Publicação de Pedidos de Desculpas em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES DO BANCO DEMANDADO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA – RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO – GRATUIDADE MANTIDA – PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO RECORRIDO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO, A SE DAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" . LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, os argumentos apresentados não conseguiram demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista, motivo pelo qual foi mantida a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Verifica-se, na hipótese, que a decisão agravada, ao manter o acórdão regional, no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373 , inciso II , do CPC/2015 e 818 da CLT , não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE nº 760.931 e da ADC nº 16. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ABORDAGEM REALIZADA POR FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO DE FURTO INFUDADA. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS PROFERIDAS EM PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. OFENSA À HONRA VERIFICADA. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5º , X , DA CF . DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Trata-se de apelação interposta por Antonio Raimundo Barros , em face da sentença proferida às fls. 100/110, pelo MMº Juiz da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Sra. Maria Vaneide de Cavalcante Araujo nos autos de ação de indenização por dano moral ajuizada contra o ora recorrente. 2. Relata o apelante que não restaram comprovadas as afirmações da Autora/recorrida, seja porque a alegação de uso de violência não aparece em laudo de corpo de delito, seja porque sua testemunha se contradisse de fatos inquestionáveis pelas partes, como a presença policial no local. Outrossim, alega que houve contradições quanto a profissão da recorrida e que o dano moral estabelecido na sentença não é proporcional. 3. Revisando o incidente em questão, a apelada argumenta que foi acusada e exposta a uma situação vexatória e também aterrorizante ao ser publicamente acusada de roubar uma carteira e um celular do estabelecimento comercial do réu. Além disso, alega ter sido agredida, privada de sua liberdade e ameaçada pelo réu durante aproximadamente trinta minutos, até que o equívoco fosse esclarecido, quando a esposa do réu encontrou os pertences desaparecidos onde os havia deixado. 4. Neste ponto, a parte autora anexou ao processo boletim de ocorrência (fls. 16/17) e apresentou o testemunho de uma pessoa que presenciou parte da situação enfrentada pela requerente. Durante a audiência de instrução, a autora reiterou os fatos descritos na inicial, e a testemunha Célio Matias Lobo Neto apontou, com bastante verossimilhança, o alegado pela parte autora. 5. Após uma análise detalhada das evidências documentais e dos depoimentos fornecidos pelas partes, entendo que evidencia-se a ilicitude perpetrada pelo requerido, uma vez que a autora foi injustamente e publicamente acusada de cometer um ato ilegal, a saber, o suposto roubo da carteira e do celular pertencentes,, além de ter sido coagida, cercada e constrangida em decorrência dessa imputação. No contexto específico em análise, os depoimentos pessoais e testemunhais fornecidos nos autos desempenham um papel crucial na clarificação dos eventos em questão. Embora hajam controvérsias quanto à conduta do promovido, a testemunha, devidamente identificada, ofereceu um relato sólido e coerente ao longo de seu depoimento, apresentando clareza e convicção em suas declarações sobre as circunstâncias do ocorrido. Responsabilidade civil configurada. 6. No caso dos autos, estão presentes os elementos que autorizam a responsabilidade civil do agente, quais sejam: i) conduta dolosa ou culposa do alegado causador do dano; ii) antijuridicidade; iii) efetiva lesão (dano); e iv) nexo causal entre os dois primeiros. Logo, é inquestionável a conclusão de que o réu/apelante claramente prejudicou a imagem da autora/apelada, o que configura um dano moral passível de indenização, conforme estabelecido no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal . 7. Ao determinar o montante da compensação, o magistrado deve considerar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do ato ilícito, as consequências para a vítima, o grau de culpa do infrator, a possível contribuição do prejudicado para o dano e a situação financeira das partes. 8. No presente caso, a conduta do apelante revelou-se bastante grave, especialmente devido à abordagem e à acusação injustificada de furto, levando em conta também a humilhação, o uso de força física e a coação sofridos pela parte autora. Por outro lado, é importante considerar a possibilidade de o apelante realizar o pagamento da compensação financeira, uma vez que se trata de um microempresário em uma cidade do interior, com recursos limitados. Nesse contexto, é imperativo observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Portanto, dadas as circunstâncias particulares do caso em questão, entendo ser adequada a redução do montante indenizatório para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal valor é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido pela parte autora, sem, no entanto, resultar em enriquecimento injustificado. 10. Além disso, no que diz respeito ao pedido feito em contrarrazões de condenação por litigância de má-fé feita, entendo que não deve ser acolhido, eis que os elementos constantes dos autos evidenciam o mero exercício do direito de ação pela parte, sem que haja a prática das condutas descritas no art. 80 do CPC . 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO - DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MULTA CONTRATUAL DEDUZIDA EM FAVOR DO CONTRATADO - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONTRATANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil , em se tratando do recolhimento de preparo recursal um pressuposto objetivo de admissibilidade, não sendo ele efetuado dentro do prazo concedido pelo relator para saneamento do vício, enseja a declaração da deserção. Consoante a inteligência do artigo 476 do Código Civil , nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. Isto posto, não tendo o autor se incumbido de suas obrigações iniciais previstas em contrato, relativas ao pagamento de um sinal seguido de parcelas mensais em favor do réu, revela-se acertada a condenação do contratante ao pagamento de multa prevista no instrumento particular.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - TRANSPOSIÇÃO DE CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE E SEM OBSERVAR A PARADA OBRIGATÓRIA - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INDEFERIMENTO. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. Superior Tribunal de Justiça que se "consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro ", de forma que "para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB ". ( REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019) - Envolvendo o acidente automobilístico situação na qual o condutor do veículo realiza a transposição de cruzamento sem paralisar o veículo na parada obrigatória e sem se atentar completamente ao trânsito no local, fica demonstrada a violação de seu dever de cuidado, fator que enseja a sua responsabilização pela ocorrência do evento - É devida a condenação da parte ré no dever de indenizar a autora pelos danos patrimoniais que sofreu para reparar o veículo segurado - É cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte - de ofício ou a requerimento da parte - apenas quando ficar claramente evidenciado que esta alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil ).