Formulação por Meio de Petição Avulsa Ou Pagamento do Preparo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 TJRJ. AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA EXPRESSIVA PARA O PAGAMENTO DE 6 0 PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$ 2 . 828 , 16 , REFERENTES AO FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO, E AINDA PROPÕE NOS AUTOS A PAGAR PRESTAÇÕES NO VALOR DE R$ 1 . 571 , 38 , ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE QUE A DEMANDANTE SE COMPROMETEU A PAGAR UMA PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO TRÊS VEZES MAIOR QUE O SEU SALÁRIO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA NÃO DECLARADAS. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA A RECORRENTE , QUE NÃO COMPROVOU FATOS QUE PUDESSEM ELIDIR TAL CONJECTURA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 DESTE E. TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANTES TER SIDO A PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NO ART. 290 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE QUE ADVÉM DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALUDIDA, SATISFAZENDO O QUE DISPÕE O ART. 99 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCESSO SEM NULIDADES. SENTENÇA MANTIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA REVOGADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS HERDEIRO S- SENTENÇA REFORMADA – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não verifica a alteração da capacidade financeira das partes, aliada aos documentos apresentados nos autos no sentido de que as partes não possuem condições de arcar com os custos do processo, sem que tenham o próprio sustento prejudicado, a manutenção da concessão da gratuidade processual deferida anteriormente é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ANTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU À PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECORRE O AUTOR PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, CONTRA QUAL A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO . PRECLUSÃO. NO MAIS, A PRÓPRIA PARTE AUTORA AFIRMA QUE NÃO HOUVE MUDANÇA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, O QUE IMPOSSIBILITA A REANÁLISE DO SEU PEDIDO DE GRATUIDADE. ADEMAIS, AINDA QUE AGORA FOSSE CONCEDIDO O BENEFÍCIO, ESTE TERIA EFEITO A PARTIR DO SEU DEFERIMENTO, NÃO TENDO CONDÃO DE ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 0 DESTE TRIBUNAL . PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO OU FUNDAMENTO CAPAZ DE REFORMAR O DECISUM ORA IMPUGNADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RENDA DA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE QUE SE DEFERE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO .