Responsabilidade Subsidiária do Município em Jurisprudência

Responsabilidade Subsidiária do Ente Público Quanto ao tema, constato haver transcendência, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal... Conheço do recurso de revista por violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, e, no mérito, dou-lhe provimento afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação... Depreende-se da decisão regional que o Colegiado reconheceu a responsabilidade subsidiaria do Ente Público por julgar insuficiente a fiscalização realizada, eis que não foi capaz de afastar os descumprimentos

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária... O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações... declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária

DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DEMONSTRAÇÃO DO COMPORTAMENTO CULPOSO DA ADMINISTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA ATRIBUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ÔNUS DE COMPROVAR A... AUSÊNCIA DE CULPA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA - AUSÊNCIA DA CULPA IN VIGILANDO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM por todas as verbas decorrentes... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

sucumbenciais (o autor pedia a condenação das reclamadas, na hipótese de provimento do apelo) e à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.[...]... subsidiária da 2ª reclamada"... A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte indicou os seguintes excertos do acórdão do Regional no recurso de revista: [...]HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO... declaração de constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93), nem o art. 97 da Constituição Federal , tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRANSCENDÊNCIA Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária... Responsabilidade Solidária / Subsidiária... Responsabilidade Solidária / Subsidiária

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA... Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária quanto aos demais pedidos ." (destaque nosso) Recorre o segundo réu (MUNICÍPIO DE VILA VELHA), reiterando suas teses defensivas. À análise... No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização

Insurge-se o município contra o acórdão que entendeu pela sua responsabilidade subsidiaria... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... Consta do acórdão recorrido: "ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O ente público requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, por entender que lhe foi imposta sem comprovação

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação... Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Procurador:Dr. Flávio César Damasco Agravado: ALESSANDRA ALVES DA CRUZ Advogado: Dr... MUNICIPIO DE SÃO PAULO Recorrido (a)(s): 1. ALESSANDRA ALVES DA CRUZ 2. ASSOCIACAO ANJUCA-AJC Advogado (a)(s): 1

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS