TJ-CE - Agravo de Instrumento XXXXX20238060000 Solonópole
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOVAMENTE REJEITADA. PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO INICIADO. SUSPENDIDOS OS FEITOS PELO MAGISTRADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELA DEMORA DO ANDAMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOROSIDADE E INOPERÂNCIA DO SISTEMA JUDICIÁRIO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CULPA OU CONCORRÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator