Advogado Particular e Assistência Judiciária em Jurisprudência

judiciária gratuita poderá ser concedida aos que: 1) perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou 2) comprovarem... Por fim, e o que causa estranheza, é que os embargos ora analisados foram assinados pelo advogado JUAREZ RODRIGUES TARÃO , inscrito à OAB-DF sob o nº 8.166, mesmo patrono que representou a embargada CHRISTOUR... pagamento de multa de 1% sobre o valor da presente causa, a ser revertida em favor do exequente. 4- JUSTIÇA GRATUITA O art. 790 , § 3º , da CLT , com redação trazida pela Lei nº 13.467 /17, dispõe que a assistência

TST: “ A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido... eventual condenação a fim de evitar sentença ultra petita , e que qualquer incorreção na elaboração dos cálculos será retificada em caso de eventual condenação, não há nada a ser modificado neste particular... III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º , caput (princípio da igualdade), artigo 5º , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo 5º , LXXIV (garantia fundamental da assistência

TST: “A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido... III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º , caput (princípio da igualdade), artigo 5º , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo 5º , LXXIV (garantia fundamental da assistência... eventual condenação a fim de evitar sentença ultra petita, e que qualquer incorreção na elaboração dos cálculos será retificada em caso de eventual condenação, não há nada a ser modificado neste particular

TST: “ A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido... III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º , caput (princípio da igualdade), artigo 5º , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo 5º , LXXIV (garantia fundamental da assistência... eventual condenação a fim de evitar sentença ultra petita, e que qualquer incorreção na elaboração dos cálculos será retificada em caso de eventual condenação, não há nada a ser modificado neste particular

Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá solicitar por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária - Sistema AJ-JT o pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários periciais, para... Assim, determino que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, proceda à solicitação do pagamento dos honorários periciais, no valor de R$1.000,00, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária... Judiciária - Sistema AJ-JT, para pagamento ao perito

Tratando-se, pois, de mera estimativa, não se vislumbra equívoco na valoração da causa ou de cada pedido em particular, devendo ser feita, de todo modo, a apuração dos créditos em regular liquidação de... Nessa medida, a norma apresenta obstáculo à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência... Posto isto, por ser o entendimento prefacial do assunto o também esposado por esta Relatora e, ainda, em observância ao princípio da disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso patronal, mas afasto

Reforma-se em parte. 4- Da justiça gratuita A Justiça Gratuita constitui-se em espécie do gênero Assistência Judiciária, abrangendo tão somente a isenção de taxas judiciárias, custas, traslados, emolumentos... e demais despesas processuais desta ordem e tem como fundamento o estado de miserabilidade (mesmo que representada a parte por advogado particular), desde que expressamente declarada a miserabilidade... Quanto aos honorários devidos pelo autor, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão de disciplina judiciária e considerando os esclarecimentos do E

A corroborar tal entendimento: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Isso porque, a gratuidade da prestação jurisdicional, também denominada justiça gratuita, assistência judiciária etc., pode ser concedida quando a parte pessoa física perceber salário igual ou inferior... judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art

A Justiça Gratuita constitui-se em espécie do gênero Assistência Judiciária, abrangendo tão somente a isenção de taxas judiciárias, custas, traslados, emolumentos e demais despesas processuais desta ordem... e tem como fundamento o estado de miserabilidade (mesmo que representada a parte por advogado particular), desde que expressamente declarada a miserabilidade na forma da lei, sendo certo que o artigo... As reclamadas se insurgem contra a decisão de origem questionando o direito do autor à Gratuidade Judiciária e requerendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, sem a condição

Em primeiro lugar, a constituição de advogado particular não obsta o deferimento da gratuidade processual, havendo notória confusão do Recorrente com a assistência judiciária, disciplinada pela Lei 5.584... particular... 4º E 5º RECLAMADOS) Insurgem-se os Recorrentes contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, sustentando, em síntese, que ele não fez prova de sua hipossuficiência e demanda com advogado particular