Celular da Recorrente T. F. R. Arrecadado com a Diligência em Jurisprudência

EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no artigo 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /06, sendo apenado com 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, no valor mínimo unitário. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a alegação de insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a restituição do celular e do dinheiro apreendidos no interior da residência do apelante. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento, para que sejam restituídos o telefone celular e o dinheiro arrecadados na residência do acusado. 1. Consta da denúncia que no dia 06/01/2017, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico, 55g da substância Cannabis Sativa L., conforme auto de apreensão de fl. 13 e laudos de fls. 9/10. 2. Policiais militares narraram que estavam participando de uma operação policial quando avistaram na escadaria, Rua Pedro Elídio, o denunciado trazendo uma sacola preta nas mãos, momento em que ele correu em direção ao pasto onde foi logo em seguida capturado. Disseram que durante a fuga Jeovani se desfez da referida sacola, que foi apreendida pelos milicianos, e que continha a droga acima descrita. Foi apreendido em poder do acusado um aparelho de telefone celular e em sua residência foi encontrada a quantia de R$ 152,00 em espécie. 3. O acusado em juízo negou os fatos, alegou que estava na Rua Pedro Elídio quando foi abordado pelos agentes da lei que teriam lhe imputado falsamente a posse do material descrito na exordial. Também alegou que foi agredido pelos policiais na ocasião de sua prisão. 4. O AECD do apelante apurou ofensa a sua integridade corporal e possível nexo causal e temporal com o evento. 5. Uma testemunha que esteve com o acusado minutos antes dos fatos disse que ele "estava agachado de short, sem camisa e sem sacola; que não existia sacola". 6. Em síntese, existem indícios de que o acusado foi agredido e a versão apresentada pelos policiais, acerca da dinâmica dos fatos, suscita dúvidas acerca da suposta conduta praticada pelo recorrente. 7. Tais fatos afastam a credibilidade dos depoimentos dos policiais. 8. Destarte, ante as provas dos autos, subsistem obscuridades acerca da ação policial e do que efetivamente sobreveio no dia dos acontecimentos, impondo-se a absolvição do acusado, em atenção ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que a certeza irrefragável inerente a qualquer decreto condenatório não foi alcançada. 9. O pedido secundário do recorrente, ou seja, a restituição do telefone celular e do dinheiro arrecadado em sua residência, merece acolhida, restituindo-se os bens ao acusado. 10. Recurso conhecido e provido, para: a) absolver o recorrente, com fulcro no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal ; b) restituir-lhe os bens (telefone celular e dinheiro), enviando-se cópia dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para as providências cabíveis.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DESCRITO NO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO TELEFONE CELULAR E DOS VALORES EM ESPÉCIE APREENDIDOS EM PODER DO RECORRENTE. Improcede o desejo absolutório. A uma, porque restou incontroverso na prova que foi judicializada que o recorrente trazia consigo 2,0 gramas de Cloridrato de Cocaína. A duas, porque, em que pese a dedicação da Defesa, restou assentada nos autos a destinação da droga ao tráfico. Resta, assim, ilhada a tese de que a droga apreendida era destinada ao uso do recorrente, inobstante existir nos autos prova de que o mesmo, além de traficante é também usuário de drogas, o que, por si só, não afasta o cenário que se descortinou nestes autos. Com efeito, policiais militares da interiorana Barra Mansa receberam reiterados informes através do "190" no sentido de que um indivíduo que trabalha como garçom em um restaurante e que conduzia um veículo VW Gol realizava tráfico de drogas na localidade. Os policiais abordaram o carro, oportunidade em que arrecadaram 57 pinos vazios de cocaína, e 3 pinos cheios. Foi também arrecadado um telefone celular e R$ 500,00 reais em espécie em notas bastante fracionadas. No celular apreendido em poder do recorrente, cujo conteúdo foi verificado, impresso e trazido ao seio dos autos, havia diversas conversas entre o recorrente e compradores de drogas. Nas pastas eletrônicas 58 usque 71 encontram-se os conteúdos dessas conversas com os seguintes interlocutores: NIDIA, NANDIM, BIGU, MANGÃO e número não salvo nos contatos, todos acertando a compra e entrega de drogas com o recorrente. Insta ressaltar que inexiste ilegalidade na apreensão do telefone celular onde continham tais conversas, tampouco na posterior análise dos dados do aludido equipamento, que foi precedida de autorização judicial. A prova é, portanto, segura e suficientemente capaz de oferecer alicerce ao juízo de censura expedido. Por sinal, a sentença é primorosa nesse particular. As penas foram fixadas em patamar mínimo, com aplicação, a meu aviso, benevolente e desafiadora de impugnação ministerial, que não sobreveio, da causa especial de diminuição de pena a que alude o § 4º , do art. 33 , da Lei 11.343 /06. O recorrente foi extremamente beneficiado, posto que as circunstâncias aqui envolventes demonstram não ser ele aquele traficante de ocasião, estreante, a quem o legislador ordinário desejou beneficiar com o privilégio. Ao contrário, faz do tráfico o seu meio de vida, mas quanto a isso nada se pode fazer. Foi aplicado, em consequência, o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e substituída esta por penas restritivas de direitos. Desmerece, de igual modo, guarida o desejo recursal de restituição do celular, instrumento utilizado pelo recorrente para o exercício do seu iníquo labor e do valor arrecado consigo, produto da mercancia de drogas. O julgador expressamente decretou quando da expedição da sentença penal condenatória, o perdimento dos referidos bens e sua decisão está em sintonia com o disposto no art. 63 , da Lei 11.343 /06. Sentença que não enseja reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O ARREFECIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. A prova é inequívoca no sentido de que o apelante, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, o aparelho de telefone celular da vítima Cláudio. Em que pese não ter sido ouvida em juízo, a vítima não teve dúvida em apontar o recorrente com um dos autores do roubo, como se observa de suas declarações feitas na delegacia. A prova testemunhal colhida em juízo, consubstanciada nos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência, corrobora tais declarações, sendo certo que o bem subtraído foi arrecadado em poder do apelante, preso em flagrante pouco tempo depois do roubo. Não há falar-se em inobservância do art. 226 do CPP , uma vez que o recorrente foi preso em flagrante. Portanto, não estava a autoridade policial obrigada a proceder ao reconhecimento formal pela vítima, já que essa providência, segundo dispõe o referido dispositivo legal, só deve ser tomada quando necessária. Entendimento jurisprudencial nesse sentido. Condenação que se mantém. No que concerne ao regime aplicado (fechado), a fundamentação utilizada não o sustenta, porquanto baseada na gravidade abstrata do delito. É torrencial a jurisprudência, inclusive sumuladas nos Tribunais Ad Quem, no sentido da imprescindibilidade de fundamentação idônea do regime mais gravoso (súmula 716 do STF e súmula 440 do STJ). Ademais, as circunstâncias judiciais são favoráveis ao recorrente, que é primário, soando desproporcional e irrazoável a fixação do regime fechado, que deve ser arrefecido para o semiaberto, tendo em vista o quantum da pena aplicada, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , b, do CP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO. DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. PRAZO PARA REALIZAÇÃO. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal , os bens apreendidos não serão restituídos enquanto interessarem ao processo. 2. Embora haja necessidade de realização de diligências suplementares nos celulares apreendidos, a medida constritiva não pode perdurar indefinidamente, devendo ser estabelecido prazo para sua finalização.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157 , CAPUT, DO CP . RECURSO DA DEFESA ALEGANDO NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA DIRETA NO MATERIAL ARRECADADO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM NOVA DOSIMETRIA E O CONSEQUENTE REGIME ABERTO. Preliminar de nulidade pela ausência do laudo de perícia direta no material arrecadado. Não há falar-se em nulidade. O bem subtraído foi devidamente identificado e descrito nos documentos produzidos na sede policial, tanto que suas características guarneceram a inicial, a saber, Samsung / GS-5312. A duas, o referido laudo serviria a demonstrar uma linha de defesa não deflagrada, qual seja, a de que o aparelho seria de pequeno valor, de forma a pleitear-se o privilégio. Contudo, além de não se poder alegar um prejuízo teórico, meramente hipotético, o Registro de Ocorrência aditado, documento oficial de idêntico efeito probante ao aludido laudo, e-doc XXXXX, descreve no item BENS ENVOLVIDOS os aparelhos celulares arrecadados com o roubador, inclusive o da vítima Mariana. A três, ouvida na sede policial, Mariana, asseverou que logo quando da chegada da viatura policial que acudiu ao fato e prendeu o recorrente, seu telefone fora recuperado. A quatro, o auto de apreensão, e-doc. XXXXX se refere os aparelhos e seus respectivos valores, sendo certo que o Auto de Entrega, e-doc. XXXXX, descreve exatamente a devolução do telefone de Mariana e seu respectivo valor econômico. Destarte, não há falar-se em prejuízo para a defesa quando o valor do aparelho roubado pelo apelante é, sim, expressivo economicamente, o que significa dizer que, mesmo que aventada tal hipótese, a mesma não cairia em terreno fértil, até mesmo porque é incabível a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela nos crimes praticados com violência à pessoa, como no roubo. Preliminar que se rejeita. No mérito, restou provado, até porque confessado, que no dia e hora descritos na exordial acusatória, na Avenida das Oliveiras, próximo a uma igreja, em Mesquita, a vítima Mariana caminhava pela referida via quando foi abordada por Vanderson que, com um simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto e empregando palavras de ordem em ameaça, exigiu da vítima a entrega do seu celular. O meliante foi prontamente atendido, empreendendo fuga. Populares que assistiram aos fatos lograram alcançar e deter o apelante, que tinha em seu poder o simulacro de arma de fogo, o telefone celular da vítima Mariana, além de outros três aparelhos de telefonia. Na sede policial, Vanderson foi reconhecido não apenas por Mariana, bem como por outras três pessoas que tiveram seus telefones roubados, na mesma noite do crime em tela, na cidade de São João de Meriti. Provas seguras, corroboradas pela confissão dos fatos feita pelo recorrente, dando por correto o juízo de desvalor da conduta vertido na condenação. Não há falar-se em crime tentado. Doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que o delito de roubo se consuma quando, cessada a violência e/ou a grave ameaça, dá-se a inversão da posse, independentemente de quanto tempo perdure ou mesmo seja esta mansa e pacífica, situação que comporta, inclusive, a imediata perseguição ao roubador com a pronta recuperação do bem. No plano da dosimetria, não há ajustes a proceder. Pena base fixada no mínimo da lei, compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, tornando o quantitativo inaugural por findar como sendo a sanção derradeira, em razão da inexistência de modificadoras. Em relação ao regime, em se tratando de condenado reincidente, ao mesmo é vedada a aplicação de regime inicial aberto, exegese da regra geral insculpida nas alíneas b e c, do § 2º , do art. 33 , do CP . RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DE TAL DESIDERATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS NOVA CIDADE E GELSON APICELO, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, COM O DESCARTE DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, PLEITEANDO O PARQUET A REVERSÃO QUANTO A ESTE DESFECHO FAVORÁVEL AOS IMPLICADOS, BEM COMO O DECOTE DA FIGURA PRIVILEGIADA, QUANTO À KARINE E GABRIELA, ENQUANTO QUE A DEFESA DE TODOS OS RECORRENTES PUGNOU, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, MAS TENDO AS DE LUCAS E DE GABRIELA, EM SEDE DE PRELIMINAR, PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, EM ESPECIAL QUANTO À ANÁLISE DO CONTEÚDO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR PERTENCENTE A ESTA ÚLTIMA E DO MATERIAL APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DA VIOLÊNCIA SOFRIDA POR AQUELES, OU, ALTERNATIVAMENTE E EM RELAÇÃO A LUCAS, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, OU AINDA, A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA NO SEU GRAU MÁXIMO, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DO REDUTOR REFERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA, ALÉM DA ABSORÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO, PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONCERNENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELAS DEFENSIVAS, SENDO PARCIALMENTE QUANTO A LUCAS ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESFECHO ABSOLUTÓRIO ALCANÇADO POR TODOS OS RECORRENTES QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, SEGUNDO O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, RÔMULO E VINÍCIUS, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM EM FAVOR DE TODOS OS IMPLICADOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386 , INC. Nº II, DO C.P.P. E A CONDUZIR AO SEPULTAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, INCLUSIVE PORQUE INDEVIDAMENTE CALCADA EM PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA ¿ POR OUTRO LADO E MUITO EMBORA RESTASSEM CARENTES DE QUALQUER COMPROVAÇÃO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, SEJA DE QUE OS IMPLICADOS KARINE E LUCAS TERIAM SIDO AGREDIDOS PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI DURANTE A DILIGÊNCIA REPRESSIVA, JÁ QUE OS RESPECTIVOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO NOTICIAM A PRESENÇA DE LESÕES, AS QUAIS, SEQUER FORAM REPORTADAS AO MÉDICO LEGISTA, PELO ALUDIDO CASAL, SEJA QUANTO À ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, RESULTANTE DE INDEVIDO E DESAUTORIZADO ACESSO REALIZADO PELOS BRIGADIANOS SOBRE O CONTEÚDO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE GABRIELA, O QUE CARECEU DE QUALQUER MÍNIMO RESPALDO QUANTO A ISTO, NOTADAMENTE PORQUE TODOS OS IMPLICADOS OPTARAM POR SILENCIAR, POR OCASIÃO DE SEUS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS DE AUTODEFESA, CERTO É QUE O DESFECHO CONDENATÓRIO ALCANÇADO POR TODOS OS APELANTES, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, SE MOSTROU INSUSTENTÁVEL, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O TOTAL DE ESTUPEFACIENTES ARRECADADOS, E AINDA EM UMA ÚNICA ESPÉCIE, CONSISTENTES EM 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 90 (NOVENTA) EMBALAGENS PLÁSTICAS DO TIPO EPPENDORF, NÃO SE PREORDENASSEM AO USO CONJUNTO DOS TRÊS IMPLICADOS, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386 , INC. Nº II, DO C.P.P. ¿ ENTRETANTO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADA PELO IMPLICADO LUCAS A INFRAÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS ALUDIDOS BRIGADIANOS, DANDO CONTA DE HAVEREM ARRECADADO, À CINTURA DO MESMO, UM REVÓLVER DE CALIBRE 38 ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PENITÊNCIA QUE SE ETERNIZOU, DIANTE DA COMPENSAÇÃO SENTENCIALMENTE OPERADA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, ANTE A ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ O REGIME CARCERÁRIO ADEQUADO É O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR Nº 269 DO E. S.T.J. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELES DEFENSIVOS, SENDO PARCIALMENTE QUANTO A LUCAS.

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ AGENTE QUE, NA COMPANHIA DE UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO E MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM O MANEJO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO DE VIOLÊNCIA, CONSISTENTE EM EMPURRÃO E EM BATIDAS DA CABEÇA DA VÍTIMA APARECIDA CONTRA O CHÃO, SUBTRAIU DESTA UMA BOLSA CONTENDO 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DAS MARCAS APPLE E SONY ERICSSON, BEM COMO, DIVERSOS DOCUMENTOS, CARTÕES BANCÁRIOS, FOLHAS DE CHEQUE, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 5.550,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE ¿ MECÂNICA DELITIVA QUE SE INICIOU QUANDO A ESPOLIADA SAÍA DE DETERMINADA AGÊNCIA DO BANCO CITIBANK E FOI ABORDADA POR GUILHERME, QUEM APRESENTOU O ARTEFATO VULNERANTE E ANUNCIOU O CRIME, O QUE FEZ COM QUE APARECIDA INICIALMENTE RESISTISSE, SEGURANDO A BOLSA QUE PORTAVA E DISPUTANDO A POSSE DESTA COM O RAPINADOR, QUEM EMPURROU AQUELA, FAZENDO COM QUE A MESMA CAÍSSE AO CHÃO E APÓS O QUE GUILHERME PASSOU A BATER COM A CABEÇA DESTA AO SOLO, ATÉ LOGRAR SUBTRAIR A MENCIONADA BOLSA, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA, A PARTIR DO EMBARQUE EM UMA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO SEU COMPARSA, QUEM O AGUARDAVA ¿ DURANTE A FUGA, O IMPLICADO DEIXOU CAIR UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, O QUAL FOI ARRECADADO POR POLICIAIS CIVIS, QUE VERIFICARAM A EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO IMPLICADO NA MEMÓRIA DO APARELHO, O QUE NORTEOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE POSSIBILITARAM A IDENTIFICAÇÃO E PRISÃO DO RECORRENTE, NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE AOS FATOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA SANÇÃO, A PARTIR DA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA CORRESPONDENTE AO RECONHECIMENTO DA DÚPLICE CIRCUNSTANCIAÇÃO DO ROUBO ¿ PROCEDÊNCIA DO RECURSO DEFENSIVO ¿ IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DO ILÍCITO E DESAUTORIZADO MANUSEIO PELOS POLICIAIS CIVIS, DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DO IMPLICADO E QUE TERIA CAÍDO AO CHÃO DURANTE A FUGA DESTE, VINDO A SER ARRECADADO PELA VÍTIMA E ENTREGUE POR ESTA EM SEDE POLICIAL ¿ DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL CIVIL MAYKE QUE ESCLARECE QUE APÓS O DESAUTORIZADO MANEJO DAQUELE APARELHO E COM OS DADOS NELE COLHIDOS, FOI POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA POSTERIOR INVESTIGAÇÃO PARA SE DETERMINAR A IDENTIDADE DO IMPLICADO, BEM COMO OS ENDEREÇOS DO SEU DOMICÍLIO E DE SUA NAMORADA, PARA QUEM AQUELE TERIA EFETUADO A ÚLTIMA LIGAÇÃO CONSTANTE DA AGENDA DO APARELHO, O QUAL AINDA TEVE VIOLADO O HISTÓRICO DE CHAMADAS E O ARQUIVO DE ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS ¿ FLAGRANTE E INDISFARÇÁVEL QUEBRA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DOS DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ALI EXISTENTES, O QUE APENAS PODERIA SE DAR, POR EXCEÇÃO, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, MAS O QUE FOI IGNORADO E DESRESPEITADO PELOS AGENTES DA LEI, MUITO EMBORA NÃO ENCERRASSE MAIOR DIFICULDADE A OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL, BASTANDO PARA TANTO QUE O POLICIAL CIVIL QUE RECEBEU O REFERIDO APARELHO TELEFÔNICO, DE IMEDIATO, ENCAMINHASSE ESTE AO DELEGADO DE POLÍCIA INFORMANDO A RELEVÂNCIA DO OBJETO, DE MODO A QUE TAL AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTASSE JUNTO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MODO A OBTER A AUTORIZAÇÃO PARA O ACESSO E VERIFICAÇÃO DOS DADOS PRETENDIDOS ¿ PANORAMA OBTIDO DE CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE, TANTO ORIGINÁRIA, COMO DERIVADA, QUANTO À PROVA COLHIDA NA DETERMINAÇÃO DE AUTORIA, SEGUNDO OS ESCUSOS MEIOS UTILIZADOS PARA TANTO, DE MOLDE A NULIFICAR TUDO O QUE DAÍ ADVINDO, O QUE, NO CASO EM COMENTO, ALCANÇA A INTEGRALIDADE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO ¿ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE QUE EQUIVALERIA A SE COONESTAR COM A COMPROVADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ESPECÍFICA GARANTIA CONSTITUCIONAL, ALÉM DE AGASALHAR COMO VÁLIDA A INFAME ¿LEI DE GÉRSON¿, SIMPLESMENTE UMA VERSÃO MAIS ATUALIZADA DE QUE ¿OS FINS JUSTIFICAM OS MEIOS¿, MAS O QUE PASSA AO LARGO DE SE COADUNAR COM OS PRINCÍPIOS ATINENTES A UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, NÃO PODENDO SER CHANCELADO SOB QUALQUER PRETEXTO ¿ INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ASSIM INSTALADA E QUE TRAZ COMO ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DAQUELE, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. Nº VII DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO A CARLOS, A CONCESSÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO E EM SEU GRAU MÁXIMO SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS ¿ FLAGRANTE INIDONEIDADE DO CENÁRIO CONSTRUÍDO NOS AUTOS, DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DA ILEGÍTIMA CONDUTA POLICIAL, DESENVOLVIDA NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA E QUANDO UM DOS AGENTES DA LEI ENVOLVIDOS NA DILIGÊNCIA EM QUESTÃO SE APODEROU DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE ALEXANDRE E PASSOU A ATENDER AS LIGAÇÕES RECEBIDAS POR ESTE, VINDO A INTERPRETAR QUE ESTAS SE REFERIAM A ATOS DE ILÍCITA MERCANCIA, OS QUAIS ESTARIAM SENDO MENCIONADOS DE FORMA CIFRADA PELOS INTERLOCUTORES ¿ DECLARAÇÕES APRESENTADAS EM SEDE POLICIAL PELOS MILICIANOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, AS QUAIS DIVERGEM DO TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS MESMOS, SENDO DE SE NOTAR QUE NAQUELA PRIMITIVA SEDE O POLICIAL MILITAR MARCELO CONCEIÇÃO DECLARA SER O AUTOR DA ILÍCITA E TRUCULENTA CONDUTA, TENDO SIDO SUAS DECLARAÇÕES CORROBORADAS POR SEU PRÓPRIO COLEGA DE FARDA, VALDECIR, ENQUANTO QUE, EM JUÍZO, AMBOS MODIFICAM O TEOR DO ALEGADO E APONTAM UM INIDENTIFICADO POLICIAL CIVIL COMO O RESPONSÁVEL POR TAL ILEGALIDADE ¿ IMPRECISÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DESAUTORIZADO MANUSEIO DAQUELE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, QUE EM NADA AFETA A CONSTATAÇÃO DA FLAGRANTE E INDISFARÇÁVEL QUEBRA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DOS DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ALI EXISTENTES, O QUE APENAS PODERIA SE DAR, POR EXCEÇÃO, E A PARTIR DA TOMADA DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO AO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL PARA TANTO, A QUAL, EVIDENTEMENTE, SE DARIA EM UMA CONDIÇÃO PRÉVIA ÀQUELE MANUSEIO, NÃO SE CONSTITUINDO COMO ACEITÁVEL E CONDIZENTE COM A FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, A ATUAÇÃO DO PARQUET, NO SENTIDO DE PLEITEAR A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DAS LINHAS UTILIZADAS POR AMBOS OS RECORRENTES, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, NUMA INDISFARÇÁVEL BUSCA DE GERAR UM ITINERÁRIO LÍCITO QUE VIESSE A ¿LEGITIMAR¿ AQUELAS INFORMAÇÕES ANTERIORMENTE TRAZIDAS AOS AUTOS, MERCÊ DO ILEGAL EXPEDIENTE PRODUZIDO PELOS AGENTES DA LEI ¿ ILICITUDE QUE SE AFIGURA TANTO ORIGINÁRIA, COMO DERIVADA, QUANTO À PROVA COLHIDA SEGUNDO OS ESCUSOS MEIOS UTILIZADOS PARA TANTO, DE MOLDE A NULIFICAR TUDO O QUE DAÍ ADVINDO ¿ VALE DIZER: EM SENDO ILÍCITA A ORIGEM DA DILIGÊNCIA GERADORA DAS PROVAS, SOBREVIRÁ, POR DERIVAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DE TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE A PARTIR DELA SE ESTABELECERAM ¿ CONSTATAÇÃO DE QUE, IN CASU, OS IMPRESTÁVEIS ELEMENTOS SE CONSTITUEM NOS ÚNICOS CAPAZES DE INDICIAREM A FINALIDADE MERCANTIL DO MATERIAL ESTUPEFACIENTE ARRECADADO EM PODER DOS RECORRENTES E CONSISTENTE EM 11 (ONZE) PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) PEQUENOS TABLETES DE ¿MACONHA¿ PRENSADA, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM PODER DE ALEXANDRE E EM 01 (UM) ¿SACOLÉ¿ CONTENDO CLORIDRATO DE COCAÍNA, QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DE CARLOS ¿INIDONEIDADE INTEGRAL DO CONTINGENTE PROBATÓRIO AFETO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS COMO NARRADOS NA IMPUTAÇÃO ¿ DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. Nº VII DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO E APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. ART. 118 DO CPP . RESTITUIÇÃO INVIABILIZADA. RECURSO IMPROVIDO. - A teor do disposto no art. 118 do CPP , antes de transitar em julgado a sentença, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessar ao processo, afigurando-se pertinente, na espécie, o indeferimento do pedido de restituição, diante da existência de indícios da utilização dos bens para a prática do crime de tráfico de drogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06, N/F DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito condenatório que não merece prosperar. Apreensão de três pinos de cocaína e um aparelho celular na posse do acusado, no momento da abordagem e revista pessoal. Acesso às conversas do réu, via aplicativo do seu celular, que motivou a diligência policial na residência do apelado, local que foi apreendida maior parte do material entorpecente ¿ trinta e um pinos de cocaína. Existência de divergência nos depoimentos judiciais dos agentes da lei, no que se refere ao momento em que acessaram o telefone arrecadado com o acusado e obtiveram informações através da leitura de conversas no aplicativo do celular. 2. Conquanto demonstrada a materialidade delitiva, ante a ilegalidade na obtenção das provas, inviável se apresenta a reforma da sentença como pretendido pelo Ministério Público. 3. Devassa das conversas registradas no aplicativo de mensagens do aparelho celular do réu, sem consentimento do próprio, nem autorização judicial, ou mesmo advertência ao réu de que não poderia produzir provas contra si mesmo. Ilicitude. Precedentes do STJ. 4. Conduta adotada pelos policiais que não se coaduna com as garantias fundamentais elencadas no art. 5º , X e XII , da Constituição Republicana, que dispõem sobre a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, matéria afeta à reserva de jurisdição, dependendo de prévia e fundamentada determinação judicial. 5. Inexpressiva quantidade de droga apreendida com o acusado, desacompanhada de outras evidências da atividade de traficância, mostrando-se compatível com o uso pessoal, o que poderia ensejar na condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /06, no entanto, a exordial em nenhum momento narra a conduta de posse de drogas para uso próprio ¿ núcleo do artigo 28 da Lei. 11.343 /06. Logo, não há como condenar o acusado pela prática prevista no aludido dispositivo legal. 6. Destarte, tendo as condutas adotadas pelos policiais, violado as garantias fundamentais elencadas no art. 5º , X e XII , da Constituição Republicana, e o impedimento da desclassificação da conduta, pelo princípio da correlação entre a acusação e a sentença, forçoso reconhecer que a única solução é a manutenção da absolvição do acusado pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06. 7. Com menos razão ainda é possível afirmar a prática do crime de associação ao tráfico pelo ora apelado, ante a ausência de lastro probatório capaz de demonstrar o vínculo associativo prévio e duradouro entre o réu e outros indivíduos para a prática do tráfico ilícito de drogas, tampouco a estabilidade e permanência da suposta associação para a atividade de traficância. 8. Nesse contexto, correta a solução absolutória, que deve ser integralmente mantida. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.