Página 4 de 10.000 resultados
Necessidade de garantia à ordem pública, aplicação da lei penal e instrução criminal. Ordem denegada. Vistos... PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA ORDEM PÚBLICA... Portanto, essas circunstâncias, especialmente a não localização do paciente por longo período e a reincidência, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da instrução
RECURSO DE REVISTA.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. "CULPA IN VIGILANDO". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16... art. 487 , § 1º ), em dez dias depois de intimada a tanto, sob pena de pagamento de multa a ser oportunamente fixada por descumprimento da obrigação de fazer, além da adoção de outras medidas constritivas... Gize-se que a responsabilidade subsidiária, ora mantida, não constitui violação do art. 97 da Constituição Federal , tampouco afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF, porque não está fundamentada na declaração
HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes (artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06). Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (01 porção de maconha, pesando 16,32 gramas; 03 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso de 3,87 gramas; e 01 eppendorf contendo cocaína, com massa líquida de 0,66 grama), além de aparelho celular, dinheiro e petrechos – Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Paciente multirreincidente específico – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE VALORES RECEBIDOS EM SUA CONTA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – PARCIAL CABIMENTO – FUNDADO RECEIO DE FRAUDE – MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR E PELO MEIO MENOS GRAVOSO – IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS – INVIOBILIDADE DO SIGILO PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido.
HABEAS CORPUS – Furto qualificado tentado (artigos 155 , § 4º , II e IV ; c.c. 14 , II , do Código Penal )– Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Paciente portador de mau antecedente e reincidente específico – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada. Revogação da liminar deferida. Expedição de mandado de prisão.
Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de entorpecentes (23,18g de cocaína, parte na forma de crack, e 87,64g de maconha) - Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Penal - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que já fora preso anteriormente pela suposta prática do mesmo delito, oportunidade em que veio a ser beneficiado com a liberdade provisória - Questões relacionadas à legalidade da prisão em flagrante que deverão ser analisadas com maior profundidade nos autos de origem, após regular instrução, não se vislumbrando, por ora, qualquer irregularidade a ser reconhecida - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 ,"caput", da Lei nº 11.343 /2006). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Não Configurado. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Habeas corpus – Tráfico de drogas – Manifestação prévia do Ministério Público pela concessão da liberdade provisória condicionada a medidas cautelares alternativas da prisão que sustenta a legalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva em relação a um dos pacientes - Precedente do STF - Pacientes que se insurgem contra a decretação de suas prisões preventivas - Pleito que comporta acolhimento em relação a um dos pacientes – Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis - Periculum libertatis não demonstrado – Liberdade provisória condicionada que se impõe no caso concreto (art. 319 , CPP ), a ser oportunamente definida pelo Juízo de Primeiro Grau – Prisão preventiva que deve ser mantida em relação ao outro paciente, uma vez que se fazem presentes os requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis - Segregação necessária para a garantia da ordem pública - Perigo de reiteração delitiva - Indícios de Materialidade e autoria delitivas demonstradas – Viabilidade da aplicação do redutor do art. 33 , § 4º da Lei de Drogas que deve ser analisado após a instrução do processo pelo juízo de primeiro grau - Ordem concedida em relação ao paciente FÁBIO e negada no tocante ao paciente PABLO.
DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADA APONTADA COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA... Necessária a medida cautelar pela situação de perigo criada pela conduta dos representados, que põe em risco a garantia da ordem pública... Necessidade de garantia da ordem pública. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Manifesto risco de reiteração delitiva
Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada... na hipótese de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da adoção de medidas constritivas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 297 do CPC ). 8... São elementos essenciais da sentença: […] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]