Fornecimento Imediato de Home Care em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE - Beneficiária portadora de câncer de pulmão – Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que forneça o medicamento "OSIMERTINIB 80 mg", conforme pedidos médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao valor da causa (R$ 99.050,00) – Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio – Recusa fundada na ausência de adequação às Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS – Recusa indevida - Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência das súmulas nº 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes – Escolha do tratamento que, em princípio, compete ao médico que assiste o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656 /98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamento registrado na ANVISA – Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida – Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Demonstrada a concomitância dos pressupostos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência para o imediato fornecimento do tratamento médico prescrito ao autor, na modalidade de home care. V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - É lícita a exclusão contratual do tratamento e fornecimento de medicamento domiciliar. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Demonstrada a concomitância dos pressupostos legais, justifica-se a manutenção da tutela de urgência para o imediato fornecimento do tratamento médico prescrito ao autor, na modalidade de home care. V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - É lícita a exclusão contratual do tratamento e fornecimento de medicamento domiciliar. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - NECESSIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável. Especificamente a respeito da cobertura do tratamento domiciliar ("home care"), o C. STJ firmou o entendimento no sentido de que tal serviço constitui natural desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa.

Agravo de Instrumento – Plano de saúde – Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a manter a equipe que prestava tratamento à autora, ora agravada, na modalidade "Home Care" – Irresignação da ré – Descabimento – Presentes os elementos para concessão de tutela de urgência – Precedentes deste Tribunal – Decisão mantida – Agravo improvido.