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Civil e súmula 465 do STJ, propor a presente, Ação De Obrigação De Fazer c/c Danos Morais... No caso em tela, verificasse que a requerida tem a responsabilidade de uma obrigação de fazer... B) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; Entende-se por obrigação o vínculo pessoal de direito existente entre devedores e credores, tendo por objeto uma prestação/contraprestação lícita, determinada ou determinável
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez... do pedido de tutela antecipada nos termos do art. 84 § 3º; e b) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC ; e c) Condenação da parte ré a pagar
Assim, no presente caso, a obrigação de fazer urgente, é de natureza infungível intuitu personae , vez que somente o requerido poderá transferir o veículo para o seu nome... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A presente ação faz-se necessária diante da inércia do devedor, ora requerido, que não realizou espontaneamente a transferência do veículo automotor (obrigação de fazer)... Trata-se aqui de uma obrigação infungível na qual, ocorrendo o seu não cumprimento, estará sujeito o devedor a uma execução genérica (posto que seria inadmissível obrigar alguém a fazer alguma coisa usando
nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis: Art. 497... No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível, uma vez que somente a Requerida poderá assinar o DUT a fim de transferir o veículo para Requerente... Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfaze-lo no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUANDO O ORÇAMENTO DO MONTANTE PARA REPARAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR 75% DO VALOR DA TABELA FIPE... de fazer ou não fazer e que garanta ao litigante detentor da maior probabilidade do direito, a antecipação dos efeitos do provimento final, de modo a assegurar-lhe a eficácia deste, devendo estar evidenciada... Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade da Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98 , CPC
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ESCOAMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL VIZINHO SITUADO EM LOTE SUPERIOR
de pagar o preço, mas, não viu cumprida a obrigação da outorga por parte do requerido... documentos inclusos, fica claro que o requerido descumpriu com uma obrigação de fazer, sendo que seu descumprimento vem prejudicando o requerente de modo absurdo... O não cumprimento da obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura definitiva do imóvel para o requerente tem lhe causado inúmeros prejuízos, estes irreparáveis e de difícil reparação
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela... DE FAZER I... de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza
Com, por sua advogada, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da: 1... PRELIMIRNAMENTE 1.1 Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput) A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar... Sejam concedidos ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC , visto que se encontra desempregado, em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... III.III - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o Autor ter requerido e tentado realizar a abertura de conta de depósito (serviços essenciais) com o Requerido, como manda o Banco Central do Brasil em sua Resolução... e contas à pagar, não pode ser compelido e ser vitima da arbitrariedade do Requerido, que se nega a cumprir o que é determinado em nosso ordenamento jurídico