Sentença mantida. Recurso não provido.

ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. NÃO FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POR PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /91, é pressuposto para a configuração da estabilidade por acidente do trabalho a fruição de auxílio-doença acidentário. Todavia, comprovando o trabalhador incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho por prazo superior a 15 dias, configurado estará o direito à estabilidade provisória do art. 118 em tela, independentemente da fruição de auxílio-doença acidentário, inclusive, com espeque no constitucional princípio da igualdade. A Súmula 378, II, do TST, segunda parte, guarda essa mesma razão de decidir.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. Pelos termos da Portaria Nº 1.359, as disposições contidas no referido Anexo 3 da NR 15 não se aplicam a trabalhos realizados sob o calor natural, a céu aberto por fonte natural, de modo que o labor sob tais condições, definitivamente, não enseja o direito à percepção do adicional de insalubridade. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-18.2023.5.08.0130 ROT; Data: 11/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA )

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - DETRAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal enseja tão somente o sobrestamento dos recursos extraordinários com a mesma temática, não implicando a suspensão do andamento dos processos em curso nas instâncias ordinárias - Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado realizava a traficância, impossível se torna a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 - Não sendo a natureza do entorpecente apreendido por si só suficiente para exasperar a pena-base, acolhe-se o pedido de sua redução - Aplica-se a detração penal somente quando há possibilidade de modificação do regime prisional fixado na sentença, na forma do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , o que não é o caso dos autos. V .v. - A pena-base pode ser majorada pela natureza da droga de forma isolada, em razão de sua elevada nocividade, ainda que não se trate de elevada quantidade, já que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 não estabelece que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser encaradas como requisito único.