Celular da Recorrente T. F. R. Arrecadado com a Diligência em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS 1ª APELAÇÃO: CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANO MORAL COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª Apelação: 1. Para a fixação de valor mínimo de reparação a título de dano moral coletivo é necessário, além do pedido expresso na Denúncia, de instrução específica para apurar a existência, no caso concreto, de prejuízo moral a ser reparado ou o seu valor. 2. Recurso desprovido. 2ª Apelação: 1. Não se cogita em desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343 /2006 quando as provas acostadas aos autos convergem à certeza de que os entorpecentes se destinavam ao fornecimento a terceiros. 2. Demonstrado pelos seguimentos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório que o agente se dedica à pratica de atividades criminosas, resta impossibilitada a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas . 3. Ainda que hediondo o tráfico, declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da regra prevista no artigo 2º , § 1º da Lei 8.072 /1990, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, o regime deverá ser fixado segundo as regras do art. 33 do Código Penal e os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343 /2006. 4. Recurso parcialmente provido.

Apelação criminal. Roubo majorado. Artigo 157 , § 2ºA, I, § 2º , II , III V , do Código Penal . Apelo defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Majorantes corretamente reconhecidas. Havendo mais de uma majorante, possível o uso de uma ou mais como circunstância judicial. Aplicação do parágrafo único do artigo 68 do CP , facultativa, não impositiva. Regime fechado, o único cabível para o caso telado nestes autos, ante a quantidade da pena, bem como pelas circunstâncias do crime. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: XXXXX-62.2018.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Roubo Majorado] APELANTE: ANDRE DA SILVA LIMA , JOSE JORGE DE SOUSA NETO , MASTROIANNI LEONEL SANTOS , MICHEL SILVA LISBOA , YARGO HERMANN CÂMARA DE SOUZAREPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAIBA - Advogado do (a) APELANTE: THIAGO BEZERRA DE MELO - PB23782-A Advogado do (a) APELANTE: NATANAELSON SILVA HONORATO - PB21197-A Advogados do (a) APELANTE: SUELAINE SOUZA GUEDES - PB24796-A, ALTAMAR CARDOSO DA SILVA - PB16891-A Advogado do (a) APELANTE: CAIO LUCENA DE LEMOS - PB11564-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.XXXXX/0001-80REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA ROUBO MAJORADO . AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA S DEFESA S . 1ª PRELIMINAR: NULIDADE DA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO FUNDAMENTADAMENTE AUTORIZADO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI 9.296 /96. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR: INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º-A, I, DO ART. 157 DO CP . EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE CONFIGURADO NA CONDUTA. MAJORANTE DE APLICAÇÃO IMPOSITIVA. REJEIÇÃO. 3ª PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, DECORRENTE DE OUTROS ELEMENTOS AMEALHADOS AO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE SOPESADAS EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO S APELO S , EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Não há que se declarar nulidade de cautelar de quebra dos dados telemáticos dos acusados quando a diligência foi precedida de autorização judicial devidamente fundamentada, tendo sido observado o regramento próprio previsto na lei 9.296 /96, estando, por isso, isenta de qualquer irregularidade. 2. Evidenciado o emprego de arma de fogo no assalto praticado pelos agentes, impositiva a incidência da causa de aumento prevista no art. 157 , § 2º-A, I do CP . 3. Inviável falar em irregularidade do reconhecimento dos réus se estes foram precisamente reconhecidos pelas vítimas e testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório, tendo a condenação resultado também de outros elementos colhidos nos autos. 4. Suficientemente comprovada a prática do delito de roubo major ado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo , inadmissível o acolhimento do pleito de absolvição. 5. Tendo sido plenamente observado o sistema trifásico de aplicação da pena, justifica-se a fixação da sanção acima do mínimo legal, quando suficiente para reprimir a conduta praticada, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais corretamente sopesadas em desfavor dos acusados. 6. Apelo s desprovido s , em harmonia com o parecer ministerial.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - NOCIVIDADE E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PREMATURO DA MATÉRIA DE FUNDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. É lícito o procedimento de busca pessoal realizado em razão de fundada suspeita (art. 240 c/c 244 , CPP ). A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de droga, de alta nocividade. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva. Deve ser afastada, de plano, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena a ser aplicada em caso de condenação, por implicar exame prematuro da matéria de fundo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 01. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, porquanto o acusado fora surpreendido transportando entorpecentes, não há falar-se em absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso próprio. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 03. Não sendo de relevante nocividade a natureza da droga apreendida, a circunstância não se presta para exasperar as penas basilares. 04. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a miserabilidade do condenado, para fins de eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, é a fase de execução.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA - SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO VERIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - DETRAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial (e ainda que em período noturno), quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. 2. Se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, firmes e coerentes depoimentos policiais que relatam e informam detalhes da apreensão de drogas em contexto típico de narcotraficância -, não há que se falar em absolvição. 3. Evidenciado excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa se torna a sua redução a patamares proporcionais e adequados ao caso. 4. Restando demonstrado nos autos que o réu se dedicava às atividades criminosas, não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06. 5. Não ocorrendo alteração do regime prisional inicial, despicienda é a realização da detração do tempo de prisão provisória, ainda mais quando os autos não trazem elementos suficientes e atualizados sobre a real situação prisional do acusado. 6. Recurso não provido.