Obrigação de Fazer e de Pagar em Jurisprudência

Encontrado em: Todavia, não pode fixar momentos de tempo antecedentes àquele em que se materializa a transmissão, pena de fazer nascer direito ao crédito, antes do surgimento da própria obrigação, que, a seu turno, só... de pagar em relação àquele que tem o direito de receber, a teor do que estatui o art. 97 , § 2º , do CTN... Com efeito, a incidência da correção monetária trata de mera recomposição do poder de compra da moeda em razão do decurso do tempo, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que tem a obrigação

Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52 , inciso III e IV , da Lei 9.099 /95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao... de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, proposta por Adelcia Oliveira Tannus em desfavor das empresas Carrefour Comércio e Indústria Ltda e Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda... Pede que as Promovidas sejam condenadas a substituir a televisão por outra igual ou melhor, ou a devolver o dinheiro pago, além de pagar uma indenização por danos morais

L. condenando a referida Reclamada a pagar ao Reclamante, conforme se apurar em regular liquidação, as parcelas constantes e deferidas na fundamentação precedente, que passa a fazer parte integrante do... Não há obrigação legal para a concessão do benefício de vale-alimentação em favor de empregado, sendo tal benefício concedido por meio de ajuste individual ou coletivo... defesa (fls. 104/129 do PDF), refutando a pretensão da exordial, eis que o Reclamante jamais trabalhou em acúmulo ou desvio de função, porquanto as tarefas por ele executadas fazem parte do seu rol de obrigações

Quanto à obrigação de pagar, afirma impossibilidade de seu cumprimento por não dispor de memória de cálculo, dos valores recebidos pelo autor e por desconhecer a composição de seus proventos... Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição... P.AS opõe impugnação aos cálculos ao ID d5a4941 alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação

Narrou, no mais, não ter conhecimento sobre os produtos receptados e que não tinha ciência do que iriam fazer na casa do amigo de Claudinei, sendo aquela a primeira vez que foi na referida casa (mov. 92... Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação das penas de multa fixadas e apuração das custas devidas, intimando-se os sentenciados a pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, conforme... REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao réu FELIPE BRITO GOMES DA SILVA o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações

- Em Recuperação Judicial SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por Wolf do Carmo Araújo e Andreia Medas Branco... cinco) dias úteis após a intimação pessoal desta sentença, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis; c) CONDENAR a Promovida a pagar... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações

Havendo recolhimento integral das custas ou o 1º pagamento no caso de parcelamento, façam-me conclusos para análise do pedido de obrigação de fazer contido na petição inicial (mov. 01).”... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... de plano, o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça, devendo ser cassada a decisão combatida para determinar a intimação da parte autora para que comprove, com outros documentos, fazer

de ser inquestionável que a relação jurídica é nitidamente de trato sucessivo e que reclama a aplicação da regra de prescrição prevista na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário fazer... Enunciado nº 02 - É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas... é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA... É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece... Além disso, o art. 3º , § 2º do Decreto-Lei nº. 911 /69 prevê que o bem somente poderá ser restituído ao devedor se ele pagar, no prazo de 5 dias, a integralidade da dívida pendente

de fazer a fim de que ele comunique ao réu, nos autos da busca e apreensão, a data, horário e local da venda extrajudicial do bem, sob pena de incidir em conduta abusiva e, de conseguinte, responder por... É obrigação do devedor comunicar ao credor qualquer alteração de seu endereço, por imposição do NR.PROCESSO: XXXXX-39.2023.8.09.0006 princípio da boa-fé contratual não cabendo ao credor exaurir todos... caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar