Lesão em Punho Esquerdo e Mãos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões nos membros superiores e na coluna do obreiro - Concessão de benefício – Inadmissibilidade – Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia médica pelo IMESC – Desnecessidade – Ação julgada improcedente – Apelo do segurado – Decisão mantida – Recurso não provido.

DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Caso em que se verifica a hipótese de desencadeamento e agravamento da doença da qual padece a autora em razão do trabalho. Devidas, portanto, as indenizações por danos morais e materiais.

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente típico – Fratura no punho esquerdo do obreiro – Concessão de "auxílio-acidente" – Inadmissibilidade – Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos – Aplicação ao caso, ademais, do art. 373 , I , do novo Código de Processo Civil – Precedentes – Reavaliação por perito deste E. Tribunal de Justiça – Desnecessidade – Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse – Ação julgada improcedente – Decisão mantida – Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022 , DO CPC - REJEIÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil , cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES - TENTATIVA - RECONHECIMENTO PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO NECESSÁRIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - DOSIMETRIA - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPERTINÊNCIA - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , PARA O LATROCÍNIO - CABIMENTO - CRIME CONTINUADO - INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O CRIME APENADO COM DETENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Descabe falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas quando comprovadas materialidade e autoria delituosas, a partir das provas oral e circunstancial produzidas - Em se admitindo a figura do latrocínio tentado, improcede o pedido desclassificatório para o delito de roubo circunstanciado ou de roubo qualificado pela lesão grave se demonstrado que, no mínimo, o autor assumiu o risco de matar terceiros ao disparar arma de fogo contra várias pessoas, no intuito de assegurar a sua fuga e, com isso, a impunidade - O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que por pouco tempo, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. Teoria da Apprehensio ou Amotio - Evidenciada a violência e/ou a grave ameaça, não cabe falar em desclassificação do delito de roubo para o delito de furto - Não se reconhece do instituto da participação de menor importância nas hipóteses em que a prova aponta para a autoria imediata - Não há falar em atipicidade da conduta do réu que, durante a fuga do primeiro crime, subtrai veículo automotor mediante grave ameaça, porquanto nítido o dolo do agente de desapossamento do bem de terceiro, não a simples tentativa de se livrar solto. Tal instinto não pode acobertar o agente e lhe conferir "carta branca" para a prática de diversos crimes. Aplicação da ratio decidendi de precedentes vinculantes de Tribunais Superiores - Aplica-se a causa de aumento de pena prevista no inciso Ido § 2º-A, do artigo 157 do Código Penal , quando há prova idônea e apta a sua constatação, dispensando-se apreensão e perícia do artefato, cuja potencialidade lesiva é in re ipsa - Mantém-se a condenação dos acusados pelo delito de receptação da moto utilizada na prática dos outros crimes, porquanto devidamente demonstrada a ciência de ambos acerca da origem espúria do bem - Não há falar em redução da pena-base nas hipóteses em que há circunstância judicial devidamente considerada desfavorável nos autos - A dosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do Julgador, logo não há falar em obrigatoriedade de adoção de determinado percentual de aumento ou diminuição nas duas primeiras etapas do critério trifásico, tampouco em observância à pena mínima ou ao intervalo entre as balizas abstratamente cominadas pelo Legislador, notadamente quando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados - Todavia, possível o aumento da fração de redução relativa à minorante do artigo 14 , inciso II , do Código Penal , considerando que o iter criminis foi percorrido em menor extensão - A continuidade delitiva somente é aplicada para os crimes da mesma espécie, assim entendidos como os mesmos tipos penais previstos na Legislação - Aplica-se o regime inicial semiaberto ao condenado à pena de detenção, a despeito do concurso de crimes apenados com reclusão, na forma dos artigos 33 , in fine, e 68, in fine, ambos do Código Penal - Em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório, cabe ao juízo da execução verificar

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Uma vez constatado que, apesar do reclamante ter um quadro de doença degenerativa, as condições de trabalho foram responsáveis pelo agravamento da doença, esta é equiparada à doença ocupacional, fazendo o reclamante jus à indenização por dano material e moral.

SEGURO DE VIDA – COBRANÇA – INVALIDEZ POR ACIDENTE – INEXISTÊNCIA – INVALIDEZ DE ORIGEM DEGENERATIVA (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJ/SP – RECURSO NÃO PROVIDO. A seguradora se responsabiliza pelos riscos contratados e, não comprovado que a invalidez que acomete a autora é decorrente de acidente, sendo demonstrado por perícia que têm origem em doença degenerativa, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou improcedente a ação.

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões nos membros superiores e inferiores e na coluna da obreira – Concessão de benefício – Inadmissibilidade – Perícia médica – Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos – Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela – Aplicação ao caso, ademais, do art. 373 , I , do novo Código de Processo Civil – Precedentes – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Realização de nova perícia – Desnecessidade – Ação julgada improcedente – Apelo da autora – Decisão mantida – Recurso não provido.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2023.8.24.0035 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski , Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).