Argumentam que o Mm em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - A indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição indevida em dívida ativa, sendo desnecessária demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte - O valor da indenização por danos morais deve ser encontrado levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico afetado, assim como a intensidade e duração do sofrimento e o prudente arbítrio. O quantum indenizatório deve ser suficiente para recompor os prejuízos causados, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido - A indenização por danos morais deve ser corrigida pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) - Subsistindo valor de condenação, a fixação dos honorários advocatícios, à luz do que dispõe o art. 85 , §§ 2º , 3º , I , do CPC , deve se dar em percentual incidente sobre este.

DANO MORAL. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. ATRASO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência do pagamento de salários e das verbas oriundas da rescisão contratual constitui ato ilícito apto a gerar o direito à indenização por danos morais, vez que causa sentimento de humilhação e gera situação de vulnerabilidade em razão da impossibilidade de o trabalhador honrar compromissos financeiros e sociais.

Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC . Sentença fundada na inércia dos autores quanto ao adiantamento dos honorários do perito. Descabimento. Autores beneficiários da gratuidade. Benefício cuja extensão não se há de tomar de modo limitativo e deve abranger também todas aquelas despesas inerentes à prestação jurisdicional, sobretudo, no caso, os honorários e despesas periciais, nos exatos termos do artigo 98 , V e VI, do CPC . Precedentes. Peritos nomeados que recusaram remuneração pelo convênio com a Defensoria Pública. Proposta dos autores de pagamento parcelado, ao que anuiu um dos peritos. Intimação dos demandantes, por ato ordinatório, para início do pagamento, sem decisão a respeito, e posterior extinção do feito por ausência de depósito de parte das parcelas. Feito que deve ter seguimento na origem. Extinção afastada. Sentença revista. Recurso provido.

Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de hospedagem. Má prestação do serviço caracterizada. Inadimplemento. Corré que atuou como intermediadora da venda em plataforma online. Solidariedade entre os todos os integrantes da cadeia de serviço. Arts. 7º , parágrafo único , e 18 , CDC . Ilegitimidade passiva afastada. Danos materiais e morais devidos de forma solidária. Razoabilidade do quantum arbitrado. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso dos coautores e negado provimento ao recurso da corré.

VOTO Nº 44. 021 Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Inadimplemento de contratos de bolsa de estudo reembolsável. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. A multa moratória de 2% está prevista nos contratos e não se revela abusiva, nem sequer infringe qualquer disposição do CDC . A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Exegese do art. 397 do CC . Os honorários advocatícios estabelecidos nos contratos não vinculam o magistrado, o qual é incumbido de arbitrá-los segundo as diretrizes estabelecidas no Código de Processo Civil . A condenação de cada fiador é limitada à obrigação assumida nos respectivos contratos. Recursos parcialmente providos.

VOTO Nº 43. 957 Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. O perito médico, profissional da confiança do juízo, após a análise da vasta documentação carreada aos autos, inclusive da avaliação fisioterapêutica, concluiu pela impossibilidade de se afirmar, sem margem de dúvida, que a segurada tornou-se permanentemente inválida em razão do acidente doméstico noticiado nos autos, porque ela era portadora da doença Alzheimer. A insurgência dos autores, sem respaldo em laudo médico, não contém argumentos hábeis a infirmar as conclusões alcançadas pelo especialista, expressando unicamente o seu descontentamento com o resultado do exame, contrário às suas pretensões. Recurso improvido.