Advogado Particular e Assistência Judiciária em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVANTE - AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em atendimento ao disposto no art. 5º , inciso LXXIV da Constituição da Republica de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC/15 , a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é a concessão da gratuidade da Justiça.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADO PARTICULAR. DEMONSTRADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita estabelece que a pessoa natural ou jurídica, quando economicamente hipossuficiente, tem direito à assistência judiciária. E, nos termos do art. 99 , §§ 2º e 3º do CPC , é presumida a verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural - A contratação de advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita, como expressamente estabelecido pelo art. 99 § 4º do CPC - Hipótese na qual, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou prova de seus rendimentos, demonstrando fazer jus à concessão do benefício.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - PARTE AMPARADA POR ADVOGADO PARTICULAR - CONCESSÃO. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulados. 2. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99 , § 4º do CPC de 2015 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravante que recebe renda inferior a três salários mínimos. Contratação de advogado particular de Comarca diversa do seu domicílio que não impede a concessão do benefício à parte autora. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Advogado particular. Impedimento. Ausência. Gratuidade da Justiça. Recurso provido. 1 - Conforme art. 99 do NCPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º) e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (§ 2º), o que não há nos autos tendo em vista que o agravante junta contracheques e declarações de IRPF que corroboram a hipossuficiência alegada, notadamente quando sua renda é em média inferior a três salários mínimos. 2 - O fato de a parte agravante ser assistida por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801294-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/06/2023

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º , IV , 5º , XXXV E LXXIV , DA CF/88 , 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04.10.2013. 2. Recurso especial em que se discute se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 3. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o , V , da Lei nº 1.060 /50, presumindo-se que a esta renunciou. 4. Recurso especial provido.

I. ART. 840 , § 1º , DA CLT . MULTA DO ART. 467 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Não é possível a valoração da multa do art. 467 da CLT já na petição inicial, uma vez que a fixação de seu valor condiciona-se ao teor da defesa a ser apresentada e à efetiva ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião da primeira audiência. II. D A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. O mero fato de o autor contratar advogado particular não impede a obtenção da assistência judiciária gratuita, pois o estado de miserabilidade jurídica que constitui pressuposto para a concessão do benefício não necessita ser absoluto. (TRT18, ROT - XXXXX-66.2019.5.18.0054 , Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 08/02/2020)

JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. A exigência que se faz para o deferimento da justiça gratuita é que o reclamante declare sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O fato de se encontrar assistido por advogado particular não afasta o direito à concessão do mencionado benefício. Aliás, este é o entendimento adotado pela OJ nº 08 das Turmas deste E. Regional de seguinte teor: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular".