Pleito de Restituição de Bens em Jurisprudência

E eventual homologação deste quadro apenas impede o pleito de equiparação salarial, desde que observado, na prática. Ultrapassadas essas questões, à análise... Pois bem. É de se reiterar, de modo a melhor esclarecer a questão, que o artigo 19 da Lei 8.213 /91 (Lei Acidentária) assim conceitua o acidente do trabalho: Art. 19... Nada a modificar. 4 - DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL e CONFEDERATIVA O reclamante assevera que tem direito na restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição

DO SEGURO DE VIDA A reclamada alega que o seguro de vida foi descontado de acordo com o acordo coletivo de trabalho, razão pela qual sustenta ser indevida a restituição. Sem razão... Juízo de origem acolheu o pleito de horas in itinere, conforme será analisado no tópico subsequente da presente decisão, mas rejeitou a pretensão do reclamante ao pagamento de horas extras, inclusive validando... Assim, dá-se provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação as horas in itinere , bem como a integração do período na jornada do reclamante e a incidência de reflexos. Reforma-se

Dou provimento para condenar a ré à obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção dos descontos de contribuição previdenciária de 11%, bem como à restituição dos descontos previdenciários de 11%... O acórdão é claro ao fundamentar a obrigação de abstenção dos descontos de contribuição previdenciária de 11% e restituição dos descontos já realizados no fato de que os servidores contratados pelo regime... Turma Julgadora, embora instada por embargos declaratórios, não enfrentou a questão a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito de complementação de aposentadoria e da

Não se conforma o recorrente com o v. acórdão que manteve a improcedência do pleito de horas extras e reflexos e horas intervalares... Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST... Outro ponto de irresignação da recorrente é quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da restituição integral

Pois bem... recurso ordinário da parte, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos conforme a exigência do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT : "No tocante à transferência da cota parte destinada às filhas, o pleito... reservado à cônjuge supérstite o direito de acrescer à sua parte as parcelas relativas às filhas. b) Quanto ao pagamento em parcela única e redutor para o pagamento em parcela única , o TRT acolheu o pleito

RESTITUIÇÃO DEVIDA... estar ciente de que se a venda fosse realizada a prazo, os juros não seriam computados para o cálculo da comissão, no que não há qualquer irregularidade/ilegalidade, motivo pelo qual não subsiste o pleito... estar ciente de que se a venda fosse realizada a prazo, os juros não seriam computados para o cálculo da comissão, no que não há qualquer irregularidade/ilegalidade, motivo pelo qual não subsiste o pleito

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa / Uniforme. Não admito o recurso de revista no item... Ainda, saliento que o pleito formulado é limitado ao adicional sobre as horas extras levadas a compensação, não havendo alegação quanto ao incorreto pagamento das horas extras excedentes a carga horária... O julgador da origem entendeu indevida a hora de intervalo intrajornada por ter a reclamada acostado comprovantes de despesas de alimentação ressarcidas ao reclamante, bem como ter restado comprovado que

RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE... Alicerçou o deferimento da parcela na OJ 17 da SDC e No Precedente Normativo nº 119, ambos do TST, bem como na Tese Prevalecente nº 5 do próprio TRT. Analiso... Juiz a quo, com esteio no laudo pericial produzido nos autos, deferiu o pleito de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição da Autora ao agente frio acima dos limites

Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos... Com efeito, defiro ao reclamante a restituição do valor indevidamente descontado de seu salário a título de" faltas comprovadas ", no valor de R$ 98,56, conforme recibo de pagamento de ID bdf9bcb - Pág... Defende que jamais obrigou o empregado a efetuar troca de feriados, bem como laborar em jornada extraordinária sob pena de demissão

Pelo que nego provimento ao pleito. " A parte agravante impugna o despacho de admissibilidade... Pelo que nego provimento ao pleito. [...] No presente caso, os cartões de ponto apresentados pela reclamada mostram-se por vezes com horários uniformes, o que refoge à falibilidade humana... Pelo que nego provimento ao pleito. [...] No presente caso, os cartões de ponto apresentados pela reclamada mostram-se por vezes com horários uniformes, o que refoge à falibilidade humana