Aplicação do Principio da Insignificância em Jurisprudência

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir... Aliás, incabível cogitar-se na incidência do princípio da insignificância, diante da alegada ausência de lesividade à incolumidade pública, vez que o delito em comento é de mera conduta, de perigo presumido

Nesse sentido, a Súmula 589 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo qual "é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das... Ainda que assim não fora, não é caso de afastar a pena aplicada ao réu, por insignificância da conduta... Daí porque não são aplicáveis, aqui, os princípios da intervenção mínima, bagatela imprópria e fragmentariedade

O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância... A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 4... RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

(STJ - HC XXXXX/SP , SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Igualmente não vinga o pleito de reconhecimento da atipicidade da sua conduta pela aplicação do princípio da insignificância... E ainda: - " O fato de as coisas terem valor irrisório não significa que o fato seja tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade, visto que no Direito Brasileiro, o princípio da insignificância... Sempre oportuna, aliás, a lição, quanto ao tema, do eminente Juiz VOLNEY CORRÊA LEITE DE MORAES JÚNIOR : - " A teoria da insignificância é, ao fim e ao cabo, a insignificância da teoria

Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se... Ressalvando o posicionamento deste Magistrado em sentido contrário, não há como se afastar a aplicação do decidido nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021... Sob este prisma incide, o diálogo das fontes (artigo 8º da CLT ), a delinear a necessidade de aplicação da norma mais compatível com a proteção ao crédito (alimentar) da parte autora

Por sua vez, o acusado, em suas alegações finais, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância, argumento que o bem é de pequeno valor... No que se refere ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, também não procede, sobretudo porque se trata de furto qualificado e o acusado se trata de indivíduo contumaz na prática de crimes

Encontrado em: A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que atrai o óbice da... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO.1... No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio da insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao acórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto, reincidência

Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação de princípio da insignificância... Sendo a multa pena, incide sobre ela os princípios da imperatividade da sua aplicação e da inderrogabilidade de seu cumprimento... Insta salientar que para fins de aplicação do indulto , além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados