Direito Ao Recebimento do Abono de Permanência Configurado em Jurisprudência

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 223-B DA CLT E NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC . INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDAS. Não é constitutivo do direito à indenização por danos morais e/ou materiais meras alegações desprovidas de comprovação por meio de prova consistente. Cumpre ao trabalhador, ao imputar conduta inadequada do empregador ou de seus prepostos, fazer prova robusta da sua alegação. Ausente a prova o pleito deve ser julgado improcedente.

APELAÇÕES – Ação ordinária. Servidor público municipal (Garça). Aposentadoria especial. 1. Possibilidade. Aplicação do regime jurídico sob a égide do qual se perfizeram as exigências para a aposentadoria. Precedentes do STF. A despeito de a Emenda Constitucional nº 103 /19 outorgar competência ao ente federado para definir os critérios para a aposentadoria especial (art. 40, § 4º-C), o Município de Garça carece de regulamentação da matéria. Adoção dos requisitos previstos no Regime Geral de Previdência. Precedentes do STF e Súmula Vinculante nº 33. Caso concreto em que se verifica a satisfação dos requisitos dispostos no art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /91. Circunstâncias nocivas à saúde, de maneira habitual e permanente apuradas por meio de laudo pericial elaborado em Juízo, e conformidade com o entendimento do STJ. 2. Abono de permanência. Cumpridas as exigências, o servidor faz jus à imediata compensação da contribuição previdenciária, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo. Inteligência do art. 40 , § 19 , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda nº 103 /19. 3. Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Cabimento. Regras de transição que preservaram ambos os direitos Inteligência do art. 4º, §§ 6º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/19, c.c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 /03. 4. Indenização por danos morais. Recebimento concomitante dos vencimentos e dos proventos de aposentadoria. Inviabilidade. Lesão aos direitos da personalidade não configurados, reputando-se válido o indeferimento do benefício previdenciário, no estrito exercício das funções pela Administração. Vedação à percepção cumulativa. Art. 37 , § 10 , da Constituição Federal . Recursos parcialmente providos.

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Tratando-se de pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais não infirmada por prova contrária é suficiente para permitir o deferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do § 4º do art. 790 da CLT , § 3º do art. 99 do CPC , art. 1º da Lei 7.115 /1983 e incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CR/88 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO SCR SE DEU DURANTE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO, HAVENDO PARCELAS INADIMPLIDAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. REVISIONAL QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DEU POR QUITADO O CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES À AUTORA. "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA" (STJ, RESP Nº 1.061.530/RS ). MORA CONTRATUAL AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO QUE DEVERIA TER SIDO FEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO ("IN RE IPSA"). PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-90.2022.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira , Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-06-2024).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:() QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº XXXXX-02.2017.8.17.0610 APELANTE: MARIA ELISETE MEDEIROS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE FLORES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FLORES. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONCURSO POSTERIOR. INGRESSO NOS QUADROS. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LICENÇA PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ABONO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR POSTERIOR À DATA DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº XXXXX-02.2017.8.17.0610 , em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – Agente de serviços gerais – Direito à aposentadoria especial – Artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal – Inexistência de lei específica que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial – Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência – Art. 57 da Lei nº 8.213 /91 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça – Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e à paridade – Autor que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional nº 47/03 como regra de transição – Termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (artigo 37 , § 10 , da CF )– ABONO DE PERMANÊNCIA – O servidor tem direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que completou as condições para a aposentadoria – Requisitos comprovados nos autos – Abono de permanência retroativo devido – DANOS MORAIS – Impossibilidade – Demora para concessão do benefício imputável à controvérsia jurídica – Autor que permaneceu recebendo seus vencimentos – Ausência de ato indenizável – Sentença parcialmente reformada – Recurso das rés parcialmente provido e recurso do autor desprovido.